O que a vistoria confere

    Som automotivo

    O que a lei exige

    • É proibido usar, em vias abertas à circulação, equipamento que produza som audível pelo lado de fora do veículo e que perturbe o sossego público, independentemente do volume ou da frequência.
    • Ficam fora da proibição buzina, alarme, sinal de ré, sirene, ruído do motor e componentes obrigatórios, veículos de publicidade com autorização do órgão local e veículos de competição ou entretenimento nos locais permitidos.
    • O agente registra no auto a forma como constatou o fato.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 228
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 229
    Res. CONTRAN 958/2022arts. 17, 18 e 19, I e II

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 228 (som em volume ou frequência não autorizados)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 229 (alarme ou aparelho que perturbe o sossego público)média

    Multa de R$ 130,16 (art. 258, III) e 4 pontos (art. 259, III). O texto do art. 229 cita 'apreensão do veículo', penalidade revogada do art. 256, IV, pela Lei 13.281/2016.

    Medida: remoção do veículo

    Perguntas frequentes

    Existe limite em decibéis para o som do carro?

    A Res. 958/2022 não fixa decibéis: proíbe o som audível do lado de fora que perturbe o sossego público, independentemente de volume ou frequência.

    Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 17
    Carro de som de propaganda pode?

    Pode, se tiver autorização do órgão ou entidade local competente.

    Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 18, II

    Textos oficiais