Som automotivo
O que a lei exige
- É proibido usar, em vias abertas à circulação, equipamento que produza som audível pelo lado de fora do veículo e que perturbe o sossego público, independentemente do volume ou da frequência.
- Ficam fora da proibição buzina, alarme, sinal de ré, sirene, ruído do motor e componentes obrigatórios, veículos de publicidade com autorização do órgão local e veículos de competição ou entretenimento nos locais permitidos.
- O agente registra no auto a forma como constatou o fato.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 228 |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 229 |
| Res. CONTRAN 958/2022 | arts. 17, 18 e 19, I e II |
Se estiver em desacordo
CTB, art. 228 (som em volume ou frequência não autorizados)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 229 (alarme ou aparelho que perturbe o sossego público)média
Multa de R$ 130,16 (art. 258, III) e 4 pontos (art. 259, III). O texto do art. 229 cita 'apreensão do veículo', penalidade revogada do art. 256, IV, pela Lei 13.281/2016.
Medida: remoção do veículo
Perguntas frequentes
Existe limite em decibéis para o som do carro?
A Res. 958/2022 não fixa decibéis: proíbe o som audível do lado de fora que perturbe o sossego público, independentemente de volume ou frequência.
Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 17Carro de som de propaganda pode?
Pode, se tiver autorização do órgão ou entidade local competente.
Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 18, II