Engate (reboque)
O que a lei exige
- Em veículo de até 3.500 kg de PBT que não tem engate de fábrica, o engate precisa ser de fabricante registrado no INMETRO, só pode ir em modelo que o fabricante declara apto a tracionar reboque, e deve ter plaqueta inviolável (obrigatória desde 2/1/2023) com fabricante, CNPJ, registro no INMETRO, modelo do veículo e capacidade máxima de tração.
- O instalador segue o procedimento aprovado e indica os dados do veículo na nota.
- Veículos em circulação em 30/7/2006 podem manter o engate se for original ou, se acessório, com esfera maciça, tomada elétrica, ponto para corrente de segurança, sem cantos vivos e sem iluminação.
- Se o engate ou a carga cobrir a placa traseira, é obrigatória uma segunda placa.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Res. CONTRAN 937/2022 | arts. 1º a 7º |
| Res. CONTRAN 969/2022 | art. 4º e art. 60, IV, c (segunda placa) |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, XII |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, IV |
Se estiver em desacordo
CTB, art. 230, XII (engate em desacordo com a Res. 937, art. 7º)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 230, IV (engate cobrindo a placa traseira sem a segunda placa, conforme Res. 969, art. 60, IV, c)gravíssima
Multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e 7 pontos (art. 259, I). O texto do art. 230 ainda cita 'apreensão do veículo', mas essa penalidade (art. 256, IV) foi revogada pela Lei 13.281/2016.
Medida: remoção do veículo
Perguntas frequentes
Engate sem plaqueta dá multa?
A plaqueta com fabricante, CNPJ, registro INMETRO, modelo e capacidade de tração é obrigatória desde 2/1/2023; engate fora da resolução enquadra no art. 230, XII.
Fonte: Res. CONTRAN 937/2022, arts. 4º e 7ºEngate pode ter luz?
Para o engate acessório dos veículos em circulação em 30/7/2006, a resolução exige ausência de dispositivo de iluminação.
Fonte: Res. CONTRAN 937/2022, art. 6º, II, e