O que a vistoria confere

    Engate (reboque)

    O que a lei exige

    • Em veículo de até 3.500 kg de PBT que não tem engate de fábrica, o engate precisa ser de fabricante registrado no INMETRO, só pode ir em modelo que o fabricante declara apto a tracionar reboque, e deve ter plaqueta inviolável (obrigatória desde 2/1/2023) com fabricante, CNPJ, registro no INMETRO, modelo do veículo e capacidade máxima de tração.
    • O instalador segue o procedimento aprovado e indica os dados do veículo na nota.
    • Veículos em circulação em 30/7/2006 podem manter o engate se for original ou, se acessório, com esfera maciça, tomada elétrica, ponto para corrente de segurança, sem cantos vivos e sem iluminação.
    • Se o engate ou a carga cobrir a placa traseira, é obrigatória uma segunda placa.

    Base legal

    NormaArtigo
    Res. CONTRAN 937/2022arts. 1º a 7º
    Res. CONTRAN 969/2022art. 4º e art. 60, IV, c (segunda placa)
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, XII
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, IV

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, XII (engate em desacordo com a Res. 937, art. 7º)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, IV (engate cobrindo a placa traseira sem a segunda placa, conforme Res. 969, art. 60, IV, c)gravíssima

    Multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e 7 pontos (art. 259, I). O texto do art. 230 ainda cita 'apreensão do veículo', mas essa penalidade (art. 256, IV) foi revogada pela Lei 13.281/2016.

    Medida: remoção do veículo

    Perguntas frequentes

    Engate sem plaqueta dá multa?

    A plaqueta com fabricante, CNPJ, registro INMETRO, modelo e capacidade de tração é obrigatória desde 2/1/2023; engate fora da resolução enquadra no art. 230, XII.

    Fonte: Res. CONTRAN 937/2022, arts. 4º e 7º
    Engate pode ter luz?

    Para o engate acessório dos veículos em circulação em 30/7/2006, a resolução exige ausência de dispositivo de iluminação.

    Fonte: Res. CONTRAN 937/2022, art. 6º, II, e

    Textos oficiais