O que a vistoria confere

    Películas (insulfilm) e vidros

    O que a lei exige

    • Para-brisa e vidros laterais dianteiros (áreas indispensáveis à dirigibilidade) precisam deixar passar pelo menos 70% da luz, somando vidro e película.
    • Os demais vidros, inclusive o traseiro, podem ter transmitância menor que 70% se o veículo tiver retrovisores externos dos dois lados.
    • Película refletiva é proibida em qualquer vidro.
    • Nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, a película precisa de chancela gravada de forma indelével com a marca do instalador e o índice de transmitância, legível pelo lado de fora.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 111, III e parágrafo único
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, XVI
    Res. CONTRAN 960/2022arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10 e 21
    Res. CONTRAN 989/2022art. 2º (nova redação do art. 4º, II, e do art. 12 da Res. 960)
    Res. CONTRAN 960/2022arts. 13 a 16 (danos no para-brisa) e art. 19, § 1º (tolerância de 7% na medição: VC = MR + 7%)

    Figuras das resoluções

    Anexo I, Figura 1: mínimo de transmitância luminosa (70% e 28%)
    Anexo I, Figura 1: mínimo de transmitância luminosa (70% e 28%) (Res. CONTRAN 960/2022)
    Anexo I, Figura 2: áreas indispensáveis para a dirigibilidade
    Anexo I, Figura 2: áreas indispensáveis para a dirigibilidade (Res. CONTRAN 960/2022)
    Anexo II, Figura 3: área crítica de visão do condutor (40 x 50 cm) em ônibus, micro-ônibus e caminhões
    Anexo II, Figura 3: área crítica de visão do condutor (40 x 50 cm) em ônibus, micro-ônibus e caminhões (Res. CONTRAN 960/2022)

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, XVIgrave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, XVIII (dano no para-brisa acima do limite ou falta de vidro de segurança, conforme Res. 960, art. 21, V)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 237 (vidro de segurança em desacordo, conforme Res. 960, art. 21, VI)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Qual o mínimo de transparência no para-brisa e nos vidros da frente?

    70%, medido no conjunto vidro mais película.

    Fonte: Res. CONTRAN 960/2022, arts. 4º, I, e 8º
    Posso escurecer os vidros traseiros abaixo de 28%?

    Desde 2 de janeiro de 2023 a regra não fixa mínimo para os vidros fora das áreas de dirigibilidade, desde que o veículo tenha retrovisores externos dos dois lados.

    Fonte: Res. CONTRAN 989/2022, art. 2º (nova redação do art. 4º, II, da Res. 960/2022) e art. 3º
    Película sem chancela dá multa?

    Sim. Película não refletiva sem chancela, ou com chancela ilegível, enquadra no art. 230, XVI, do CTB.

    Fonte: Res. CONTRAN 960/2022, art. 21, III, c e d

    Textos oficiais