Películas (insulfilm) e vidros
O que a lei exige
- Para-brisa e vidros laterais dianteiros (áreas indispensáveis à dirigibilidade) precisam deixar passar pelo menos 70% da luz, somando vidro e película.
- Os demais vidros, inclusive o traseiro, podem ter transmitância menor que 70% se o veículo tiver retrovisores externos dos dois lados.
- Película refletiva é proibida em qualquer vidro.
- Nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, a película precisa de chancela gravada de forma indelével com a marca do instalador e o índice de transmitância, legível pelo lado de fora.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 111, III e parágrafo único |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, XVI |
| Res. CONTRAN 960/2022 | arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10 e 21 |
| Res. CONTRAN 989/2022 | art. 2º (nova redação do art. 4º, II, e do art. 12 da Res. 960) |
| Res. CONTRAN 960/2022 | arts. 13 a 16 (danos no para-brisa) e art. 19, § 1º (tolerância de 7% na medição: VC = MR + 7%) |
Figuras das resoluções
Se estiver em desacordo
CTB, art. 230, XVIgrave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 230, XVIII (dano no para-brisa acima do limite ou falta de vidro de segurança, conforme Res. 960, art. 21, V)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 237 (vidro de segurança em desacordo, conforme Res. 960, art. 21, VI)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Qual o mínimo de transparência no para-brisa e nos vidros da frente?
70%, medido no conjunto vidro mais película.
Fonte: Res. CONTRAN 960/2022, arts. 4º, I, e 8ºPosso escurecer os vidros traseiros abaixo de 28%?
Desde 2 de janeiro de 2023 a regra não fixa mínimo para os vidros fora das áreas de dirigibilidade, desde que o veículo tenha retrovisores externos dos dois lados.
Fonte: Res. CONTRAN 989/2022, art. 2º (nova redação do art. 4º, II, da Res. 960/2022) e art. 3ºPelícula sem chancela dá multa?
Sim. Película não refletiva sem chancela, ou com chancela ilegível, enquadra no art. 230, XVI, do CTB.
Fonte: Res. CONTRAN 960/2022, art. 21, III, c e d


