O que a vistoria confere

    Para-choques e protetores (lateral e traseiro de caminhão)

    O que a lei exige

    • Para-choque dianteiro e traseiro constam como equipamentos obrigatórios dos veículos leves.
    • Caminhões N2 e N3 e reboques e semirreboques O3 e O4 precisam de para-choque traseiro conforme a Res. 952/2022 (fabricados desde 2017; frota antiga com prazo por final de placa até 31/12/2024), com isenções (por exemplo caminhão-trator); quando a isenção é por incompatibilidade com o uso, a nota fiscal traz 'ISENTO DE PARA-CHOQUE TRASEIRO' e a isenção consta nas observações do CRLV-e.
    • Caminhões, reboques e semirreboques acima de 3.500 kg fabricados desde 1º/1/2011 só são registrados e licenciados com protetor lateral conforme a Res. 953/2022, também exigido quando a carroceria é alterada ou recebe implemento.

    Base legal

    NormaArtigo
    Res. CONTRAN 993/2023Anexo I, Tabela 1 (para-choque dianteiro e traseiro)
    Res. CONTRAN 952/2022arts. 1º, 3º, 5º, 7º e 12
    Res. CONTRAN 953/2022arts. 2º a 5º
    Res. CONTRAN 987/2022art. 2º (altera o art. 3º, IV, e o item 5.2 do Anexo da Res. 953)
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, IX e X
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 237

    Figuras das resoluções

    Figura 1: família de para-choques (coluna de fixação e elemento horizontal)
    Figura 1: família de para-choques (coluna de fixação e elemento horizontal) (Res. CONTRAN 952/2022)
    Figura 2: dimensões do perfil horizontal do para-choque traseiro
    Figura 2: dimensões do perfil horizontal do para-choque traseiro (Res. CONTRAN 952/2022)
    Anexo I, Figura A.1: vista traseira (dimensões em milímetros)
    Anexo I, Figura A.1: vista traseira (dimensões em milímetros) (Res. CONTRAN 952/2022)
    Anexo I, Figura A.2: vista lateral da parte traseira, exemplo 1
    Anexo I, Figura A.2: vista lateral da parte traseira, exemplo 1 (Res. CONTRAN 952/2022)
    Anexo I, Figura A.3: vista lateral da parte traseira, exemplo 2
    Anexo I, Figura A.3: vista lateral da parte traseira, exemplo 2 (Res. CONTRAN 952/2022)
    Anexo I, Figura A.4: visão frontal das faixas oblíquas refletivas do para-choque
    Anexo I, Figura A.4: visão frontal das faixas oblíquas refletivas do para-choque (Res. CONTRAN 952/2022)
    Figura 1: exemplo de protetor lateral, vista superior (mm)
    Figura 1: exemplo de protetor lateral, vista superior (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)
    Figura 2: folgas e concordâncias do protetor lateral com componentes do veículo (mm)
    Figura 2: folgas e concordâncias do protetor lateral com componentes do veículo (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)
    Figura 3: exemplo de protetor lateral, vista lateral (mm)
    Figura 3: exemplo de protetor lateral, vista lateral (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)
    Figura 4: posição da aresta frontal em caminhão (mm)
    Figura 4: posição da aresta frontal em caminhão (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)
    Figura 5: posição da aresta frontal em veículo rebocado de carga (mm)
    Figura 5: posição da aresta frontal em veículo rebocado de carga (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)
    Figura 6: protetor em relação à superfície de carga, sem intercepção (mm)
    Figura 6: protetor em relação à superfície de carga, sem intercepção (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)
    Figura 7: protetor em relação à superfície de carga, com intercepção (mm)
    Figura 7: protetor em relação à superfície de carga, com intercepção (mm) (Res. CONTRAN 953/2022)

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, IX (para-choque traseiro ou protetor lateral exigível e não instalado, Res. 952, art. 12, I, e Res. 953, art. 5º, I)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, X (para-choque traseiro ou protetor fora das especificações, Res. 952, art. 12, II, e Res. 953, art. 5º, II)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 237 (para-choque traseiro ou protetor lateral sem marcação ou com marcação ilegível, Res. 952, art. 12, III, e Res. 953, art. 5º, III)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Qual o prazo para a frota antiga adequar o para-choque traseiro?

    Pelo final da placa: 1 e 2 até 31/12/2020; 3 e 4 até 31/12/2021; 5 e 6 até 31/12/2022; 7 e 8 até 31/12/2023; 9 e 0 até 31/12/2024.

    Fonte: Res. CONTRAN 952/2022, art. 3º, § 2º
    Caminhão-trator precisa de protetor lateral?

    Não. Caminhões-tratores estão fora da Res. 953/2022.

    Fonte: Res. CONTRAN 953/2022, art. 4º, I

    Textos oficiais