Para-choques e protetores (lateral e traseiro de caminhão)
O que a lei exige
- Para-choque dianteiro e traseiro constam como equipamentos obrigatórios dos veículos leves.
- Caminhões N2 e N3 e reboques e semirreboques O3 e O4 precisam de para-choque traseiro conforme a Res. 952/2022 (fabricados desde 2017; frota antiga com prazo por final de placa até 31/12/2024), com isenções (por exemplo caminhão-trator); quando a isenção é por incompatibilidade com o uso, a nota fiscal traz 'ISENTO DE PARA-CHOQUE TRASEIRO' e a isenção consta nas observações do CRLV-e.
- Caminhões, reboques e semirreboques acima de 3.500 kg fabricados desde 1º/1/2011 só são registrados e licenciados com protetor lateral conforme a Res. 953/2022, também exigido quando a carroceria é alterada ou recebe implemento.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Res. CONTRAN 993/2023 | Anexo I, Tabela 1 (para-choque dianteiro e traseiro) |
| Res. CONTRAN 952/2022 | arts. 1º, 3º, 5º, 7º e 12 |
| Res. CONTRAN 953/2022 | arts. 2º a 5º |
| Res. CONTRAN 987/2022 | art. 2º (altera o art. 3º, IV, e o item 5.2 do Anexo da Res. 953) |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, IX e X |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 237 |
Figuras das resoluções













O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
CTB, art. 230, IX (para-choque traseiro ou protetor lateral exigível e não instalado, Res. 952, art. 12, I, e Res. 953, art. 5º, I)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 230, X (para-choque traseiro ou protetor fora das especificações, Res. 952, art. 12, II, e Res. 953, art. 5º, II)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 237 (para-choque traseiro ou protetor lateral sem marcação ou com marcação ilegível, Res. 952, art. 12, III, e Res. 953, art. 5º, III)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a frota antiga adequar o para-choque traseiro?
Pelo final da placa: 1 e 2 até 31/12/2020; 3 e 4 até 31/12/2021; 5 e 6 até 31/12/2022; 7 e 8 até 31/12/2023; 9 e 0 até 31/12/2024.
Fonte: Res. CONTRAN 952/2022, art. 3º, § 2ºCaminhão-trator precisa de protetor lateral?
Não. Caminhões-tratores estão fora da Res. 953/2022.
Fonte: Res. CONTRAN 953/2022, art. 4º, ITextos oficiais
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- camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9503-23-setembro-1997-372348-norm
