O que a vistoria confere

    Equipamentos obrigatórios

    O que a lei exige

    • O CTB lista como obrigatórios, entre outros que o CONTRAN definir: cinto de segurança, encosto de cabeça, controle de emissão e ruído, air bag frontal (motorista e passageiro), luz de rodagem diurna e, para escolares, ônibus com mais de dez lugares e caminhões acima de 4.536 kg, o cronotacógrafo.
    • A lista completa para a frota em circulação está no Anexo I da Res. 993/2023, que revogou a Res. 912/2022.
    • Para veículos leves ela inclui, por exemplo, faróis e lanternas, triângulo, para-choques, travamento do capô, freios, retrovisores, limpador e lavador de para-brisa, para-sol, buzina, escapamento, pneus em bom estado, estepe, chave de roda e macaco (com isenções), velocímetro e encosto de cabeça.
    • É proibido circular com equipamento ou acessório proibido.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 105, I a VIII e §§ 1º a 3º
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, IX, X e XII
    Res. CONTRAN 993/2023arts. 2º, 3º, 8º e 10 e Anexo I

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.
    • Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, III, e § 3º (regra de transição): verificar se os veículos têm os equipamentos obrigatórios e se funcionam.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, IX (sem equipamento obrigatório ou ineficiente ou inoperante)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, X (equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, XII (equipamento ou acessório proibido)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Qual resolução lista os equipamentos obrigatórios hoje?

    A Res. CONTRAN 993/2023, em vigor desde 3 de julho de 2023, que revogou a Res. 912/2022.

    Fonte: Res. CONTRAN 993/2023, arts. 10 e 11
    Falta de equipamento reprova a vistoria de transferência?

    Não. Na Res. 1.032/2026 a verificação de equipamentos é informativa: vira apontamento e anotação no Renavam, sem reprovar nem impedir a transferência.

    Fonte: Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, § 3º
    O estepe é sempre obrigatório?

    Há isenções, por exemplo para pneus que rodam sem ar ou com enchimento automático de emergência, e para elétricos até 3,5 t com kit de reparo.

    Fonte: Res. CONTRAN 993/2023, Anexo I, notas (31) e (34)

    Textos oficiais