Equipamentos obrigatórios
O que a lei exige
- O CTB lista como obrigatórios, entre outros que o CONTRAN definir: cinto de segurança, encosto de cabeça, controle de emissão e ruído, air bag frontal (motorista e passageiro), luz de rodagem diurna e, para escolares, ônibus com mais de dez lugares e caminhões acima de 4.536 kg, o cronotacógrafo.
- A lista completa para a frota em circulação está no Anexo I da Res. 993/2023, que revogou a Res. 912/2022.
- Para veículos leves ela inclui, por exemplo, faróis e lanternas, triângulo, para-choques, travamento do capô, freios, retrovisores, limpador e lavador de para-brisa, para-sol, buzina, escapamento, pneus em bom estado, estepe, chave de roda e macaco (com isenções), velocímetro e encosto de cabeça.
- É proibido circular com equipamento ou acessório proibido.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 105, I a VIII e §§ 1º a 3º |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, IX, X e XII |
| Res. CONTRAN 993/2023 | arts. 2º, 3º, 8º e 10 e Anexo I |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.
- Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, III, e § 3º (regra de transição): verificar se os veículos têm os equipamentos obrigatórios e se funcionam.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Qual resolução lista os equipamentos obrigatórios hoje?
A Res. CONTRAN 993/2023, em vigor desde 3 de julho de 2023, que revogou a Res. 912/2022.
Fonte: Res. CONTRAN 993/2023, arts. 10 e 11Falta de equipamento reprova a vistoria de transferência?
Não. Na Res. 1.032/2026 a verificação de equipamentos é informativa: vira apontamento e anotação no Renavam, sem reprovar nem impedir a transferência.
Fonte: Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, § 3ºO estepe é sempre obrigatório?
Há isenções, por exemplo para pneus que rodam sem ar ou com enchimento automático de emergência, e para elétricos até 3,5 t com kit de reparo.
Fonte: Res. CONTRAN 993/2023, Anexo I, notas (31) e (34)