Blindagem
O que a lei exige
- Blindar é modificação de característica sujeita a CSV; a inclusão gera a anotação 'veículo blindado' no campo de observações do CRV/CRLV-e e a retirada (sem alteração estrutural) também exige CSV e a retirada da anotação.
- Para registro e licenciamento do veículo blindado, o CTB não permite exigir outro documento ou autorização além do certificado de segurança.
- Os vidros do blindado são isentos do vidro de segurança comum e do mínimo de 70% de transmitância, seguindo a norma ABNT NBR 16218.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 106, caput e parágrafo único (incluído pela Lei 14.071/2020) |
| Res. CONTRAN 916/2022 | Anexo V, itens 6 e 7 |
| Res. CONTRAN 960/2022 | art. 12, com redação da Res. 989/2022, art. 2º |
| Res. CONTRAN 960/2022 | art. 22, IV e IX (revogou as Res. 334/2009 e 869/2021, antigas regras de blindagem) |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, I: a vistoria registra as características do veículo, inclusive as divergências entre o constatado e o registrado.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 4º: a vistoria de identificação não substitui a inspeção de segurança da ITL/ETP que emite o CSV.
- Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, IV (regra de transição): verificar se as características originais foram modificadas e, se sim, se a alteração foi autorizada, regularizada e consta no prontuário.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
CTB, art. 230, VII (característica alterada sem autorização e registro)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Preciso de autorização do Exército para registrar o blindado no Detran?
Para registro e licenciamento, o CTB proíbe exigir outro documento ou autorização além do certificado de segurança.
Fonte: CTB, art. 106, parágrafo únicoO documento mostra que o carro é blindado?
Sim. Consta 'veículo blindado' nas observações do CRV/CRLV-e.
Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, Anexo V, item 6