O que a vistoria confere

    Placas (padrão Mercosul)

    O que a lei exige

    • Todo veículo registrado usa placa dianteira e traseira (motos, reboques, semirreboques, triciclos, quadriciclos e guindastes só traseira), no padrão PIV com fundo branco retrorrefletivo, faixa azul, emblema do Mercosul, bandeira e 7 caracteres na sequência LLLNLNN.
    • O QR Code da placa é o lacre eletrônico e substitui o lacre do art. 115 do CTB.
    • A placa fica no lugar original, em posição vertical, sem obstrução, presa em no mínimo dois pontos (parafusos, rebites ou suporte que não cubra além da borda).
    • A placa antiga cinza (PNU) não precisa ser trocada, salvo mudança de município ou UF, mudança de categoria, dano, furto ou necessidade de segunda placa.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 115, caput e §§ 1º, 6º e 9º
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 221
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, I, IV e VI
    Res. CONTRAN 969/2022arts. 2º, 3º, 4º e 5º
    Res. CONTRAN 969/2022art. 56 (quando a PIV passa a ser exigida em veículo em circulação)
    Res. CONTRAN 969/2022art. 60 (enquadramentos)
    Res. CONTRAN 969/2022Anexo I, itens 1.2, 2.1 e 5 (caracteres, dimensões e fixação)

    Figuras das resoluções

    Figura 1: ângulos de tolerância da instalação da placa
    Figura 1: ângulos de tolerância da instalação da placa (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 2: placa de motocicletas, triciclos, motonetas, quadriciclos, cicloelétricos e ciclomotores
    Figura 2: placa de motocicletas, triciclos, motonetas, quadriciclos, cicloelétricos e ciclomotores (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 3: placa dos demais veículos
    Figura 3: placa dos demais veículos (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 4: padrões de cores da placa
    Figura 4: padrões de cores da placa (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 5: marca d'água de segurança da película retrorrefletiva
    Figura 5: marca d'água de segurança da película retrorrefletiva (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 6: padrão das inscrições sobre os caracteres da placa
    Figura 6: padrão das inscrições sobre os caracteres da placa (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 7: placa de motocicletas e similares de coleção (originais)
    Figura 7: placa de motocicletas e similares de coleção (originais) (Res. CONTRAN 969/2022)
    Figura 8: placa dos demais veículos de coleção (originais)
    Figura 8: placa dos demais veículos de coleção (originais) (Res. CONTRAN 969/2022)

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 221 (placa em desacordo, QR Code ilegível por desgaste, PNU sem lacre ou tarjeta, fixação fora do padrão)média

    Multa de R$ 130,16 (art. 258, III). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).

    Medida: retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares

    CTB, art. 230, I (QR Code ou lacre violado, adulterado ou falsificado; caracteres diferentes do registro; placa não registrada)gravíssima

    Multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e 7 pontos (art. 259, I). O texto do art. 230 ainda cita 'apreensão do veículo', mas essa penalidade (art. 256, IV) foi revogada pela Lei 13.281/2016.

    Medida: remoção do veículo

    CTB, art. 230, IV (sem qualquer uma das placas, inclusive engate ou carga cobrindo a traseira sem segunda placa)gravíssima

    Multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e 7 pontos (art. 259, I). O texto do art. 230 ainda cita 'apreensão do veículo', mas essa penalidade (art. 256, IV) foi revogada pela Lei 13.281/2016.

    Medida: remoção do veículo

    CTB, art. 230, VI (placa sem legibilidade ou visibilidade)gravíssima

    Multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e 7 pontos (art. 259, I). O texto do art. 230 ainda cita 'apreensão do veículo', mas essa penalidade (art. 256, IV) foi revogada pela Lei 13.281/2016.

    Medida: remoção do veículo

    Perguntas frequentes

    Sou obrigado a trocar a placa cinza pela Mercosul?

    Não, a não ser em mudança de município ou UF, mudança de categoria, furto, extravio, roubo ou dano da placa, ou necessidade de segunda placa traseira.

    Fonte: Res. CONTRAN 969/2022, arts. 2º, § 3º, e 56, § 1º
    A placa Mercosul tem lacre?

    O QR Code é o lacre eletrônico e substitui o lacre físico do art. 115 do CTB.

    Fonte: Res. CONTRAN 969/2022, art. 3º; CTB, art. 115, § 9º
    Carro com engate precisa de segunda placa?

    Sim, quando a carga ou o equipamento cobrir total ou parcialmente a placa traseira.

    Fonte: Res. CONTRAN 969/2022, art. 4º e art. 60, IV, c

    Textos oficiais