O que a vistoria confere

    Alteração de característica do veículo

    O que a lei exige

    • Nenhuma modificação das características de fábrica pode ser feita sem autorização prévia do órgão de trânsito onde o veículo está registrado.
    • Depois da modificação, o veículo passa por inspeção numa ITL para obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV); nas modificações do Anexo IV da Res. 916 também é preciso CAT e novo código de marca/modelo/versão.
    • O proprietário apresenta CSV, nota fiscal da modificação (e CAT, se for o caso) e o Detran emite novo CRV/CRLV-e com o número do CSV.
    • Algumas alterações são proibidas, como troca de chassi ou monobloco, farol de descarga de gás (xenon) em veículo que não veio com ele, conjunto roda/pneu fora dos para-lamas ou com diâmetro além de ±3% e uso de GLP.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 98, caput e §§ 1º e 2º
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 106
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 123, III, e § 1º (providência imediata)
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 124, IV, V e X
    Res. CONTRAN 916/2022arts. 3º a 6º (autorização, CAT, CSV e novo CRLV-e)
    Res. CONTRAN 916/2022art. 10 (proibições)
    Res. CONTRAN 916/2022art. 14 (mudança de cor: pintura ou adesivo em mais de 50% do veículo)
    Res. CONTRAN 916/2022art. 17 (enquadramento: art. 230, VII, sem autorização; art. 230, XII, GLP)
    Res. CONTRAN 916/2022Anexos IV e V (lista de modificações permitidas e exigências)
    Res. CONTRAN 922/2022arts. 2º, I, 26 e 31 (CSV emitido por ITL/ETP só para veículo previamente autorizado, válido em todo o país)
    Res. CONTRAN 1.027/2026art. 6º, III, e art. 7º, § 2º (novo CRV na alteração, com CSV quando exigido)
    Res. CONTRAN 1.027/2026art. 7º, § 3º, com redação da Res. 1.032/2026, art. 71 (alteração não sujeita a CSV exige vistoria de identificação)

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, I: a vistoria registra as características do veículo, inclusive as divergências entre o constatado e o registrado.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 1º, IV: a vistoria é obrigatória na alteração de característica não sujeita a CSV.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 4º: a vistoria de identificação não substitui a inspeção de segurança da ITL/ETP que emite o CSV.
    • Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, IV (regra de transição): verificar se as características originais foram modificadas e, se sim, se a alteração foi autorizada, regularizada e consta no prontuário.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, VII (cor ou característica alterada)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 233 (deixar de registrar em 30 dias nas hipóteses do art. 123)média

    Multa de R$ 130,16 (art. 258, III). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).

    Medida: remoção do veículo

    Perguntas frequentes

    Preciso pedir autorização antes de modificar?

    Sim. A autorização prévia do órgão de registro é exigida antes da modificação, e a ITL só inspeciona veículo previamente autorizado.

    Fonte: CTB, art. 98; Res. CONTRAN 916/2022, art. 4º, I; Res. CONTRAN 922/2022, art. 31
    Trocar a cor do carro é alteração de característica?

    Sim, quando a pintura ou o adesivo cobre mais de 50% do veículo, sem contar os vidros.

    Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 14 e Anexo V, item 12
    Toda alteração precisa de CSV?

    Não. A Res. 1.032/2026 prevê vistoria de identificação para a alteração NÃO sujeita a CSV; as que exigem CSV estão nos Anexos IV e V da Res. 916/2022.

    Fonte: Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 1º, IV; Res. CONTRAN 916/2022, art. 3º

    Textos oficiais