Alteração de característica do veículo
O que a lei exige
- Nenhuma modificação das características de fábrica pode ser feita sem autorização prévia do órgão de trânsito onde o veículo está registrado.
- Depois da modificação, o veículo passa por inspeção numa ITL para obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV); nas modificações do Anexo IV da Res. 916 também é preciso CAT e novo código de marca/modelo/versão.
- O proprietário apresenta CSV, nota fiscal da modificação (e CAT, se for o caso) e o Detran emite novo CRV/CRLV-e com o número do CSV.
- Algumas alterações são proibidas, como troca de chassi ou monobloco, farol de descarga de gás (xenon) em veículo que não veio com ele, conjunto roda/pneu fora dos para-lamas ou com diâmetro além de ±3% e uso de GLP.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 98, caput e §§ 1º e 2º |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 106 |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 123, III, e § 1º (providência imediata) |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 124, IV, V e X |
| Res. CONTRAN 916/2022 | arts. 3º a 6º (autorização, CAT, CSV e novo CRLV-e) |
| Res. CONTRAN 916/2022 | art. 10 (proibições) |
| Res. CONTRAN 916/2022 | art. 14 (mudança de cor: pintura ou adesivo em mais de 50% do veículo) |
| Res. CONTRAN 916/2022 | art. 17 (enquadramento: art. 230, VII, sem autorização; art. 230, XII, GLP) |
| Res. CONTRAN 916/2022 | Anexos IV e V (lista de modificações permitidas e exigências) |
| Res. CONTRAN 922/2022 | arts. 2º, I, 26 e 31 (CSV emitido por ITL/ETP só para veículo previamente autorizado, válido em todo o país) |
| Res. CONTRAN 1.027/2026 | art. 6º, III, e art. 7º, § 2º (novo CRV na alteração, com CSV quando exigido) |
| Res. CONTRAN 1.027/2026 | art. 7º, § 3º, com redação da Res. 1.032/2026, art. 71 (alteração não sujeita a CSV exige vistoria de identificação) |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, I: a vistoria registra as características do veículo, inclusive as divergências entre o constatado e o registrado.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 1º, IV: a vistoria é obrigatória na alteração de característica não sujeita a CSV.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 4º: a vistoria de identificação não substitui a inspeção de segurança da ITL/ETP que emite o CSV.
- Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, IV (regra de transição): verificar se as características originais foram modificadas e, se sim, se a alteração foi autorizada, regularizada e consta no prontuário.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).
Medida: retenção do veículo para regularização
Multa de R$ 130,16 (art. 258, III). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).
Medida: remoção do veículo
Perguntas frequentes
Preciso pedir autorização antes de modificar?
Sim. A autorização prévia do órgão de registro é exigida antes da modificação, e a ITL só inspeciona veículo previamente autorizado.
Fonte: CTB, art. 98; Res. CONTRAN 916/2022, art. 4º, I; Res. CONTRAN 922/2022, art. 31Trocar a cor do carro é alteração de característica?
Sim, quando a pintura ou o adesivo cobre mais de 50% do veículo, sem contar os vidros.
Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 14 e Anexo V, item 12Toda alteração precisa de CSV?
Não. A Res. 1.032/2026 prevê vistoria de identificação para a alteração NÃO sujeita a CSV; as que exigem CSV estão nos Anexos IV e V da Res. 916/2022.
Fonte: Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 1º, IV; Res. CONTRAN 916/2022, art. 3ºTextos oficiais
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
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- camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9503-23-setembro-1997-372348-norm
