O que a vistoria confere

    Iluminação e sinalização (faróis, lanternas, LED e xenon)

    O que a lei exige

    • Os dispositivos obrigatórios (faróis, lanternas de posição, freio, ré, setas, pisca-alerta, luz de placa, retrorrefletores, luz de rodagem diurna e 3ª luz de freio conforme o ano) precisam estar presentes e funcionando.
    • Trocar lâmpada original por outra de potência ou tecnologia diferente (como LED) só é permitido se essa lâmpada estiver prevista no manual ou literatura oficial do fabricante.
    • É vedado: luz estroboscópica fora de veículo de emergência ou utilidade pública, película ou adesivo nas lanternas e faróis, dispositivo luminoso adicional não previsto e mais de oito faróis acesos ao mesmo tempo.
    • Farol de descarga de gás (xenon) só é permitido em veículo que veio de fábrica com ele.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 105, VIII (luz de rodagem diurna)
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 223
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, XIII e XXII
    Res. CONTRAN 970/2022arts. 10, 11 e 15
    Res. CONTRAN 970/2022art. 16 (anexos valem para veículos de 2021 em diante; alguns itens para todos a partir de 2024)
    Res. CONTRAN 916/2022art. 10, V, e § 1º (xenon)
    Res. CONTRAN 993/2023Anexo I, Tabela 1 (itens de iluminação obrigatórios)

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, XIII (sistema de iluminação e sinalização alterado: LED ou outra lâmpada não prevista pelo fabricante, cor diversa, película, dispositivo não previsto, mais de oito faróis)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, XXII (defeito no sistema de iluminação ou lâmpada queimada)média

    Multa de R$ 130,16 (art. 258, III) e 4 pontos (art. 259, III)

    Medida: não prevista no inciso

    CTB, art. 223 (farol desregulado ou luz alta que perturbe outro condutor)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Posso trocar a lâmpada halógena por LED?

    Só se o LED estiver previsto no manual ou literatura oficial do fabricante do veículo. Fora disso enquadra no art. 230, XIII.

    Fonte: Res. CONTRAN 970/2022, arts. 11 e 15, VII, b
    Kit xenon é permitido?

    Não, exceto substituição em veículo que já veio de fábrica com farol de descarga de gás. Quem tem CSV emitido até 7 de junho de 2011 pode circular até o sucateamento, se o equipamento estiver conforme a norma.

    Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 10, V, e § 1º
    Farol auxiliar desligado da parte elétrica gera multa?

    Dispositivo não previsto só não é infração se estiver totalmente desconectado do sistema elétrico, sem possibilidade de acionamento.

    Fonte: Res. CONTRAN 970/2022, art. 15, VII, a

    Textos oficiais