Iluminação e sinalização (faróis, lanternas, LED e xenon)
O que a lei exige
- Os dispositivos obrigatórios (faróis, lanternas de posição, freio, ré, setas, pisca-alerta, luz de placa, retrorrefletores, luz de rodagem diurna e 3ª luz de freio conforme o ano) precisam estar presentes e funcionando.
- Trocar lâmpada original por outra de potência ou tecnologia diferente (como LED) só é permitido se essa lâmpada estiver prevista no manual ou literatura oficial do fabricante.
- É vedado: luz estroboscópica fora de veículo de emergência ou utilidade pública, película ou adesivo nas lanternas e faróis, dispositivo luminoso adicional não previsto e mais de oito faróis acesos ao mesmo tempo.
- Farol de descarga de gás (xenon) só é permitido em veículo que veio de fábrica com ele.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 105, VIII (luz de rodagem diurna) |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 223 |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, XIII e XXII |
| Res. CONTRAN 970/2022 | arts. 10, 11 e 15 |
| Res. CONTRAN 970/2022 | art. 16 (anexos valem para veículos de 2021 em diante; alguns itens para todos a partir de 2024) |
| Res. CONTRAN 916/2022 | art. 10, V, e § 1º (xenon) |
| Res. CONTRAN 993/2023 | Anexo I, Tabela 1 (itens de iluminação obrigatórios) |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Multa de R$ 130,16 (art. 258, III) e 4 pontos (art. 259, III)
Medida: não prevista no inciso
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Posso trocar a lâmpada halógena por LED?
Só se o LED estiver previsto no manual ou literatura oficial do fabricante do veículo. Fora disso enquadra no art. 230, XIII.
Fonte: Res. CONTRAN 970/2022, arts. 11 e 15, VII, bKit xenon é permitido?
Não, exceto substituição em veículo que já veio de fábrica com farol de descarga de gás. Quem tem CSV emitido até 7 de junho de 2011 pode circular até o sucateamento, se o equipamento estiver conforme a norma.
Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 10, V, e § 1ºFarol auxiliar desligado da parte elétrica gera multa?
Dispositivo não previsto só não é infração se estiver totalmente desconectado do sistema elétrico, sem possibilidade de acionamento.
Fonte: Res. CONTRAN 970/2022, art. 15, VII, aTextos oficiais
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
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- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
- camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9503-23-setembro-1997-372348-norm
