Normas para ECV
Credenciamento, sistema e laudo: o que o DETRAN e o CONTRAN exigem da sua ECV, com o texto de cada norma.
O que a vistoria conferePelícula, chassi, GNV e mais: o que a lei exige do veículo.| Resumo | ||||
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| ★Portaria DETRAN-SP nº 23014 | DETRAN-SP | 13/11/2026 | Adia para 1º/12/2026 a aceitação exclusiva do laudo de identificação veicular emitido pelo SEV/SP (altera a Portaria 10.642). | |
| ★Resolução CONTRAN nº 1.032 | CONTRAN | 22/10/2026 | em transição | Novas regras nacionais da vistoria e sistema nacional SISV. Até o SISV operar em cada estado, continua valendo a Res. 941 (art. 72, parágrafo único). |
| ★Portaria Normativa DETRAN-SP nº 47 | DETRAN-SP | 27/11/2025 | alterada | Define as regras da vistoria em SP e os requisitos de sistema, certificação e segurança de vistoriadoras, integradoras e auditoras. |
| Portaria DETRAN-SP nº 22126 | DETRAN-SP | 29/10/2026 | Adia para 1º/12/2026 o uso exclusivo do SEV/SP na vistoria de estrutura e alteração veicular (altera a Portaria 10.642). | |
| Portaria DETRAN-SP nº 15.763 | DETRAN-SP | 02/09/2026 | vigente | Altera a Portaria 10.642: operação assistida do SEV/SP e laudo exclusivo a partir de 1º/11, 16/11 e 1º/12/2026, por modalidade. |
| Resolução CONTRAN nº 1.027 | CONTRAN | 17/08/2026 | alterada | Normatiza registro, licenciamento e transferência de veículos, exige vistoria na transferência e revoga as Res. 809, 817 e 999. |
| Portaria DETRAN-SP nº 14.259 | DETRAN-SP | 14/08/2026 | Adia para 16/09, 1º/10 e 16/10/2026 o uso exclusivo do laudo do SEV/SP, conforme o tipo de vistoria (altera a Portaria 10.642). | |
| Portaria DETRAN-SP nº 13.126 | DETRAN-SP | 15/07/2026 | Altera o cronograma da Portaria 10.642: laudos só pelo SEV/SP a partir de 16/08 (estrutura), 31/08 (identificação) e 16/09/2026 (segurança). | |
| Instrução DETRAN-DF nº 242 | DETRAN-DF | 10/07/2026 | Consolida os procedimentos de vistoria no DF, define quando a ECV pode vistoriar e revoga as Instruções 350/2010 e 371/2020. | |
| Portaria DETRAN-SP nº 12814 | DETRAN-SP | 30/06/2026 | Altera a Portaria 10.642 e fixa datas (16/07, 31/07 e 16/08/2026) para o Detran-SP aceitar só laudos emitidos pelo SEV/SP. | |
| Portaria DETRAN-SP nº 11680 | DETRAN-SP | 29/05/2026 | Altera a Portaria 10.642: aceita só laudos do Sistema Estadual de Vistoria a partir de 1º/07, 16/07 e 1º/08/2026, por modalidade. | |
| Portaria "N" DETRAN-MS nº 210 | DETRAN-MS | 13/05/2026 | Altera a Portaria 68/2020: cria laudo de mera identificação em casos específicos e aceita, na transferência, laudo de ECV de outro estado. | |
| Portaria DETRAN-SP nº 10.642 | DETRAN-SP | 24/04/2026 | alterada | Fixa o cronograma (junho e julho de 2026) para aceitar só laudos do Sistema Estadual de Vistoria e desligar o e-Vistoria em SP. |
| Portaria DETRAN-BA nº 21 | DETRAN-BA | 27/01/2026 | Fixa os valores de 2026 dos serviços das credenciadas na Bahia, incluindo a vistoria simplificada RENAVE (R$ 120,13 a R$ 250,70). | |
| Portaria Normativa DETRAN-SP nº 48 | DETRAN-SP | 30/12/2025 | Adia para 1º/02/2026 a entrada em vigor da PN 47, que trata da vistoria e dos sistemas das vistoriadoras em SP (altera a PN 47). | |
| Portaria Externa DETRAN-PI nº 353 | DETRAN-PI | 09/12/2025 | Aprova o regulamento de credenciamento de OCD para auditoria, conformidade e gestão das vistorias feitas pelas ECVs no Piauí. | |
| Edital de Credenciamento DETRAN-SP nº 14 | DETRAN-SP | 27/11/2025 | Abre o credenciamento de plataformas tecnológicas para integrar os dados de vistoria veicular ao sistema do Detran-SP. | |
| Edital de Credenciamento DETRAN-SP nº 15 | DETRAN-SP | 27/11/2025 | Abre o credenciamento de empresas auditoras para controle de qualidade das vistorias em SP, com vigência de 5 anos (base na PN 47). | |
| Portaria CET-MG nº 01524 | CET-MG (atual DETRAN-MG) | 06/10/2025 | Altera a Portaria CET-MG 1.290: infraestrutura da ECV comprovada por laudo de engenheiro ou arquiteto, nova placa visual e regras da baixa. | |
| Portaria GP/DETRAN-MT nº 545 | DETRAN-MT | 02/09/2025 | Define o credenciamento de ECV e de fornecedoras de sistema de vistoria no MT e revoga as Portarias 727/2019, 907/2019 e 214/2020. | |
| Portaria CET-MG nº 0527 | CET-MG (atual DETRAN-MG) | 08/04/2025 | Suspende por 180 dias novos credenciamentos de ECV em municípios de MG que já têm ECV e pedidos de ampliação de capacidade. | |
| Portaria DETRAN-BA nº 140 | DETRAN-BA | 14/03/2025 | Aprova a instrução normativa de credenciamento de ECV na Bahia, com base na Res. CONTRAN 941/2022, e revoga a Portaria 214/2021. | |
| Instrução de Serviço N DETRAN-ES nº 5 | DETRAN-ES | 10/02/2025 | Obriga a ECV do ES a exibir vídeos do Pnatrans na recepção e permite vender produtos da campanha (altera a IS 196/2019). | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 707 | DETRAN-ES | 26/12/2024 | Prorroga até 31/12/2025 os credenciamentos do DETRAN-ES, entre eles os de ECV e de empresa de tecnologia para ECV. | |
| Edital de Credenciamento DETRAN-SP nº 6 | DETRAN-SP | 10/12/2024 | Abre o procedimento do DETRAN-SP para habilitar pessoas jurídicas na vistoria de identificação veicular (Resolução CONTRAN 941). | |
| Portaria DETRAN-BA nº 611 | DETRAN-BA | 09/10/2024 | Define critérios complementares da vistoria na Bahia e cria a vistoria simplificada para veículos do RENAVE. | |
| Portaria CET-MG nº 809 | CET-MG (atual DETRAN-MG) | 22/07/2024 | Altera a Portaria CET 1.290/2023 para aceitar planta ou croqui da sede da ECV com ART ou RRT (inclui arquitetos do CAU). | |
| Alteração de Portaria nº 1.291 DETRAN-MG | DETRAN-MG | 15/06/2024 | Altera a Portaria CET 1.291/2023: exige IA na validação de fotos e leitura OCR de chassi e motor, com 60 dias para adequação. | |
| Revogação - Instrução de Serviço nº 15 DETRAN-ES 12 de abril de 2024 | DETRAN-ES | 12/04/2024 | Revoga os requisitos de credenciamento de 20 instruções do DETRAN-ES (ECV e TI inclusive) e prorroga os credenciamentos até 31/12/2024. | |
| Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25 | DETRAN-SP | 27/03/2024 | Estabelece as regras gerais para as atividades delegadas ou reguladas pelo Detran-SP, como CFC e ECV. | |
| Portaria CET-MG nº 191 | CET-MG (atual DETRAN-MG) | 01/03/2024 | Altera a Portaria 1.290/2023 de MG: distribuição randômica e regionalizada de vistorias em BH e atendimento em município sem ECV. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 67 | DETRAN-ES | 02/01/2024 | Fixa o preço da vistoria no ES em VRTE por porte do veículo, de 20 a 42 VRTE (altera a IS 196/2019). | |
| Portaria Detran-MG nº1.304 23 de outubro de 2023 | DETRAN-MG | 23/10/2023 | Aprova o regulamento técnico da vistoria de identificação veicular em MG: itens, forma de avaliação, critérios e equipamentos. | |
| Portaria CET MG nº1.290 18 de outubro de 2023 | DETRAN-MG | 18/10/2023 | alterada | Estabelece o regulamento de credenciamento de empresas privadas para a vistoria de identificação veicular em Minas Gerais. |
| Portaria CET Detran-MG nº1.291 18 de outubro de 2023 | DETRAN-MG | 18/10/2023 | alterada | Estabelece o regulamento para credenciar empresas de TI que fornecem às ECVs de MG o sistema de gestão e integração da vistoria. |
| Decreto Estadual Detran-MG nº48.703 | DETRAN-MG | 11/10/2023 | Dispõe sobre o credenciamento de ECVs e de empresas de tecnologia (ETIV) em MG, com aprovação do veículo decidida pela CET. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 50 | DETRAN-ES | 26/09/2023 | Altera a IS 197/2019: exige captura e validação por inteligência artificial de biometria, chassi, motor, placas e outras imagens. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 49 | DETRAN-ES | 18/09/2023 | Adia para 26/09/2023 o prazo para as ECV usarem só PJTI credenciadas pela IS 41/2023 (altera a IS 41/2023). | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 48 | DETRAN-ES | 31/08/2023 | Adia para 19/09/2023 o início dos efeitos do art. 1º da IS 41/2023 (preço da vistoria em VRTE). | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 45 | DETRAN-ES | 18/08/2023 | Altera a IS 197/2019 e a IS 41/2023: avaliação de conformidade, requisitos de TI e prazos de adequação das empresas de tecnologia. | |
| Errata da Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 45 | DETRAN-ES | 18/08/2023 | Corrige a IS 45/2023: o prazo de 3 meses para adequação das PJTI passa a se referir ao art. 28, VI, da IS 197/2019. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 41 | DETRAN-ES | 06/07/2023 | alterada | Fixa o preço da vistoria em VRTE por porte do veículo (altera a IS 196/2019) e muda as regras de credenciamento da empresa de TI (IS 197). |
| Errata da Instrução de Serviço DETRAN nº 41 | DETRAN-ES | 06/07/2023 | Corrige a IS 41/2023 do ES: o valor da vistoria completa de veículo de grande porte passa de 40 para 41. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 31 | DETRAN-ES | 13/06/2023 | Altera a IS 14/2023 e permite vistoria em outro estado para veículo do ES, exceto transferência e regravação de chassi ou motor. | |
| Instrução DETRAN-DF nº 379 | DETRAN-DF | 18/05/2023 | Altera o art. 56 da Instrução 17/2022 do DF: vistoria móvel só no DF, com autorização prévia, e veda ECV só de vistoria móvel. | |
| Portaria DETRAN-PB nº 152 (Altera Art. 6 da Portaria DETRAN-PB nº 102) | DETRAN-PB | 05/05/2023 | Altera o art. 6º da Portaria 102/2022 da PB: DETRAN pode exigir nova unidade em 90 dias e limita a 1 ECV por 20 mil veículos. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 23 | DETRAN-ES | 24/04/2023 | Altera a IS 14/2023 (casos de vistoria no primeiro emplacamento) e a IS 196/2019 (reanálise gratuita de laudo reprovado). | |
| Portaria DETRAN-GO nº 360 (Revoga Portaria nº 1075) | DETRAN-GO | 20/04/2023 | Fixa teto de R$ 108,00 e repasse de R$ 17,01 por laudo ao DETRAN-GO, cria regularização de débitos e revoga a Portaria 1075. | |
| Portaria DETRAN-PI nº 34 | DETRAN-PI | 27/02/2023 | Abre o credenciamento de Organismos Certificadores Designados (OCD) para auditar e gerir os processos de vistoria das ECVs no Piauí. | |
| Errata Portaria DETRAN-PI nº 34 | DETRAN-PI | 27/02/2023 | Corrige o edital de credenciamento de OCD no Piauí: o valor da análise de cada laudo passa de R$ 40,00 para R$ 30,00. | |
| Portaria DETRAN-PI nº 33 | DETRAN-PI | 24/02/2023 | Aprova o regulamento de credenciamento de ECVs no Piauí e dá 90 dias para os contratos em curso se adequarem. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 14 | DETRAN-ES | 03/02/2023 | alterada | Torna obrigatória a vistoria eletrônica por ECV credenciada no ES, com nota fiscal por laudo e validade de 30 dias para laudo aprovado. |
| Errata Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 14 | DETRAN-ES | 03/02/2023 | Corrige a IS 14/2023 do ES: a validação documental confere fotos do laudo e a nota fiscal anexada e pendencia o processo se irregular. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 11 | DETRAN-ES | 19/01/2023 | Altera a IS 196/2019 nas penalidades da ECV no ES, incluindo a suspensão cautelar sem aviso prévio em caso de risco. | |
| Portaria Detran-PI nº 30 de 2023 | DETRAN-PI | 2023 | Aprova o regulamento de credenciamento de OCD para auditar e avaliar a conformidade das vistorias feitas pelas ECV no Piauí. | |
| Nota Técnica nº 1 2023 - Procedimentos operacionais de vistoria de identificação veicular | DETRAN-GO | 2023 | Define procedimentos de vistoria em Goiás: laudo só eletrônico no SISCSV e fim da apresentação do laudo impresso. | |
| Parecer nº 211 2023 - Modificações Permitidas em Veículos | DETRAN-GO | 2023 | Confirma que em Goiás é vedada alteração visual que imite outra marca, modelo ou ano, salvo réplicas autorizadas de 30+ anos. | |
| Portaria DETRAN-PB nº 361 (Altera o Art. 7 da Portaria DETRAN-PB nº 102) | DETRAN-PB | 13/10/2022 | Altera a Portaria 102/2022: credenciamento por ordem de protocolo e indeferimento de pedido em cidade que já tem ECV credenciada. | |
| Comunicado DETF nº 3 | DETRAN-SP | 26/08/2022 | Define o que a ECV verifica na vistoria por infração de trânsito (Portaria DETF 303/2022) e os resultados possíveis do laudo. | |
| Comunicado DETF nº 2 (Revogada pelo Comunicado DETF nº 3) | DETRAN-SP | 18/08/2022 | revogada | Exige o CRR e sua foto nas vistorias da Portaria DETF 303/2022 e permite vistoria móvel para veículos acima de 10 t. |
| Portaria DETF 303 | DETRAN-SP | 22/07/2022 | Altera a Portaria 1417/2012 e determina que o veículo apreendido liberado só é licenciado após vistoria feita por ECV. | |
| Resolução CONTRAN nº 977 | CONTRAN | 18/07/2022 | vigente | Altera a Resolução CONTRAN 941 para permitir dispensa de vistoria em fusão de empresas, entre entes públicos e entre filiais. |
| Portaria Nº 704 - Procedimento de Vistoria Lacrada | DETRAN-GO | 06/07/2022 | Define o trâmite da vistoria lacrada em Goiás, feita por ECV, e aceita as de outros estados só para baixa ou correção de dados. | |
| Portaria DETRAN-GO nº 614 (Altera a Portaria DETRAN-GO 1075) | DETRAN-GO | 13/06/2022 | Altera a Portaria DETRAN-GO 1075/2021: atualiza o preâmbulo e fixa datas base (dias 10, 20 e 30) para o pagamento das ECVs. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 29 | DETRAN-ES | 25/05/2022 | revogada | Altera a IS 197/2019: exige auditoria contratada pela empresa de tecnologia e limita o preço dela a 6,67 VRTE. |
| Portaria Detran-MS nº 125 04 de Maio de 2022 | DETRAN-MS | 04/05/2022 | Altera a Portaria 68/2020 do MS: define as hipóteses de vistoria móvel e limita sua realização ao território do estado. | |
| Portaria DETRAN-GO nº 362 (Altera a Porataria DETRAN-GO 667) | DETRAN-GO | 29/03/2022 | Altera dezenas de pontos da Portaria 667/2021 de GO (sistema com biometria, foto, filmagem e geolocalização) e torna sem efeito a 691. | |
| Resolução CONTRAN nº 941 | CONTRAN | 28/03/2022 | alterada | Procedimentos nacionais da vistoria de identificação veicular, pelo DETRAN ou por empresa habilitada. Vale até o SISV operar (Res. 1.032, art. 72). |
| Portaria DETRAN-PB nº 102 (Alterada pela Portaria DETRAN-PB 361 e 152) | DETRAN-PB | 24/03/2022 | alterada | Define as normas e procedimentos da vistoria de identificação veicular na Paraíba e a tecnologia de segurança exigida. |
| Portaria Detran-BA n° 029 | DETRAN-BA | 04/03/2022 | Altera a Portaria 87/2021 da BA: homologação pela Comissão Central e validade de 24 meses da autorização do sistema, renovável. | |
| Portaria DETRAN-GO nº 201 (Altera a Portaria DETRAN-GO 1075) | DETRAN-GO | 02/03/2022 | Define cobrança por boleto a cada 10 dias do valor repassado pelas ECVs ao DETRAN-GO, com pagamento em 2 dias úteis sob pena de suspensão. | |
| Portaria DETRAN-GO nº 176 (Altera a Portaria DETRAN-GO 1075) | DETRAN-GO | 22/02/2022 | alterada | Obriga a ECV de Goiás a repassar R$ 16,20 por vistoria ao Detran-GO pelo uso do sistema de laudo (altera a Portaria 1075/2021). |
| Comunicado DETRAN-SP | DETRAN-SP | 18/02/2022 | Fixa provisoriamente documentos e regras para cadastrar locais de vistoria móvel em SP, com validade de 24 meses. | |
| Portaria DETRAN-GO nº 13 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667) | DETRAN-GO | 04/02/2022 | Altera vários artigos da Portaria DETRAN-GO 667/2021, incluindo a verificação da placa pelo aplicativo VIO (QR Code). | |
| Portaria DETRAN-SP PRE nº 18 | DETRAN-SP | 21/01/2022 | Estabelece normas complementares ao credenciamento de empresas de serviços de veículos em SP e altera as Portarias 11/2020 e PRE 167/2021. | |
| Instrução Detran-DF nº 17 | DETRAN-DF | 17/01/2022 | alterada | Abre o credenciamento de ECV no Distrito Federal e define requisitos, etapas de avaliação, obrigações e penalidades das empresas. |
| Instrução de Serviço Detran-ES nº 04 | DETRAN-ES | 14/01/2022 | alterada | Altera a IS 196/2019 do ES: revisa penalidades e cria taxa de 1 VRTE por vistoria paga pela ECV ao DETRAN desde 1º/03/2022. |
| Nota Técnica nº 1 2022 - Procedimentos para reutilização de imagens em laudos de vistorias | DETRAN-GO | 2022 | Permite à ECV reaproveitar fotos e dados do laudo reprovado na reapresentação do veículo em até 30 dias, com exceções, em Goiás. | |
| Nota Técnica nº 2 2022 - Procedimentos quanto as Etiquetas de Identificação VIS | DETRAN-GO | 2022 | Define os critérios de aprovação, aprovação com apontamento e reprovação das etiquetas VIS na vistoria feita por ECV em Goiás. | |
| Nota Técnica nº 3 2022 - Certificados de Empresas de TI e ECV (POC TI DETRAN) | DETRAN-GO | 2022 | Institui a certificação, por prova de conceito, das empresas de TI contratadas pelas ECVs em Goiás, condição para a ECV operar. | |
| Nota Técnica nº 4 2022 - Condições de uso dos Sistemas de Sinalização, Iluminação | DETRAN-GO | 2022 | Define em Goiás o que é vedado em iluminação e sinalização do veículo e como a ECV registra modificações no laudo. | |
| Instrução Detran-DF nº 764 | DETRAN-DF | 28/12/2021 | Atualiza os preços públicos do Detran-DF, inclusive o teto das placas (R$ 189,00 o par) e o acesso pago aos seus sistemas. | |
| Portaria DETRAN-PE nº 8448 (Altera o Art.1 da Portaria DETRAN-PE n° 3667) | DETRAN-PE | 14/12/2021 | Fixa em 180 dias, prorrogáveis por mais 45, o prazo do DETRAN-PE para decidir pedido de credenciamento de ECV (altera a Portaria 3677). | |
| Portaria DETRAN-BA nº 227 | DETRAN-BA | 13/12/2021 | Abre o credenciamento de empresas de vistoria de identificação veicular na Bahia e homologa o Edital 03/2021. | |
| Portaria DETRAN-GO nº 1105 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667) | DETRAN-GO | 29/11/2021 | Altera a Portaria 667/2021 de GO: boxes cobertos, área descoberta para pesados com câmera panorâmica e elevador de 2,5 t. | |
| Portaria Detran-GO nº 1075 | DETRAN-GO | 25/11/2021 | revogada | Fixa em R$ 108,00 o valor máximo da vistoria veicular, técnica e óptica feita por ECV em Goiás, sem incluir as taxas estaduais. |
| Portaria DETRAN-BA nº 214 | DETRAN-BA | 19/11/2021 | revogada | Aprova o regulamento de credenciamento das ECVs na Bahia e revoga a Portaria 387/2014 (depois revogada pela Portaria 140/2025). |
| Portaria DETRAN-GO nº 777 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667) | DETRAN-GO | 02/08/2021 | Altera a Portaria 667/2021, que define as regras de credenciamento e funcionamento das ECVs em Goiás. | |
| Portaria Detran-PE nº 3667 | DETRAN-PE | 09/07/2021 | alterada | Estabelece as regras de credenciamento e funcionamento das ECVs em Pernambuco e revoga as portarias anteriores sobre o tema. |
| Portaria DETRAN-GO nº 667 (Alterada pela Portaria DETRAN-GO 777, 13, 1105, 362) | DETRAN-GO | 07/07/2021 | alterada | Estabelece os procedimentos para o DETRAN-GO credenciar empresas de vistoria de identificação veicular em Goiás. |
| Portaria DETRAN-GO nº 691 (Revogada pela Portaria DETRAN-GO 362) | DETRAN-GO | 06/07/2021 | revogada | Dispunha sobre credenciamento e homologação de sistemas de vistoria fixa e móvel usados pelas ECV em Goiás (sem efeito pela Portaria 362). |
| Portaria DETRAN-BA nº 87 | DETRAN-BA | 10/05/2021 | alterada | Define a autorização de empresas e a homologação de sistemas de solução tecnológica integrados ao DETRAN-BA. |
| Instrução Detran-DF nº 230 | DETRAN-DF | 09/04/2021 | Regulamenta o credenciamento de empresas para vistoria de identificação veicular no Distrito Federal. | |
| Portaria Detran-MT nº 129 | DETRAN-MT | 08/03/2021 | Altera a Portaria 727/2019 e permite à ECV usar o termo "Credenciado ao Detran" em até 20% da fachada, sem a logo do Detran-MT. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 06 | DETRAN-ES | 28/01/2021 | Dispensa, após 12 meses da IS 027/2020, a exigência do inciso III para autorizar a instalação de Posto de Vistoria Veicular (PVV). | |
| Comunicado nº 60 | DETRAN-SP | 08/01/2021 | Anuncia a suspensão dos artigos 5º e 6º da Portaria 168/2020 durante a quarentena, voltando o art. 18 da Portaria 68 à redação original. | |
| Portaria Detran-PI nº 134 de 2021 | DETRAN-PI | 2021 | Autoriza posto fixo de vistoria em concessionária ou loja com pelo menos 50 vistorias por mês, operado por ECV credenciada contratada. | |
| Portaria DETRAN-SP nº 168 | DETRAN-SP | 17/09/2020 | revogada | Altera a Portaria 68/2017 com as fotos e filmagens obrigatórias da vistoria, a renovação anual e o prazo do laudo (2 h fixa, 4 h móvel). |
| Portaria Detran-MT nº 330 | DETRAN-MT | 07/07/2020 | Autoriza, de forma precária na pandemia, a vistoria de credenciamento por vídeo, com vistoria presencial depois. | |
| Resolução CONTRAN nº 781 | CONTRAN | 18/06/2020 | revogada | Permite, durante a calamidade da covid-19, fazer a vistoria fora do Detran e da ECV, em locais definidos por cada estado. |
| Deliberação CONTRAN nº 190 | CONTRAN | 20/05/2020 | Permite, durante a calamidade da covid-19, fazer a vistoria de identificação fora do DETRAN e da ECV, em locais definidos por cada estado. | |
| Portaria Detran-MT nº 214 | DETRAN-MT | 03/04/2020 | revogada | Regulamentava a vistoria móvel das ECV no Mato Grosso, com hipóteses e limite territorial (revogada pela Portaria 545/2025). |
| Portaria Detran-MS nº 68 | DETRAN-MS | 17/02/2020 | alterada | Estabelece as regras de credenciamento de empresas para a vistoria de identificação veicular (ECV) em Mato Grosso do Sul. |
| Portaria Detran-MT nº 64 | DETRAN-MT | 10/02/2020 | revogada | Publicava a instrução normativa dos equipamentos exigidos das ECVs em Mato Grosso (revogada pela Portaria 545/2025). |
| Instrução Normativa Detran-MT nº 01 | DETRAN-MT | 10/02/2020 | Exige que as ECVs do MT vistoriem só por sistema homologado e tenham paquímetro, boroscópio e elevador ou valeta. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 40 | DETRAN-ES | 06/02/2020 | Estabelece o teste de integração e conformidade (vistoria fixa, móvel e móvel simplificada) exigido para credenciar ECV no ES. | |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 27 | DETRAN-ES | 31/01/2020 | alterada | Estabelece critérios para autorizar, de forma precária, posto de vistoria eletrônica (PVV) em município do ES sem ECV. |
| Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 22 | DETRAN-ES | 28/01/2020 | Altera a IS 196/2019 do ES: inclui teste de integração técnico-operacional acompanhado pelo DETRAN e etapa de julgamento no credenciamento. | |
| Instrução de Serviço Detran-ES nº 008 | DETRAN-ES | 07/01/2020 | Altera a IS 196/2019: vistoria em área descoberta para veículos acima de 4.536 kg ou ônibus, regras de box e credenciamento de 60 meses. | |
| Portaria Detran-PI nº 115 de 2020 | DETRAN-PI | 2020 | Altera o credenciamento de ECV no Piauí: fixa a vistoria em R$ 131,40, cria 7 lotes e extingue a taxa de 5% e a audiência pública. | |
| Instrução de Serviço Detran-ES nº 289 | DETRAN-ES | 30/12/2019 | Altera a IS 197/2019: fotos sem intervenção humana, com tarja da ECV, data, hora e geolocalização, e laudos sujeitos a auditoria. | |
| Instrução Normativa Detran-MT nº 01 | DETRAN-MT | 18/12/2019 | Fixa o curso presencial de vistoriador em MT: 40 horas-aula mínimas, prova com 20 questões e aprovação com 70% de acerto. | |
| Portaria Detran-MT nº 907 | DETRAN-MT | 17/12/2019 | revogada | Publicava as regras de qualificação dos vistoriadores e mudava exigências da Portaria 727/2019 do MT (revogada pela Portaria 545/2025). |
| Portaria Detran-MT nº 741 | DETRAN-MT | 15/10/2019 | Define requisitos para homologar o sistema que realiza, gerencia e integra as vistorias das ECVs em Mato Grosso. | |
| Portaria Detran-MT nº 727 | DETRAN-MT | 10/10/2019 | revogada | Estabelecia as normas de credenciamento das ECVs em Mato Grosso (revogada pela Portaria 545/2025). |
| Portaria Detran-PB nº 343 | DETRAN-PB | 04/10/2019 | revogada | Estabelece procedimentos e tecnologia de segurança para a vistoria de identificação veicular na Paraíba e revoga portarias anteriores. |
| Instrução de Serviço Detran-ES nº 196 | DETRAN-ES | 20/09/2019 | alterada | Estabelece os requisitos técnicos e o procedimento de credenciamento de empresas de vistoria veicular no Espírito Santo. |
| Instrução de Serviço Detran-ES nº 197 | DETRAN-ES | 20/09/2019 | alterada | Estabelece requisitos para credenciar empresas de tecnologia que gerenciam, auditam e integram as vistorias das ECVs no ES. |
| Portaria DETRAN-SP nº 173 DOE EM 04/07/2019 | DETRAN-SP | 01/07/2019 | Altera a Portaria DETRAN-SP 69/2017: exige atestado de capacidade técnica em sistemas similares da empresa interessada. | |
| Anexo I e II da Portaria - – Portaria Detran-MT nº 741 de 15 Outubro de 2019 | DETRAN-MT | 2019 | Define os requisitos técnicos para homologar o sistema de vistoria no MT, como câmeras ao vivo e guarda de laudos e vídeos por 5 anos. | |
| Portaria Detran-PI nº 264 | DETRAN-PI | 27/12/2018 | Regulamenta a Portaria 212/2018 com requisitos, procedimentos e fases do credenciamento de empresas de vistoria no Piauí. | |
| Portaria Detran-PI nº 212 | DETRAN-PI | 13/09/2018 | Regulamenta o credenciamento de empresas para vistoria de identificação veicular no Piauí, na emissão do CRV ou relacração. | |
| Portaria Detran-MS nº 27 | DETRAN-MS | 28/06/2018 | Exige que as ECVs do MS gravem vídeos de pneus, vidros, habitáculo, iluminação e motor, guardados por 12 meses no mínimo. | |
| Portaria DETRAN-SP nº 345 | DETRAN-SP | 23/10/2017 | revogada | Altera a Portaria DETRAN-SP 68, de 24/03/2017. |
| Portaria Detran-MS nº 11 | DETRAN-MS | 20/10/2017 | Altera a Portaria 05/2017: cobra 0,5 UFERMS por vistoria aprovada das empresas de sistema e permite suspensão cautelar por débito. | |
| Portaria Detran-MS nº 05 | DETRAN-MS | 27/06/2017 | alterada | Regulamenta a homologação de sistema para realizar, gerenciar e integrar vistorias de identificação veicular feitas por ECV no MS. |
| Portaria Detran-MS nº 04 | DETRAN-MS | 27/06/2017 | Altera a Portaria 013/2014 do MS: ECV só vistoria com sistema homologado de empresa credenciada, com contrato protocolado em 15 dias. | |
| Portaria Detran-SP nº 68 | DETRAN-SP | 28/03/2017 | revogada | Regulamenta o credenciamento de ECV em SP (requisitos, vistoriadores, deveres e penalidades) e revoga a Portaria 1.681/2014. |
| Portaria Detran-SP nº 69 | DETRAN-SP | 24/03/2017 | revogada | Estabelece as regras para homologar o sistema informatizado que a ECV usa para fazer e integrar vistorias fixas e móveis em SP. |
| Portaria Detran-PE nº 6771 | DETRAN-PE | 19/08/2016 | revogada | Regulamenta o credenciamento, a renovação, as obrigações e as penalidades das empresas de vistoria de identificação veicular em PE. |
| Portaria DETRAN-BA nº 387 | DETRAN-BA | 17/03/2016 | revogada | Aprova o regulamento de credenciamento de ECV na Bahia para vistoria com registro óptico de chassi, motor e placa, e da vistoria técnica. |
| Portaria DENATRAN nº 130 | SENATRAN | 25/08/2014 | Define requisitos técnicos e procedimentos para os DETRANs e as ECVs acessarem o SISCSV e emitirem o laudo único padronizado. | |
| Portaria Detran-MS nº 013 | DETRAN-MS | 27/01/2014 | alterada | Regulamenta a habilitação e define os critérios de atuação das empresas de vistoria de identificação veicular em Mato Grosso do Sul. |
| Resolução CONTRAN nº 466 | CONTRAN | 11/12/2013 | revogada | Estabelecia os procedimentos da vistoria de identificação veicular no país (revogada; substituída depois pela Resolução 941/2022). |
| Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) | Presidência da República | 23/09/1997 | vigente | Institui o Código de Trânsito Brasileiro, base legal das normas de vistoria e registro de veículos. |
| Edital de Credenciamento Detran-BA | DETRAN-BA | - | Institui o credenciamento de ECV na Bahia, homologa o Edital 03/2021 e revoga a Portaria 387. |
- ★Portaria DETRAN-SP nº 23014DETRAN-SP · 13/11/2026
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- Edital de Credenciamento DETRAN-SP nº 14DETRAN-SP · 27/11/2025
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- Portaria CET-MG nº 0527CET-MG (atual DETRAN-MG) · 08/04/2025
- Portaria DETRAN-BA nº 140DETRAN-BA · 14/03/2025
- Instrução de Serviço N DETRAN-ES nº 5DETRAN-ES · 10/02/2025
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- Edital de Credenciamento DETRAN-SP nº 6DETRAN-SP · 10/12/2024
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- Portaria DETRAN-PB nº 102 (Alterada pela Portaria DETRAN-PB 361 e 152)DETRAN-PB · 24/03/2022alterada
- Portaria Detran-BA n° 029DETRAN-BA · 04/03/2022
- Portaria DETRAN-GO nº 201 (Altera a Portaria DETRAN-GO 1075)DETRAN-GO · 02/03/2022
- Portaria DETRAN-GO nº 176 (Altera a Portaria DETRAN-GO 1075)DETRAN-GO · 22/02/2022alterada
- Comunicado DETRAN-SPDETRAN-SP · 18/02/2022
- Portaria DETRAN-GO nº 13 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667)DETRAN-GO · 04/02/2022
- Portaria DETRAN-SP PRE nº 18DETRAN-SP · 21/01/2022
- Instrução Detran-DF nº 17DETRAN-DF · 17/01/2022alterada
- Instrução de Serviço Detran-ES nº 04DETRAN-ES · 14/01/2022alterada
- Nota Técnica nº 1 2022 - Procedimentos para reutilização de imagens em laudos de vistoriasDETRAN-GO · 2022
- Nota Técnica nº 2 2022 - Procedimentos quanto as Etiquetas de Identificação VISDETRAN-GO · 2022
- Nota Técnica nº 3 2022 - Certificados de Empresas de TI e ECV (POC TI DETRAN)DETRAN-GO · 2022
- Nota Técnica nº 4 2022 - Condições de uso dos Sistemas de Sinalização, IluminaçãoDETRAN-GO · 2022
- Instrução Detran-DF nº 764DETRAN-DF · 28/12/2021
- Portaria DETRAN-PE nº 8448 (Altera o Art.1 da Portaria DETRAN-PE n° 3667)DETRAN-PE · 14/12/2021
- Portaria DETRAN-BA nº 227DETRAN-BA · 13/12/2021
- Portaria DETRAN-GO nº 1105 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667)DETRAN-GO · 29/11/2021
- Portaria Detran-GO nº 1075DETRAN-GO · 25/11/2021revogada
- Portaria DETRAN-BA nº 214DETRAN-BA · 19/11/2021revogada
- Portaria DETRAN-GO nº 777 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667)DETRAN-GO · 02/08/2021
- Portaria Detran-PE nº 3667DETRAN-PE · 09/07/2021alterada
- Portaria DETRAN-GO nº 667 (Alterada pela Portaria DETRAN-GO 777, 13, 1105, 362)DETRAN-GO · 07/07/2021alterada
- Portaria DETRAN-GO nº 691 (Revogada pela Portaria DETRAN-GO 362)DETRAN-GO · 06/07/2021revogada
- Portaria DETRAN-BA nº 87DETRAN-BA · 10/05/2021alterada
- Instrução Detran-DF nº 230DETRAN-DF · 09/04/2021
- Portaria Detran-MT nº 129DETRAN-MT · 08/03/2021
- Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 06DETRAN-ES · 28/01/2021
- Comunicado nº 60DETRAN-SP · 08/01/2021
- Portaria Detran-PI nº 134 de 2021DETRAN-PI · 2021
- Portaria DETRAN-SP nº 168DETRAN-SP · 17/09/2020revogada
- Portaria Detran-MT nº 330DETRAN-MT · 07/07/2020
- Resolução CONTRAN nº 781CONTRAN · 18/06/2020revogada
- Deliberação CONTRAN nº 190CONTRAN · 20/05/2020
- Portaria Detran-MT nº 214DETRAN-MT · 03/04/2020revogada
- Portaria Detran-MS nº 68DETRAN-MS · 17/02/2020alterada
- Portaria Detran-MT nº 64DETRAN-MT · 10/02/2020revogada
- Instrução Normativa Detran-MT nº 01DETRAN-MT · 10/02/2020
- Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 40DETRAN-ES · 06/02/2020
- Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 27DETRAN-ES · 31/01/2020alterada
- Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 22DETRAN-ES · 28/01/2020
- Instrução de Serviço Detran-ES nº 008DETRAN-ES · 07/01/2020
- Portaria Detran-PI nº 115 de 2020DETRAN-PI · 2020
- Instrução de Serviço Detran-ES nº 289DETRAN-ES · 30/12/2019
- Instrução Normativa Detran-MT nº 01DETRAN-MT · 18/12/2019
- Portaria Detran-MT nº 907DETRAN-MT · 17/12/2019revogada
- Portaria Detran-MT nº 741DETRAN-MT · 15/10/2019
- Portaria Detran-MT nº 727DETRAN-MT · 10/10/2019revogada
- Portaria Detran-PB nº 343DETRAN-PB · 04/10/2019revogada
- Instrução de Serviço Detran-ES nº 196DETRAN-ES · 20/09/2019alterada
- Instrução de Serviço Detran-ES nº 197DETRAN-ES · 20/09/2019alterada
- Portaria DETRAN-SP nº 173 DOE EM 04/07/2019DETRAN-SP · 01/07/2019
- Anexo I e II da Portaria - – Portaria Detran-MT nº 741 de 15 Outubro de 2019DETRAN-MT · 2019
- Portaria Detran-PI nº 264DETRAN-PI · 27/12/2018
- Portaria Detran-PI nº 212DETRAN-PI · 13/09/2018
- Portaria Detran-MS nº 27DETRAN-MS · 28/06/2018
- Portaria DETRAN-SP nº 345DETRAN-SP · 23/10/2017revogada
- Portaria Detran-MS nº 11DETRAN-MS · 20/10/2017
- Portaria Detran-MS nº 05DETRAN-MS · 27/06/2017alterada
- Portaria Detran-MS nº 04DETRAN-MS · 27/06/2017
- Portaria Detran-SP nº 68DETRAN-SP · 28/03/2017revogada
- Portaria Detran-SP nº 69DETRAN-SP · 24/03/2017revogada
- Portaria Detran-PE nº 6771DETRAN-PE · 19/08/2016revogada
- Portaria DETRAN-BA nº 387DETRAN-BA · 17/03/2016revogada
- Portaria DENATRAN nº 130SENATRAN · 25/08/2014
- Portaria Detran-MS nº 013DETRAN-MS · 27/01/2014alterada
- Resolução CONTRAN nº 466CONTRAN · 11/12/2013revogada
- Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro)Presidência da República · 23/09/1997vigente
- Edital de Credenciamento Detran-BADETRAN-BA
Fontes oficiais
Os textos reunidos aqui são para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial de cada órgão.
