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    DETRAN-PE

    Portaria DETRAN-PE nº 8448 de 14 de dezembro de 2021 (Altera o Art.1 da Portaria DETRAN-PE n° 3667)

    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

    DE PERNAMBUCO - DETRAN

    O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –

    DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:

    PORTARIA DP No 8448/2021 – O Diretor Presidente do

    Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN

    PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei

    no 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/

    PE, aprovado pelo Decreto Estadual no 38.447 de 23 de julho de

    2012.

    CONSIDERANDO a PORTARIA DP No 3677 DE 09.07.2021 que

    regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas

    para permissão da prestação do serviço público de vistoria de

    identifi cação veicular (Empresa Credenciada em Vistoria de

    veículos - ECV) e dá outras providencias.

    CONSIDERANDO a Recomendação no 001/2021 do Inquérito

    Civil no 01872.000.049/2020 do Ministério Público do Estado de

    Pernambuco – MPPE.

    RESOLVE:

    Art. 1º Alterar o Art.1º da Portaria DP n° 3677 de 09.07.2021 do

    DETRAN-PE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 7º O requerente, após protocolar a solicitação, deverá

    aguardar posicionamento do DETRAN-PE, sobre o deferimento

    ou indeferimento do seu pleito, no prazo de 180 (cento e oitenta)

    dias, a contar da data do protocolo, podendo ser prorrogado

    por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente

    fundamentado, fi cando esta autarquia isenta de qualquer

    responsabilidade com custos ou investimentos eventualmente

    realizados pelo requerente para este fim.”

    Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

    Recife, 14 de dezembro de 2021

    Roberto Fontelles

    Diretor Presidente

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.