DETRAN-MS
Portaria Detran-MS nº 125 04 de Maio de 2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Portaria DETRAN/MS “N” nº 68, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências
Ligações com outras normas
Ver as normas para ECV em Mato Grosso do Sul →PORTARIA DETRAN “N” Nº 112, 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Portaria DETRAN/MS “N” nº 68, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo inciso X do artigo 11 do Decreto Estadual nº 13.826 de 3 de dezembro de 2013, e CONSIDERANDO normas estabelecidas pela Resolução CONTRAN N. 466/2013, alterada pel Resolução CONTRAN 737/2018; RESOLVE: Art. 1º - A Portaria DETRAN/MS “N” nº 68, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: “Art. 25........................................ ........................................ V – Realizar vistoria de identificação fora das instalações de pessoa jurídica habilitada, exceto nos casos expressamente previstos nos artigos 43-A e 43-B desta Portaria; ........................................” Seção II Da realização da vistoria de identificação veicular “Art. 43-A Será permitida a realização de vistoria móvel realizada nas seguintes hipóteses: I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, devendo a vistoria ser realizada no respectivo pátio da seguradora, exclusivamente para fins de registro em nome da seguradora autorizada ou de terceiro adquirente; II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, devendo a vistoria ser realizada no respectivo pátio da instituição financeira, exclusivamente para fins de registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro adquirente; III - veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cujo objeto social preveja a comercialização de veículos novos e/ou usados, devendo a vistoria ser realizada no respectivo estabelecimento comercial, desde que a referida pessoa jurídica seja adquirente ou proprietária registrada do veículo vistoriado; IV - veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada a serviço dependente de vistoria; V - veículo relacionado para leilão e veículo leiloado; VI - veículo com peso bruto total superior a 10t." “Art. 43-B A vistoria móvel prevista no art. 4º-A desta Portaria será realizada exclusivamente dentro do limite da unidade da federação em que a empresa de vistoria esteja credenciada, exceto nas seguintes hipóteses: I - no caso de transferência de veículos que se enquadrem nas hipóteses previstas pelo §6º do art. 2º e pelo art. 13, ambos da Resolução CONTRAN nº 544, de 19 de agosto de 2015; II - no caso de transferência de veículos recuperados por instituição financeira por ordem judicial ou entrega amigável; III - mediante anuência prévia do órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal no qual a empresa esteja credenciada, após a justificativa da impossibilidade de deslocamento do veículo.” Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande-MS, 10 de novembro de 2021. RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE
Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.
