Normas para ECV

    CTB e CONTRAN

    O que a vistoria confere

    O que o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN exigem em cada item que a vistoria confere, com o artigo de cada regra e o que acontece se estiver errado.

    Regras que valem para todos os itens

    • CTB, art. 258: gravíssima R$ 293,47; grave R$ 195,23; média R$ 130,16; leve R$ 88,38 (redação da Lei 13.281/2016).
    • CTB, art. 259: gravíssima 7; grave 5; média 4; leve 3. Pelo § 4º, II, não se atribui pontuação ao condutor identificado nas infrações do art. 221, do art. 230, VII e XXI, e dos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241.
    • A penalidade de apreensão do veículo (art. 256, IV, redação original) e o art. 262 foram revogados pela Lei 13.281/2016; artigos como o 229, o 230 (I a VI) e o 234 ainda citam 'apreensão' no texto.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026 (em vigor na publicação, DOU 28/10/2026) revogou as Res. 941/2022 e 977/2022, que seguem aplicáveis no que couber até o início da operação integrada no SISV (art. 72, parágrafo único, e art. 67).