O que a vistoria confere

    Cinto de segurança

    O que a lei exige

    • O cinto é equipamento obrigatório e o uso é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias.
    • Veículos produzidos de 1º/1/1999 a 30/1/2020 devem ter cinto de três pontos em todos os assentos (central pode ser subabdominal); a partir de 30/1/2020, três pontos com retrator em todos os assentos, salvo exceções da Res. 951/2022.
    • É proibido usar dispositivo que trave, afrouxe ou modifique o funcionamento do cinto (a fixação de cadeirinha infantil não conta).
    • O aviso de cinto não afivelado no banco do motorista é obrigatório conforme o calendário da Res. 936/2022.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 65
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 105, I
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 167
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, IX
    Res. CONTRAN 951/2022arts. 2º a 6º
    Res. CONTRAN 997/2023art. 2º (altera a Res. 951)
    Res. CONTRAN 936/2022arts. 1º a 5º
    Res. CONTRAN 993/2023Anexo I, Tabela 1, nota (1)

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 167 (deixar de usar o cinto)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator

    CTB, art. 230, IX (cinto ausente, ineficiente, inoperante ou com dispositivo que altere o funcionamento, conforme Res. 951, art. 6º)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Carro antigo precisa ter cinto de três pontos atrás?

    Os produzidos de 1º/1/1999 a 30/1/2020 devem ter três pontos em todos os assentos, podendo o central ser subabdominal.

    Fonte: Res. CONTRAN 993/2023, Anexo I, nota (1)
    Pode usar trava ou presilha no cinto?

    Não. É proibido dispositivo que trave, afrouxe ou modifique o funcionamento normal do cinto.

    Fonte: Res. CONTRAN 951/2022, art. 5º

    Textos oficiais