Cinto de segurança
O que a lei exige
- O cinto é equipamento obrigatório e o uso é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias.
- Veículos produzidos de 1º/1/1999 a 30/1/2020 devem ter cinto de três pontos em todos os assentos (central pode ser subabdominal); a partir de 30/1/2020, três pontos com retrator em todos os assentos, salvo exceções da Res. 951/2022.
- É proibido usar dispositivo que trave, afrouxe ou modifique o funcionamento do cinto (a fixação de cadeirinha infantil não conta).
- O aviso de cinto não afivelado no banco do motorista é obrigatório conforme o calendário da Res. 936/2022.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 65 |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 105, I |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 167 |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, IX |
| Res. CONTRAN 951/2022 | arts. 2º a 6º |
| Res. CONTRAN 997/2023 | art. 2º (altera a Res. 951) |
| Res. CONTRAN 936/2022 | arts. 1º a 5º |
| Res. CONTRAN 993/2023 | Anexo I, Tabela 1, nota (1) |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
CTB, art. 167 (deixar de usar o cinto)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator
CTB, art. 230, IX (cinto ausente, ineficiente, inoperante ou com dispositivo que altere o funcionamento, conforme Res. 951, art. 6º)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Carro antigo precisa ter cinto de três pontos atrás?
Os produzidos de 1º/1/1999 a 30/1/2020 devem ter três pontos em todos os assentos, podendo o central ser subabdominal.
Fonte: Res. CONTRAN 993/2023, Anexo I, nota (1)Pode usar trava ou presilha no cinto?
Não. É proibido dispositivo que trave, afrouxe ou modifique o funcionamento normal do cinto.
Fonte: Res. CONTRAN 951/2022, art. 5ºTextos oficiais
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
- gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
- camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9503-23-setembro-1997-372348-norm
