Kit gás (GNV)
O que a lei exige
- O GNV é permitido como combustível, exceto em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos.
- Os componentes devem ser certificados pelo INMETRO.
- A inclusão do sistema GNV é alteração de característica que exige CSV com a identificação do instalador registrado no INMETRO e o CAGN do IBAMA (ou o número dele no CSV).
- A cada licenciamento, o proprietário apresenta novo CSV.
- O GLP é proibido como combustível de veículo (exceto empilhadeiras).
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Res. CONTRAN 916/2022 | art. 9º, §§ 1º a 3º |
| Res. CONTRAN 916/2022 | art. 10, IX (proibição do GLP) e art. 17, II |
| Res. CONTRAN 916/2022 | Anexo V, itens 10 e 11 (inclusão e retirada de GNV: CSV) |
| Res. CONTRAN 922/2022 | art. 31, § 1º (GNV em inspeção periódica não precisa de autorização prévia para a inspeção) |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | arts. 98, 106 e 123, III |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, VII e XII |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, I: a vistoria registra as características do veículo, inclusive as divergências entre o constatado e o registrado.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 4º: a vistoria de identificação não substitui a inspeção de segurança da ITL/ETP que emite o CSV.
- Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, IV (regra de transição): verificar se as características originais foram modificadas e, se sim, se a alteração foi autorizada, regularizada e consta no prontuário.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
CTB, art. 230, VII (GNV instalado sem autorização e sem registro)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 230, XII (veículo movido a GLP, conforme Res. 916, art. 17, II)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Carro com GNV precisa de CSV todo ano?
Sim. A cada licenciamento deve ser apresentado novo CSV.
Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 9º, § 3ºMoto pode usar GNV?
Não. O GNV é vedado em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos.
Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 9º, caput