O que a vistoria confere

    Kit gás (GNV)

    O que a lei exige

    • O GNV é permitido como combustível, exceto em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos.
    • Os componentes devem ser certificados pelo INMETRO.
    • A inclusão do sistema GNV é alteração de característica que exige CSV com a identificação do instalador registrado no INMETRO e o CAGN do IBAMA (ou o número dele no CSV).
    • A cada licenciamento, o proprietário apresenta novo CSV.
    • O GLP é proibido como combustível de veículo (exceto empilhadeiras).

    Base legal

    NormaArtigo
    Res. CONTRAN 916/2022art. 9º, §§ 1º a 3º
    Res. CONTRAN 916/2022art. 10, IX (proibição do GLP) e art. 17, II
    Res. CONTRAN 916/2022Anexo V, itens 10 e 11 (inclusão e retirada de GNV: CSV)
    Res. CONTRAN 922/2022art. 31, § 1º (GNV em inspeção periódica não precisa de autorização prévia para a inspeção)
    Lei 9.503/1997 (CTB)arts. 98, 106 e 123, III
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, VII e XII

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, I: a vistoria registra as características do veículo, inclusive as divergências entre o constatado e o registrado.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 4º: a vistoria de identificação não substitui a inspeção de segurança da ITL/ETP que emite o CSV.
    • Res. CONTRAN 941/2022, art. 2º, § 2º, IV (regra de transição): verificar se as características originais foram modificadas e, se sim, se a alteração foi autorizada, regularizada e consta no prontuário.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, VII (GNV instalado sem autorização e sem registro)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II). Sem pontos para o condutor identificado (art. 259, § 4º, II).

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, XII (veículo movido a GLP, conforme Res. 916, art. 17, II)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Carro com GNV precisa de CSV todo ano?

    Sim. A cada licenciamento deve ser apresentado novo CSV.

    Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 9º, § 3º
    Moto pode usar GNV?

    Não. O GNV é vedado em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos.

    Fonte: Res. CONTRAN 916/2022, art. 9º, caput

    Textos oficiais