Escapamento e ruído
O que a lei exige
- O dispositivo de controle de emissões e de ruído (sistema de escapamento) é equipamento obrigatório.
- É infração circular com descarga livre ou silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante.
- Trocar o escapamento original por outro similar não é infração se respeitar os limites de emissões e for certificado pelo INMETRO.
- Veículo alterado continua obrigado a atender aos limites de emissão e ruído dos órgãos ambientais e do CONTRAN.
Base legal
| Norma | Artigo |
|---|---|
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 98, § 1º |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 104 |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 105, V |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 230, XI |
| Lei 9.503/1997 (CTB) | art. 231, III |
| Res. CONTRAN 958/2022 | arts. 3º a 5º (limites de gases), art. 19 (enquadramentos) e art. 20 (escapamento substituto certificado) |
| Res. CONTRAN 993/2023 | Anexo I, Tabela 1 (dispositivo de controle de ruído do motor obrigatório em veículo a combustão) |
O que a vistoria confere
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
- Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.
A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).
Se estiver em desacordo
CTB, art. 230, XI (descarga livre ou silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 231, III (fumaça, gases ou partículas acima do limite)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
CTB, art. 230, IX (catalisador ausente ou danificado, emulador, Arla 32 irregular, conforme Res. 958, art. 19, III)grave
Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)
Medida: retenção do veículo para regularização
Perguntas frequentes
Escapamento esportivo é proibido?
Não é infração trocar por similar, desde que certificado pelo INMETRO e dentro dos limites de emissão.
Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 20Tirar o catalisador dá multa?
Sim. Catalisador ausente ou danificado enquadra no art. 230, IX, do CTB.
Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 19, III, d