O que a vistoria confere

    Escapamento e ruído

    O que a lei exige

    • O dispositivo de controle de emissões e de ruído (sistema de escapamento) é equipamento obrigatório.
    • É infração circular com descarga livre ou silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante.
    • Trocar o escapamento original por outro similar não é infração se respeitar os limites de emissões e for certificado pelo INMETRO.
    • Veículo alterado continua obrigado a atender aos limites de emissão e ruído dos órgãos ambientais e do CONTRAN.

    Base legal

    NormaArtigo
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 98, § 1º
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 104
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 105, V
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 230, XI
    Lei 9.503/1997 (CTB)art. 231, III
    Res. CONTRAN 958/2022arts. 3º a 5º (limites de gases), art. 19 (enquadramentos) e art. 20 (escapamento substituto certificado)
    Res. CONTRAN 993/2023Anexo I, Tabela 1 (dispositivo de controle de ruído do motor obrigatório em veículo a combustão)

    O que a vistoria confere

    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 2º, § 3º: a vistoria de identificação veicular também verifica a regularidade dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 40, § 1º, VI: o procedimento registra a verificação dos equipamentos obrigatórios.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, caput e §§ 1º a 3º: essa verificação é informativa; a irregularidade vai para checklist padronizado no SISV, não reprova a vistoria, não impede a transferência e vira anotação informativa no Renavam.
    • Res. CONTRAN 1.032/2026, art. 47, §§ 2º, 5º e 6º: se for sanada no mesmo atendimento, não gera apontamento; a baixa da anotação exige conferência por vistoriador habilitado, gratuita na mesma empresa em até 30 dias da expedição do laudo.

    A Resolução CONTRAN nº 1.032/2026 está em transição: até o sistema nacional SISV entrar em operação em cada estado, continua valendo a Resolução nº 941/2022 (Res. 1.032, art. 72, parágrafo único).

    Se estiver em desacordo

    CTB, art. 230, XI (descarga livre ou silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 231, III (fumaça, gases ou partículas acima do limite)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    CTB, art. 230, IX (catalisador ausente ou danificado, emulador, Arla 32 irregular, conforme Res. 958, art. 19, III)grave

    Multa de R$ 195,23 (art. 258, II) e 5 pontos (art. 259, II)

    Medida: retenção do veículo para regularização

    Perguntas frequentes

    Escapamento esportivo é proibido?

    Não é infração trocar por similar, desde que certificado pelo INMETRO e dentro dos limites de emissão.

    Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 20
    Tirar o catalisador dá multa?

    Sim. Catalisador ausente ou danificado enquadra no art. 230, IX, do CTB.

    Fonte: Res. CONTRAN 958/2022, art. 19, III, d

    Textos oficiais