DETRAN-MT
Portaria Detran-MT nº 330 de 07 de Julho de 2020
PORTARIA Nº 330/2020/GP/DETRAN-MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a Pandemia de Coronavírus e o agravamento no Estado de Mato Grosso; Considerando a necessidade de realização de vistorias em todo o Estado, sejam iniciais ou alteração de endereço; Considerando as paralisações dos serviços em grande parte das unidades da Autarquia, os prejuízos de ordem financeira e econômica dos credenciados, RESOLVE: Art. 1º Autorizar de forma precária ao interessado a realizar vistoria por vídeo,demonstrando todas as exigências contidas no laudo de vistoria de cada modalidade, tais quais: acessibilidade, banheiros adaptados, largura das portas, fachada, área construída, alvarás visíveis, equipamentos, bem como apresentar declaração de veracidade devidamente assinada, que atende todos os requisitos exigidos para o credenciamento. Art. 2º A vistoria in loco deverá ser realizada/aprovada logo após a regularização das atividades, que encontram-se suspensas devido à pandemia de COVID-19, sob pena de descredenciamento. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá - MT, 23 de julho de 2020. Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos Presidente do DETRAN-MT *Original Assinado
Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.
