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    DETRAN-MG

    Portaria Detran-MG nº1.304 23 de outubro de 2023

    Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.

    ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CAPACIDADE TÉCNICA

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.