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    DETRAN-PI

    Portaria Detran-PI nº 30 de 2023

    Aprova o Regulamento de credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD.

    GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

    DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

    GABINETE DA DIRETORA GERAL

    PORTARIA No 30 de 07 de Fevereiro de /2023

    Aprova o Regulamento de credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD para a execução de serviços

    de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos

    processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV, no âmbito do

    departamento Estadual de Trânsito da Piauí – DETRAN/PI, e dá outras providências.

    A Diretora-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI, no uso das atribuições que lhe são

    conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Lei Delegada no 80, de 16 de Maio de 1972, com fulcro

    na Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; com o respaldo no

    art. 25, caput, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993; considerando o disposto na Resolução no 941, de 28 de

    março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou norma superveniente que venha a tratar do

    credenciamento de Empresas para realização de vistorias para identificação veicular no âmbito do Sistema Nacional de

    Trânsito;

    Considerando a necessidade de instruir o Edital de Credenciamento e de estabelecer procedimentos para disciplinar o

    credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD para a execução de serviços de auditoria, avaliação de

    conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos processos de Vistoria de

    Identificação Veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV, no âmbito do Departamento Estadual

    de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI;

    Considerando a necessidade de atendimento do art. 7o, inciso IV da Resolução CONTRAN no 941, de 28 de março de 2022

    para estabelecer procedimentos de monitoramento e controle do processo de vistoria de identificação veicular, inclusive a

    emissão do laudo e qualquer documento eletrônico disponível na central do Sistema de Certificação de Segurança Veicular

    e Vistorias - SISCSV, seja quando realizada por meios próprios ou por meio de pessoa jurídica de direito público ou

    privado, utilizando-se de tecnologia da informação adequada que realize a integração dos dados necessários, conforme

    regulamentação específica do órgão máximo executivo de trânsito da União;

    Considerando a importância das atividades técnicas desempenhadas pelos Organismos Certificadores Designados - OCD, cuja atuação visa garantir a conformidade das vistorias de identificações veiculares realizadas pelas Empresas

    Credenciadas de Vistoria – ECV;

    RESOLVE:

    Art. 1o Aprovar o Regulamento do Credenciamento de Organismos Certificadores Designados - OCD para a execução de

    serviços de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação

    referente aos processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV, no âmbito do departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI.

    Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

    LUANA MARIA MACHADO BARRADAS

    Diretora Geral – DETRAN/PI

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.