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    DETRAN-ES

    Instrução de Serviço DETRAN-ES nº 707, de 26 de dezembro de 2024

    Prorroga a vigência dos credenciamentos mencionados até 31/12/2025.

    O DIRETOR GERAL DO DETRAN ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea “e” do Decreto n° 4.593 do 28/01/2000, republicado em 28/12/2001.

    Considerando os credenciamentos decorrentes das Instruções de Serviço abaixo:

    I - Instrução de Serviço N nº 54, de 23 de setembro de 2014 - Credenciamento de Intérprete de Libras;

    II - Instrução de Serviço N nº 63, de 02 de dezembro de 2014 - Credenciamento de Clínica médica;

    III - Instrução de Serviço N nº 64, de 02 de dezembro de 2014 - Credenciamento de empresa para ministração Cursos presencial para o trânsito;

    IV - Instrução de Serviço N nº 65, de 12 de agosto de 2014 - Credenciamento de Bombeiros e Forças Armadas para ministração de Cursos;

    V - Instrução de Serviço N nº 165, de 20 de outubro de 2016 - Credenciamento de empresa de Leilão Eletrônico;

    VI - Instrução de Serviço N nº 175, de 30 de agosto de 2018 - Credenciamento de sistemas informatizados de gestão e arrecadação de multas de trânsito e demais débitos referentes a veículos;

    VII - Instrução de Serviço N nº 194, de 05 de outubro de 2018 - Credenciamento de Centro de Formação de Condutores;

    VIII - Instrução de Serviço N nº 101, de 27 de junho de 2019 - Credenciamento de Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito;

    IX - Instrução de Serviço N nº 196, de 20 de setembro de 2019 - Credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular - ECV;

    X - Instrução de Serviço N nº 197, de 20 de setembro de 2019 - Credenciamento de Empresa de Tecnologia para ECV;

    XI - Instrução de Serviço N nº 33, de 23 de junho de 2021 - Credenciamento de empresa para ministração de Cursos para o trânsito na modalidade EAD;

    XII - Instrução de Serviço N nº 60, de 29 de outubro de 2021 - Credenciamento de Médicos Peritos Examinadores de Trânsito;

    XIII - Instrução de Serviço N nº 08, de 22 de fevereiro de 2022 - Credenciamento de empresas de arrecadação de débitos de habilitação;

    XIV - Instrução de Serviço N nº 48, de 21 de setembro de 2022 - Credenciamento de pessoa jurídica estabelecida no ramo de desmontagem, de comercialização de partes e peças;

    XV - Instrução de Serviço N nº 49, de 21 de setembro de 2022 - Credenciamento de pessoas jurídicas ou consórcio interessados na fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema WEB de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmontee comercio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres;

    XVI - Edital nº 001/2018 - Credenciamento de Empresas para Avaliação de Bens - CAI/DETRAN/ES.

    Considerando a prorrogação da vigência dos credenciamentos por meio da IS N nº 015/2024, de 11 de abril de 2024, publicada no DIO/ES de 12/04/2024;

    Considerando que há credenciados com vigência do termo válida além de 31/12/2024, conforme respectivas decisões autorizadas e publicação dos termos de credenciamento no DIO/ES;

    Considerando que os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 permanecem por ela regido admitindo-se, inclusive, a prorrogação dos mesmos; Considerando que todas as atividades mencionadas acima são relevantes e essenciais aos cidadãos;

    RESOLVE:

    Art. 1º Prorrogar a vigência dos credenciamentos acima mencionados até 31/12/2025, sem prejuízo da possibilidade de extinção antecipada após a publicação no novo edital de credenciamento, nos termos da lei nº 14.133/2021.

    Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na

    data de publicação.

    Vitória, 26 de dezembro de 2024.

    Givaldo Vieira da Silva

    Diretor Geral do Detran/ES

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.

    Fonte oficial