DETRAN-MG
Alteração de Portaria nº 1.291 DETRAN-MG de 15 de junho de 2024
Altera a Portaria nº 1291, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular
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Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento
administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito
privado responsáveis pelo provimento às ECs de serviços de
tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e
à integração da vistoria de identificação veicular.
CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO - CET/MG,
DE GESTÃO DE TRÂNSITO – CET/MG, Órgão Executivo de
Trânsito, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem que
lhe conferem o art. 42 da Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, o art.
128 do Decreto 48.636 de 19 de junho de 2023 e o art. 22 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e:
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação e evolução
tecnológica da interface de trabalho dos vistoriadores, para melhorar
a qualidade dos laudos produzidos e reduzir as demandas de dúvidas
e suporte;
CONSIDERANDO a implementação do processo de transferência digital
de veículos que está em desenvolvimento por esta Coordenadoria;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a Portaria nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, da
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o
regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas
de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de
tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e
à integração da vistoria de identificação veicular.
Art. 2º – O art. 26, inciso I, passa a vigorar acrescido da alínea “u”, com
a seguinte redação:
“Art. 26. A pessoa jurídica participante do procedimento de
credenciamento deverá comprovar o cumprimento dos seguintes
requisitos relativos à tecnologia da informação:
I - descrição detalhada da solução tecnológica, englobando todos
os aspectos de software, hardware e conectividade evidenciando
inclusive:
(...)
u) que há recurso tecnológico com capacidade de, através de inteligência
artificial, auxiliar o processo de validação, dos seguintes aspectos:
1) resolução mínima das fotos que serão aceitas para emissão de laudo
de vistoria, conforme critério definido pela CET;
2) validação do ângulo de posição das fotos, que serão aceitas para
emissão de laudo de vistoria, conforme critérios previstos pelo
Regulamento Técnico de Vistorias da CET;
3) validação do tipo de foto inserida, dentre aquelas previstas pelo
Regulamento Técnico de Vistorias da CET;
4) leitura de número de chassi através de tecnologia OCR e/ou nova
tecnologia que esteja disponível no mercado; e
5) leitura de número de motor através de tecnologia OCR e/ou nova
tecnologia que esteja disponível no mercado.”
Parágrafo único - no caso de foto(s) reprovada(s) no processo de
validação, o laudo deverá ser remetido à ECV para a adequação.
Art. 3º – As empresas já credenciadas junto à esta Coordenadoria terão
o prazo de, até 60 (sessenta) dias contados a partir a publicação desta
Portaria, para se adequarem quanto à exigência do art. 26, inciso I,
alínea u.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Lucas Vilas Boas Pacheco
Chefe de Trânsito
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
14 1952908 - 1
Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.
