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    DETRAN-MG

    Alteração de Portaria nº 1.291 DETRAN-MG de 15 de junho de 2024

    Altera a Portaria nº 1291, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular

    Altera a Portaria nº 1291, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria

    Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento

    administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito

    privado responsáveis pelo provimento às ECs de serviços de

    tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e

    à integração da vistoria de identificação veicular.

    CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO - CET/MG,

    DE GESTÃO DE TRÂNSITO – CET/MG, Órgão Executivo de

    Trânsito, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de

    Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem que

    lhe conferem o art. 42 da Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, o art.

    128 do Decreto 48.636 de 19 de junho de 2023 e o art. 22 da Lei nº

    9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

    Brasileiro (CTB), e:

    CONSIDERANDO a necessidade de qualificação e evolução

    tecnológica da interface de trabalho dos vistoriadores, para melhorar

    a qualidade dos laudos produzidos e reduzir as demandas de dúvidas

    e suporte;

    CONSIDERANDO a implementação do processo de transferência digital

    de veículos que está em desenvolvimento por esta Coordenadoria;

    RESOLVE:

    Art. 1º – Alterar a Portaria nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, da

    Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o

    regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas

    de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de

    tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e

    à integração da vistoria de identificação veicular.

    Art. 2º – O art. 26, inciso I, passa a vigorar acrescido da alínea “u”, com

    a seguinte redação:

    “Art. 26. A pessoa jurídica participante do procedimento de

    credenciamento deverá comprovar o cumprimento dos seguintes

    requisitos relativos à tecnologia da informação:

    I - descrição detalhada da solução tecnológica, englobando todos

    os aspectos de software, hardware e conectividade evidenciando

    inclusive:

    (...)

    u) que há recurso tecnológico com capacidade de, através de inteligência

    artificial, auxiliar o processo de validação, dos seguintes aspectos:

    1) resolução mínima das fotos que serão aceitas para emissão de laudo

    de vistoria, conforme critério definido pela CET;

    2) validação do ângulo de posição das fotos, que serão aceitas para

    emissão de laudo de vistoria, conforme critérios previstos pelo

    Regulamento Técnico de Vistorias da CET;

    3) validação do tipo de foto inserida, dentre aquelas previstas pelo

    Regulamento Técnico de Vistorias da CET;

    4) leitura de número de chassi através de tecnologia OCR e/ou nova

    tecnologia que esteja disponível no mercado; e

    5) leitura de número de motor através de tecnologia OCR e/ou nova

    tecnologia que esteja disponível no mercado.”

    Parágrafo único - no caso de foto(s) reprovada(s) no processo de

    validação, o laudo deverá ser remetido à ECV para a adequação.

    Art. 3º – As empresas já credenciadas junto à esta Coordenadoria terão

    o prazo de, até 60 (sessenta) dias contados a partir a publicação desta

    Portaria, para se adequarem quanto à exigência do art. 26, inciso I,

    alínea u.

    Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

    Lucas Vilas Boas Pacheco

    Chefe de Trânsito

    Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito

    14 1952908 - 1

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.