Normas para ECV
Normas para ECV em Minas Gerais
9 normas · 6 em vigor · 3 a confirmar · 0 revogadas
Em vigor hoje
Cada norma aparece com as que a alteraram depois, da mais antiga para a mais recente.
- Portaria CET MG nº1.290 18 de outubro de 2023Estabelece o regulamento de credenciamento de empresas privadas para a vistoria de identificação veicular em Minas Gerais.
Alterada por
Portaria CET-MG nº 191, de 1º de março de 2024Altera a Portaria 1.290/2023 de MG: distribuição randômica e regionalizada de vistorias em BH e atendimento em município sem ECV.Portaria CET-MG nº 809, de 22 de julho de 2024Altera a Portaria CET 1.290/2023 para aceitar planta ou croqui da sede da ECV com ART ou RRT (inclui arquitetos do CAU).Portaria CET-MG nº 01524, de 6 de outubro de 2025mais recenteAltera a Portaria CET-MG 1.290: infraestrutura da ECV comprovada por laudo de engenheiro ou arquiteto, nova placa visual e regras da baixa. - Portaria CET Detran-MG nº1.291 18 de outubro de 2023Estabelece o regulamento para credenciar empresas de TI que fornecem às ECVs de MG o sistema de gestão e integração da vistoria.
Vigência não confirmada (3)
Não achamos no acervo norma que as revogue, mas também não confirmamos que seguem valendo. Confira no Diário Oficial antes de aplicar.
- Portaria CET-MG nº 0527, de 8 de abril de 2025Suspende por 180 dias novos credenciamentos de ECV em municípios de MG que já têm ECV e pedidos de ampliação de capacidade.
- Portaria Detran-MG nº1.304 23 de outubro de 2023Aprova o regulamento técnico da vistoria de identificação veicular em MG: itens, forma de avaliação, critérios e equipamentos.
- Decreto Estadual Detran-MG nº48.703 de 11 de outubro de 2023Dispõe sobre o credenciamento de ECVs e de empresas de tecnologia (ETIV) em MG, com aprovação do veículo decidida pela CET.
Normas federais que valem em Minas Gerais
- Resolução CONTRAN nº 1.032, de 22 de outubro de 2026Novas regras nacionais da vistoria e sistema nacional SISV. Até o SISV operar em cada estado, continua valendo a Res. 941 (art. 72, parágrafo único).
- Resolução CONTRAN nº 1.027, de 17 de agosto de 2026Normatiza registro, licenciamento e transferência de veículos, exige vistoria na transferência e revoga as Res. 809, 817 e 999.
- Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022Procedimentos nacionais da vistoria de identificação veicular, pelo DETRAN ou por empresa habilitada. Vale até o SISV operar (Res. 1.032, art. 72).
- Resolução CONTRAN nº 977, de 18 de julho de 2022Altera a Resolução CONTRAN 941 para permitir dispensa de vistoria em fusão de empresas, entre entes públicos e entre filiais.
- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Atualizado em 21/11/2026. As ligações entre normas foram tiradas do texto de cada uma.
