Todas as normas

    DETRAN-GO

    Portaria DETRAN-GO nº 13 de 04 de fevereiro de 2022 (Altera a Portaria DETRAN-GO 667)

    Dispõe das alterações da Portaria DETRAN-GO 667)

    Diário Oficial 36 GOI NIA, SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.732

    Portaria 13/2022 - DETRAN

    O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta no processo 202000025086387;

    CONSIDERANDO as normas que disciplinam a realização GH YLVWRULDV GH LGHQWL¿FDomR YHLFXODU QR kPELWR GR (VWDGR GH *RLiV conforme preceituam os artigos 12, X, 19, VI e 22, III e X, da Lei 9.503/1997, e normatizações previstas nas Resoluções de nºs 14/1998, 282/2008, 466/2013, 496/2014, 632/16 e 737/2018 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; (Redação alterada pela Portaria 777/2021- DETRAN).

    CONSIDERANDO as normatizações contidas nas portarias do DENATRAN nº s 160, de 17/09/2014 e 848, de 08/04/2020; (Redação alterada pela Portaria 777/2021 - DETRAN).

    CONSIDERANDO a necessidade de observar a conveniência técnica e administrativa das vistorias de veículos e procedimentos uniformes em todo o Estado de Goiás;

    &216,'(5$1'2 TXH DV GL¿FXOGDGHV HP WHU LQWHUHVVDGRV em abrir lojas de vistorias no Estado de Goiás e nosso prazo de transição da empresa SANPERES para as credenciadas do DETRAN/GO;

    CONSIDERANDO as alterações sugeridas nos DESPACHO N° 339/2022 - DTA- 05025 (000027028851) e DESPACHO N° 314/2022 - DIROP- 05033 (000027099481), bem como PARECER COAP- 15738 Nº° 14/2022 (000026993699), da Procuradoria Setorial desse Departamento; e

    CONSIDERANDO a necessidade de adequações de ordem material/redacional na Portaria nº 667/2021.

    RESOLVE:

    Art. 1° INCLUIR o inciso VII ao § 1° do art. 1° da Portaria n° 667/2021, com a seguinte redação:

    “Art. 1° (...)

    § 1° (...)

    9,, YHUL¿FDU D DXWHQWLFLGDGH GD 3ODFD GH

    ,GHQWL¿FDomR 9HLFXODU 3,9 SRU DSOLFDWLYR

    VIO (App VIO) para leitura do QR Code

    SDUD ¿QV GH YDOLGDomR RX QmR GDV

    informações na Base Nacional.”

    Art. 2° ALTERAR a redação do § 4°do art. 1° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 1° (...)

    § 4° Nos casos de que trata o inciso II do

    † ž GHVWH DUWLJR R &HUWL¿FDGR GH 5HJLVWUR

    e Licenciamento de Veículo em meio

    digital (CRLV-e) será emitido nos termos

    da Portaria nº 471/2017 alterada pela

    Portaria nº 157/2021-DETRAN.”

    Art. 3° INCLUIR o § 6° no art. 1° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 1° (...)

    † ƒ ,GHQWL¿FDGR LQFRQVLVWrQFLD GRV

    incisos do § 1° do art. 1° a vistoria será

    reprovada.”

    Art. 4° ALTERAR a redação do caput do art. 2° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 2° O credenciamento poderá ser

    solicitado a qualquer tempo por empresa

    interessada que preencha as condições

    previstas nesta Portaria.”

    Art. 5° INCLUIR o § 1° no art. 2° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 2° (...)

    § 1° O prazo de validade do

    credenciamento será de 12 (doze) meses,

    podendo ser renovado por igual período

    sucessivamente, caso não haja mudanças

    de dados nas empresas, nos termos do

    art. 14 desta portaria;”

    Art. 6° ALTERAR a nomenclatura do parágrafo único para § 2° do art. 2° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

    Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 4adc7ed9

    “Art. 2° (...)

    § 2° O credenciamento será deferido a

    título precário, condicionado ao interesse

    público tutelado, não implicando qualquer

    ônus para o DETRAN/GO, sendo:”

    Art. 7° REVOGAR o item 4 do art. 2° da Portaria n° HP UD]mR GR FRQÀLWR GH SURFHGLPHQWRV

    Art. 8° ALTERAR a redação do item 5 do art. 2° da Portaria nº 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 2° (...)

    5. Microrregião: o Estado de Goiás é

    GLYLGLGR HP 0LFURUUHJL}HV *HRJUi¿FDV H

    TXH VmR GH¿QLGDV FRPR XP FRQMXQWR GH

    municípios na mesma região, conforme

    Anexo II.”

    Art. 9° ALTERAR a redação do § 3° do art. 3° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 3° (...)

    § 3° Além da sede, poderá a ECV já

    FUHGHQFLDGD DEULU ¿OLDLV YHGDGR R VLVWHPD

    de franquias de lojas padronizadas ou

    qualquer tipo de intermediação entre

    permissionários, especialmente a

    relação entre empresas de tecnologia

    e as empresas de vistorias veiculares

    credenciadas , observando assim a

    segregação de função.”

    Art. 10. ALTERAR a redação do § 5° do art. 3° da Portaria n° 667/2021-DETRAN passando a vigorar o seguinte texto: “Art. 3° (...)

    § 5° Caso não haja qualquer ECV

    credenciada no município, poderá

    o DETRAN/GO, excepcionalmente,

    pela apreciação da Gerência de

    Credenciamento e Controle autorizar de

    forma expressa para outra ECV fazer a

    vistoria numa microrregião mais próxima.”

    Art. 11. ALTERAR a redação da alínea “d” do inciso III do art. 7° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 7º (...)

    III - (...)

    d) declaração de abster-se, inclusive

    seus sócios, de não haver qualquer

    envolvimento comercial ou empregatício

    com o DETRAN/GO ou com o Estado

    de Goiás que possam comprometer

    a isenção no exercício da atividade

    GH YLVWRULD GH LGHQWL¿FDomR YHLFXODU D

    exemplo de embarcamento com empresas

    de remarcação de motor ou chassi,

    revenda de veículos, leilão de veículos,

    despachantes, estampadoras de placas

    de veículos, inclusive sua preparação,

    CFC´s, ECV´s, seguros de veículos,

    recolha, depósito e guarda de veículos,

    removidos e apreendidos por infração às

    normas de trânsito, dentre outras ligadas

    ao órgão de trânsito;”

    Art. 12. ALTERAR a redação da alínea “c” do inciso IV do art. 7° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 7º (...)

    IV - (...)

    c) apresentação de cópia simples da

    planta baixa do imóvel destinada à

    UHDOL]DomR GDV YLVWRULDV GH LGHQWL¿FDomR

    veicular, com descrição das instalações,

    em escala 1:100 e fotos coloridas com a

    LGHQWL¿FDomR GH WRGDV DV GHSHQGrQFLDV

    com móveis e equipamentos obrigatórios,

    LGHQWL¿FDQGR D H[LVWrQFLD FRQWtJXD GH

    local coberto exclusivo para a realização

    das vistorias com área mínima de

    Pð FRP HVSDoR VX¿FLHQWH SDUD iUHD

    administrativa, separada dos boxes onde

    Diário Oficial 37 GOI NIA, SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.732

    serão feitas as vistorias, sendo vedado a

    instalação em estabelecimento conjugado

    a outra atividade de qualquer natureza;”

    Art. 13. ALTERAR a redação da alínea “c” do inciso V do art. 7° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 7º (...)

    V - (...)

    c) para as empresas que solicitarem

    o credenciamento deverão comprovar

    a contratação do serviço prestado por

    alguma Unidade de Gestão Central -

    UGC credenciada junto ao DETRAN/GO

    para emissão de laudo mediante sistema

    aprovado;”

    Art. 14. ALTERAR a redação da alínea “d” do inciso V do art. 7° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 7° (...)

    V - (...)

    d) os documentos deverão ser

    apresentados em cópia autenticada,

    à exceção das certidões e atestados

    emitidos, que deverão ser apresentados

    no original, assim como das declarações

    ¿UPDGDV SHOR UHSUHVHQWDQWH OHJDO GD

    HPSUHVD FRP ¿UPD UHFRQKHFLGD SRU

    semelhança ou autenticidade, ressalvando

    que, a documentação apresentada pelo

    Portal do Detran/GO será assinada e

    DXWHQWLFDGD VRPHQWH SRU FHUWL¿FDGR GLJLWDO

    do representante legal da empresa;”

    Art. 15. ALTERAR a redação da alínea “e” do inciso V do art. 7° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 7° (...)

    V - (...)

    e) quando a empresa credenciada

    localizar-se em estacionamento de

    shopping center ou galeria, não serão

    considerados como conjugados os

    estabelecimentos localizados ao redor,

    entretanto poderão ser consideradas

    as instalações sanitárias comuns do

    shopping ou galeria; “

    Art. 16. ALTERAR a redação do inciso I do art. 8° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 8° (...)

    I - cujo sócio ou proprietário exerça,

    diretamente ou por meio de sociedade

    empresária da qual faça parte, outra

    atividade regulamentada pelo, DETRAN/

    GO, CONTRAN ou SENATRAN, exceto

    as empresas que atuam no ramo de

    Concessionárias de veículos, nas quais os

    sócios ou proprietários poderão abrir uma

    pessoa jurídica exclusiva com atividade de

    vistorias veiculares de seus veículos;”

    Art. 17. ALTERAR a redação do inciso III do art. 8° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 8° (...)

    III - que tenham sido declaradas

    inidôneas para licitar ou contratar com

    a Administração Pública, enquanto

    perdurarem os motivos determinantes da

    punição nos termos da legislação aplicável

    aos contratos administrativos;”

    Art. 18. INCLUIR o inciso V ao art. 8° da Portaria nº 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 8° (...)

    V - identidade visual e/ou quaisquer

    outros elementos de comunicação visual

    igual ou semelhante à outras empresas,

    independentemente de sua localização,

    especialmente lojas padronizadas tipo

    DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

    Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 4adc7ed9

    franquias que denotam formação de

    grupos econômicos. “

    Art. 19. ALTERAR a redação do caput do art. 9° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 9° As empresas credenciadas

    deverão atuar exclusivamente na

    atividade de vistoria VEICULAR, não

    sendo permitida qualquer outra atividade;

    EXCETO às empresas que atuam no

    ramo de Concessionárias de veículos, nos

    termos do inciso I, do artigo anterior; “

    Art. 20. ALTERAR a redação do parágrafo único para § 1° no art. 9° da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 9° (...)

    § 1° 6HUmR FRQVLGHUDGDV FRQÀLWDQWHV

    atividades cuja exigência possa se

    relacionar com os itens vistoriados ou que

    GHVFRQ¿JXUHP D DWLYLGDGH HVVHQFLDO GD

    empresa como de vistoria veicular. “

    Art. 21. INCLUIR o § 2° ao art. 9° da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 9º (...)

    § 2º É vedado o uso e/ou aproveitamento

    de dados da vistoria CAUTELAR para

    geração da vistoria VEICULAR. “

    Art. 22. ALTERAR a redação do parágrafo único do art. 10 da Portaria nº 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 10 (...)

    Parágrafo único. O laudo, a coleta de

    IRWRJUD¿DV H LPDJHQV GH FDGD YLVWRULD

    serão armazenados pelo prazo mínimo de

    FLQFR DQRV SDUD ¿QV GH ¿VFDOL]DomR

    e auditorias, sob a responsabilidade das

    empresas de tecnologia credenciadas

    pelo DETRAN, nos termos da Portaria nº

    691/2021-DETRAN.”

    Art. 23. ALTERAR a redação do § 3° do art. 12 da Portaria n° 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 12 (...)

    § 3° Após a habilitação jurídica quanto

    análise da documentação pela Gerência

    de Credenciamento e Controle, o processo

    será encaminhado para a Gerência de

    Fiscalização e Aplicação de Penalidades

    para fazer a vistoria do estabelecimento

    da Requerente”.

    Art. 24. ALTERAR a nomenclatura das alíneas “a”, “b”, e “c” do art. 13 da Portaria nº 667/2021-DETRAN, passando para parágrafos como subdivisões do art. com o seguinte texto: “Art. 13 (...)

    § 1° Caso a empresa permissionária

    deseje alterar o local de realização de

    YLVWRULD GH LGHQWL¿FDomR YHLFXODU QRV

    limites territoriais do município de seu

    credenciamento, estará sujeita à nova

    vistoria e à atualização dos documentos

    previstos no artigo 7º nesta Portaria, sob

    pena de cassação do credenciamento;

    § 2° A alteração do local de realização

    GH YLVWRULD GH LGHQWL¿FDomR H[LJLUi D

    apresentação de toda a documentação

    para um novo credenciamento, como se

    inicial fosse; e

    § 3° Empresa Credenciada de Vistoria

    - ECV deverá manter a documentação

    referente a seus processos de

    credenciamento e recredenciamento

    (Termo de Credenciamento do DETRAN)

    em lugar visível do estabelecimento,

    juntamente com a publicação do Diário

    2¿FLDO GR (VWDGR GH *RLiV ´

    Art. 25. ALTERAR a redação do caput do art.16 da Portaria nº 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    Diário Oficial 38 GOI NIA, SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.732

    “CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO PARA

    VISTORIA ITINERANTE

    Art. 16. Excepcionalmente, o DETRAN/

    GO poderá autorizar as Empresas

    Credenciadas de Vistoria - ECV´s que

    desejarem prestar o serviço de vistoria

    itinerante, aquelas realizadas fora do

    estabelecimento credenciado, o que

    será autorizado apenas nas cidades que

    ainda não tiverem empresas de vistorias

    credenciadas e sua localização deve

    pertencer a microrregião da empresa

    requerente, nos termos do Capítulo V da

    presente portaria. “

    Art. 26. ALTERAR o caput do art. 19 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 19. Durante a realização da vistoria

    GH LGHQWL¿FDomR YHLFXODU VHUmR UHJLVWUDGDV

    no sistema informatizado de vistoria via

    aplicativo de vistorias APP e a integrar

    o laudo eletrônico fornecidos pelas

    empresas de tecnologia de informação

    credenciadas pelo DETRAN, imagens dos

    itens listados no anexo III.”

    Art. 27. ALTERAR a redação dos itens listados no art. 19, passando a integrar o anexo III da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Anexo III

    1.1. 01 (uma) foto dianteira em 45° - com

    faróis acesos, sendo ao contrário da foto

    da traseira, captando a placa e vidros

    fechados;

    1.2. 01 (uma) foto traseira em 45° - com

    faróis acesos, sendo ao contrário da foto

    da dianteira, captando a placa e vidros

    fechados; e

    1.3. 01 (uma) foto do cinto de segurança

    do lado do motorista e os demais passam

    SRU REVHUYDomR ¿UPDGD SHOR YLVWRULDGRU

    2. FOTOGRAFIA DO PARA-BRISA E

    PAINEL

    2.1. 01 (uma) foto da frente do veículo

    captando o para-brisa com numeração do

    chassi. Conferir com os demais números

    gravados nos vidros com anotação

    ¿UPDGD SHOR YLVWRULDGRU

    2.2. 01 (uma) foto do para-brisa feita de

    dentro do veículo; e

    2.3. 01 (uma) foto do hodômetro;

    3. PNEUS

    3.1. 01 (uma) foto do pneu dianteiro

    direito esterçado (mostrando a banda de

    rodagem, inclusive TWI) e em ângulo que

    mostre parte da lateral do veículo;

    3.2. 01 (uma) foto do pneu dianteiro

    esquerdo esterçado (mostrando a banda

    de rodagem, inclusive TWI) e em ângulo

    que mostre parte da lateral do veículo;

    3.3. 01 (uma) foto do estepe fora do

    veículo (mostrando a banda de rodagem,

    inclusive TWI);

    3.4. 01 (uma) foto do pneu traseiro direito

    (mostrando a banda de rodagem, inclusive

    TWI e em ângulo que mostre parte da

    lateral do veículo);

    3.5. 01 (uma) foto do pneu traseiro

    esquerdo (mostrando a banda de

    rodagem, inclusive TWI e em ângulo que

    mostre parte da lateral do veículo); e

    3.6. 01 (uma) foto do macaco/chave de

    roda e triângulo em seu local de origem.

    4. MOTOR

    4.1. 01 (uma) foto do compartimento do

    motor (capô aberto mostrando o motor

    DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

    Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 4adc7ed9

    -todo o habitáculo); e

    4.2. 01 (uma) foto do número de

    LGHQWL¿FDomR GR PRWRU

    5. DOCUMENTAÇÃO

    5.1. 01 (uma) foto do CRV e CRLV, ainda

    que digital; e

    5.2. 01 (uma) foto da CNH válida, com

    foto, do condutor responsável pelo veículo,

    ainda que digital.

    6. VIDROS C/ IDENTIFICAÇÃO CHASSI

    6.1. 01 (uma) foto da gravação VIS -1

    Dianteiro;

    6.2. 01 (uma) foto da gravação VIS -1

    Traseiro;

    6.3. 01 (uma) foto da gravação VIS -1

    Lateral Esquerdo; e

    6.4. 01 (uma) foto da gravação VIS -1

    Lateral Direito.

    7. PLACAS

    7.1. 01 (uma) foto da placa dianteira com

    D LGHQWL¿FDomR GR 45 &RGH FDVR VHMD

    modelo Mercosul, um pouco mais afastada

    captando desde os pneus até o teto;

    7.2. 01 (uma) foto da placa traseira com

    D LGHQWL¿FDomR GR /DFUH FDVR VHMD SODFD

    cinza ou QR Code - caso seja modelo

    Mercosul, um pouco mais afastada

    captando desde os pneus até o teto;

    7.3. 01 (uma) foto aproximada da

    placa DIANTEIRA captando todas suas

    informações e conferencia com anotação

    ¿UPDGD SHOR YLVWRULDGRU H 45 &RGH QR

    caso de placas com padrão Mercosul; e

    7.4. 01 (uma) foto aproximada da

    placa TRASEIRA captando todas

    suas informações e conferencia com

    DQRWDomR ¿UPDGD SHOR YLVWRULDGRU H FRP

    D LGHQWL¿FDomR GR /DFUH FDVR VHMD SODFD

    cinza ou QR Code no caso de placas com

    padrão Mercosul.

    8. CHASSI E ETIQUETAS

    8.1. 01 (uma) foto do número de

    LGHQWL¿FDomR GR FKDVVL

    8.2. 01 (uma) foto da etiqueta ETA/VIS do

    compartimento do motor/quadro; e

    8.3.01 (uma) foto da etiqueta ETA/VIS do

    batente da porta.

    9. FOTOGRAFIA PANOR MICA

    9.1. 01 (uma) foto panorâmica (imagens

    curtas dos itens vistoriados, nos termos

    do Art. 19, nesta portaria); e

    10. VEÍCULO COM GNV (veículo a gás)

    10.1. 01 (uma) foto do selo; e

    10.2. 01 (uma) foto do laudo CSV,

    para veículos que ainda não foram

    regularizados no documento.

    11. FACE DO VISTORIADOR/

    CONDUTOR DO VEÍCULO

    11.1. 01 (uma) foto inicial da face do

    YLVWRULDGRU

    LGHQWL¿FDomR IDFLDO

    XPD IRWR ¿QDO GD IDFH GR

    YLVWRULDGRU

    LGHQWL¿FDomR IDFLDO H

    XPD IRWR ¿QDO GD IDFH GR

    condutor/responsável pelo veículo para

    LGHQWL¿FDomR IDFLDO ´

    Art. 28. ALTERAR a redação do inciso I do art. 26 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 26 (...)

    I - na hipótese do inciso I do artigo 25,

    deverá constar obrigatoriamente como

    adquirente ou alienante do veículo

    companhia arrolada no cadastro de

    seguradoras e o local de realização da

    vistoria deverá ser cadastrado como pátio

    Diário Oficial 39 GOI NIA, SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.732

    da respectiva companhia ou de pessoa

    jurídica credenciada;”

    Art. 29. ALTERAR a redação do parágrafo único para § 1º do art. 28 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 28 (...)

    § 1º A atividade de vistoriador veicular em

    Empresa Credenciada de Vistoria - ECV

    deverá ser exclusivamente exercida por

    SUR¿VVLRQDO GHYLGDPHQWH FHUWL¿FDGR QRV

    termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 4º

    da Resolução nº 466/2013/CONTRAN. “

    Art. 30. INCLUIR os §§ 2º e 3º ao art. 28 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 28 (...)

    † ž 2V &HUWL¿FDGRV GH &XUVR GH

    Vistoriadores expedidos por instituições

    de ensino, empresas ou entidades

    não credenciadas neste DETRAN/GO,

    deverão ter sua originalidade atestada

    pela Gerência de Educação de Trânsito,

    para tanto deverá juntar nos autos a lista

    de presença e fotos dos alunos. “

    † ž $ FHUWL¿FDomR SUiWLFD GH DWLYLGDGH GH

    vistoriador, nos termos do § 2º, deverá

    ser comprovada por meio da realização

    prática de uma vistoria veicular, na sede

    do DETRAN/GO, cuja capacidade técnica

    será atestada por uma comissão composta

    de no mínimo três vistoriadores. Atendidos

    os requisitos o vistoriador estará apto ao

    exercício da atividade em uma empresa

    credenciada no DETRAN/GO. “

    Art. 31. ALTERAR a redação do inciso I do art. 29 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 29 (...)

    I - cópias da carteira de identidade ou

    documento equivalente, preferencialmente

    a cópia da CNH;”

    Art. 32. ALTERAR a redação do caput do art. 31 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 31. O vistoriador cadastrado não

    poderá atuar em mais de uma empresa

    credenciada e deverá ter seus dados

    ELRPpWULFRV H LGHQWL¿FDomR IDFLDO RV TXDLV

    serão registrados de forma presencial pela

    empresa de tecnologia credenciada do

    '(75$1 SDUD ¿QV GH YDOLGDomR H FRQWUROH

    GR SURFHVVR GH YLVWRULD GH LGHQWL¿FDomR

    veicular. “

    Art. 33. ALTERAR a redação do § 3° do art. 38 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 38 (...)

    § 3º No caso de aplicação de pena

    de cassação do credenciamento, o

    YLVWRULDGRU ¿FDUi FRQGLFLRQDGR DR GHFXUVR

    do prazo de 2 (dois) anos para solicitação

    do novo credenciamento condicionada

    à aprovação no curso de reciclagem

    SUHYLVWR HP SRUWDULD HVSHFt¿FD ³

    Art. 34. ALTERAR a redação do inciso III do art. 39 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 39 (...)

    III - manter em suas acomodações

    salas de espera de clientes, instalações

    apropriadas, equipamentos e ferramentas

    obrigatórias para vistorias, e estar

    em perfeitas condições de utilização,

    funcionamento e higiene, observando as

    normas técnicas do corpo de bombeiros e

    alvará da prefeitura local; “

    Art. 35. REVOGAR o inciso X do art. 39 da Portaria '(75$1 HP UD]mR GR FRQÀLWR GH SURFHGLPHQWRV Art. 36. ALTERAR a redação do inciso XIII do art. 39 da

    DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS

    Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 4adc7ed9

    Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 39 (...)

    XIII - abster-se de realizar venda casada

    ou publicidade conjunta com atividades

    diversas de vistoria veicular, parcerias

    comerciais com despachantes, empresas

    de tecnologia de informação que

    emitem laudos de vistorias, empresas

    estampadoras de placas, concessionárias,

    revendedoras ou garagens de veículos

    ou qualquer tipo de permissionários

    do DETRAN/SENATRAN, sob pena de

    descredenciamento, nos termos desta

    portaria; “

    Art. 37. ALTERAR a redação do inciso I do art. 40 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 40 (...)

    I - fornecer de forma individual a nota

    ¿VFDO HOHWU{QLFD GRV VHUYLoRV SUHVWDGRV

    aos usuários, nos termos desta Portaria

    e informar ao DETRAN/GO em até 48

    (quarenta e oito) horas, contados a partir

    da emissão da vistoria; “

    Art. 38. ALTERAR a redação do inciso XI do art. 40 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 40 (...)

    XI - manter o laudo eletrônico e respectivas

    imagens em arquivo digital com segurança

    absoluta, disponibilizando seu acesso

    ao DETRAN/GO sempre que solicitada,

    pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar

    GD UHDOL]DomR GD YLVWRULD GH LGHQWL¿FDomR

    veicular, a ser efetivado pela Unidade

    Gestora Central - UGC. “

    Art. 39. ALTERAR a redação do inciso XII do art. 40 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 40 (...)

    XII - abster-se de delegar qualquer das

    atribuições que lhe forem conferidas

    nos termos desta Portaria ou mesmo

    terceirizar qualquer parte dos serviços

    de vistorias, exceto o previsto no inciso

    anterior. “

    Art. 40. ALTERAR a redação do § 2° do art. 40 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação:

    “Art. 40 (...)

    § 2º As irregularidades serão apuradas

    pela Gerência de Auditoria do DETRAN/

    GO, mediante processo administrativo,

    observando-se a legislação aplicável,

    bem como o direito à ampla defesa e ao

    contraditório. “

    Art. 41. ALTERAR a redação do inciso III do art. 41 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 41 (...)

    III - abster-se de exercer as atividades

    inerentes ao credenciamento estando ele

    suspenso, sob pena descredenciamento,

    nos termos desta portaria; “

    Art. 42. ALTERAR a redação do caput do art. 44 da Portaria 667/2021-DETRAN, com a seguinte redação: “Art. 44. Compete ao Presidente do

    DETRAN/GO a aplicação das penas

    previstas nesta Portaria. “

    Art. 43. Determinar a publicação deste Ato, no Diário 2¿FLDO GR (VWDGR GH *RLiV

    Art. 44. À Diretoria Técnica, Diretoria de Operações, Diretoria de Atendimento e Inovação Institucional para conhecimento e cumprimento.

    Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação alterando o disposto na Portaria n° 667/2021 e Portaria nº 777/2021.

    DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.