DETRAN-SP
Portaria DETRAN-SP nº 173 de 1 de julho de 2019 DOE EM 04/07/2019
Altera a Portaria DETRAN-SP nº 69/2017.
Ligações com outras normas
Ver as normas para ECV em São Paulo →Altera a Portaria DETRAN-SP nº 69/2017.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013; Considerando as competências dispostas nos incisos I, III e X, todos do artigo 22 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Considerando o disposto na alínea “b”, do inciso IV, do artigo 6º da Portaria DETRAN-SP nº 68/2017; Considerando a conveniência técnica e administrativa de que as vistorias de identificação veicular obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o estado de São Paulo; Considerando a necessidade de se oferecer o serviço de vistoria de identificação veicular com maior eficiência e comodidade para a sociedade, inclusive para casos de difícil atendimento por postos fixos de vistoria; Considerando que a homologação de tecnologia a ser utilizada na realização das vistorias fixas e móveis configura-se como atividade essencial para a garantia da segurança destes procedimentos; e, Considerando o contido no Parecer CJ/DETRAN nº 396/2018, devidamente aprovado pelo Senhor Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica, RESOLVE: Artigo 1º - Alterar a alínea “b”, do inciso III, do artigo 4º da Portaria DETRAN-SP nº 69/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - [...] III - [...] b) apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa interessada desenvolveu ou realizou manutenção de sistemas informatizados em atividades similares as que serão desenvolvidas.” (NR). Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FALCÃO RIBEIRO Diretor-Presidente
Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.
