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    CONTRAN · REVOGADA

    Resolução CONTRAN nº 781, de 18 de junho de 2020

    Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

    Ligações com outras normas

    RESOLUÇÃO Nº 781, DE 18 DE JUNHO DE 2020

    Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de

    2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

    O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito

    Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.019944/2020-

    81, resolve:

    Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto

    Legislativo nº 6, de 2020.

    Art. 2º Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º, a vistoria de identificação veicular, observadas as recomendações das autoridades locais de saúde, poderá ser realizada fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e das Empresas

    Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV), em locais definidos pelo órgão executivo de trânsito de cada

    Unidade Federativa.

    Parágrafo único. Os locais de que trata o caput deverão ser definidos em norma do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

    Art. 3º A vistoria de identificação veicular de que trata o art. 2º deverá garantir a segurança, a identificação e a rastreabilidade do processo.

    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

    FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

    Presidente do Conselho

    FRANSELMO ARAÚJO COSTA

    Ministério da Defesa

    MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

    Ministério da Infraestrutura

    MARCELLO DA COSTA VIEIRA

    Ministério da Infraestrutura

    ADRIANO MARCOS FURTADO

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

    NAUBER NUNES DO NASCIMENTO

    Agência Nacional de Transportes Terrestres

    Texto reproduzido para consulta. Em caso de dúvida, vale o publicado no Diário Oficial do órgão.

    Fonte oficial