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Portaria Detran-SP nº 68 de 28 de março de 2017

Portaria Detran-68, de 24-3-2017 (DOE EM 28/03/2017)

Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Detran-SP, Considerando os incisos III e X, do artigo 22, da Lei 9.503, de 23-09-1997;

Considerando, as disposições da Resolução Contran 466, de 11-12-2013;

Considerando, a conveniência técnica e administrativa de que as vistorias de veículos obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o estado de São Paulo;

Considerando, a necessidade de se oferecer a prestação de um serviço com maior eficiência e comodidade para a sociedade, possibilitando o aumento de postos de atendimento;

Considerando, a necessidade de atualização dos sistemas de cadastros de veículos do Detran-SP; e,

Considerando, a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado, resolve:

CAPÍTULO I – Do Objeto e Condições Gerais

Art.1º Esta Portaria regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo por ocasião de emissão de Certificado de Registro de Veículo - CRV, ou relacração.

§ 1º A vistoria de identificação veicular de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo verificar:

I - autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação; II - legitimidade da propriedade;

III - se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionais;

IV - alterações das características originais do veículo e de seus agregados e, caso constatada alguma alteração, se essa foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.

§ 2º Não se aplicam os incisos III e IV do § 1º deste artigo nos casos de veículo:

I - recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável; II - indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro;

III - relacionado para leilão público.

§3° Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções do Contran e Portarias do Denatran.

§ 4º Nos casos de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, o Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV serão emitidos com a informação de "circulação vedada", que também será anotada no cadastro do veículo e disponibilizada aos órgãos de fiscalização de trânsito.

§ 5º O laudo de vistoria veicular poderá ser utilizado, durante sua validade, para apenas uma emissão de Certificado de Registro de Veículo – CRV.

Art.2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria para realizar vistoria de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser transferido para, um dos municípios do Estado de São Paulo e emitir o respectivo laudo, válido perante as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs subordinadas ao Detran-SP.

Parágrafo único. O credenciamento será deferido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o Detran-SP.

Art.3º O credenciamento obtido pela Empresa Credenciada de Vistoria - ECV é intransferível e suas atividades deverão ser realizadas por ela exclusivamente.

Parágrafo único. Havendo interesse, pela empresa credenciada, em possuir mais de um local para a realização de vistoria de identificação veicular, a interessada deverá credenciar separadamente cada filial, que receberá um número de credenciamento próprio.

Art.4º O credenciamento de que trata esta Portaria terá vigência de 24 meses, sujeito a renovação anual e recredenciamento bianual.

Parágrafo único. Durante o período de credenciamento, sem prévio aviso, sempre que julgar necessário, o Detran-SP fiscalizará as empresas credenciadas para análise de documentos, procedimentos e apuração de irregularidades ou denúncias.

CAPÍTULO II - Do Credenciamento Seção I - Do Pedido

Art.5º O processo de credenciamento a que se refere esta Portaria constituir-se-á das seguintes etapas:

I – apresentação da documentação completa; II – vistoria;

III – julgamento.

Art.6º Para o credenciamento a empresa interessada deverá apresentar ao Protocolo Geral do Detran-SP requerimento dirigido ao Diretor de Veículos, acompanhado da seguinte documentação:

I - relativa à habilitação jurídica

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus diretores em exercício, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria veicular;

b) certidão negativa de falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação e concordata anterior à vigência da Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 dias anteriores à solicitação do credenciamento;

c) cópia da Carteira de Identidade e atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuição criminais, das Justiças estadual e federal, emitidas na jurisdição de domicílio, dos sócios e administradores;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II - relativa à regularidade fiscal e trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seus sócios e administradores;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da pessoa jurídica a ser credenciada, na forma da lei;

d) prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

e) comprovação, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

f) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;

III – relativa à qualificação técnica e financeira:

a) alvará de funcionamento, com data de validade;

b) declaração firmada por seu representante legal de que disponibilizará ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor;

c) apólice de seguro de responsabilidade civil profissional no valor igual ou superior a R$ 500.000,00, válida pelo prazo de vigência do credenciamento, em nome da credenciada e para cada uma das filiais pretenda credenciar, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor, acompanhada do respectivo comprovante de quitação integral;

d) declaração de abster-se, inclusive seus sócios proprietários e respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, a exemplo da remarcação de motor ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos, inclusive sua preparação, seguros de veículos, recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito.

IV - documentação relativa à infraestrutura técnico-operacional:

a) planta baixa do imóvel destinado à realização das vistorias de identificação veicular, com descrição das instalações, instruída por croquis, em escala 1:100, e fotos coloridas de todas as dependências com móveis e equipamentos, identificando a existência contígua de local coberto exclusivo para a realização das vistorias com área mínima de 50m², espaço administrativo com área mínima de 20m², atendimento aos critérios de acessibilidade, conforme legislação vigente e incluída instalação sanitária com acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, sendo vedado o uso de estruturas provisórias e a instalação em estabelecimento conjugado a outra atividade de qualquer natureza, tais como postos de combustível;

b) contrato vigente de prestação de serviços de sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular, com a emissão de laudo padronizado e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem, de empresa homologada na forma da Portaria Detran- SP 69, de 24-03-2017;

c) certificado de capacitação técnica, emitido por Organismo de Certificação acreditado pelo INMETRO, que ateste que a empresa implementou procedimentos para controle de qualidade conforme padrão ISO 9001:2008, bem como possui os requisitos e processos necessários para cumprimento do estabelecido nas normas do Detran-SP em relação a vistoria veicular;

d) declaração firmada por seu representante legal de possuir os equipamentos necessários ao exercício das atividades regulamentadas por esta Portaria;

e) comprovante de aquisição dos aparelhos descritos nos incisos V, VI, e VIII do artigo 9º desta Portaria.

V - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei Estadual 15.266, de 26-12-2013.

§ 1º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, o Detran- SP aceitará como válidas as expedidas até 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.

§ 2º Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

§ 3° Para a emissão do certificado de capacitação técnica de que trata a alínea “c” do inciso IV deste artigo, o Organismo de Certificação deverá ser homologado junto ao Detran-SP, devendo para tanto apresentar requerimento dirigido à Diretoria de Veículos com a comprovação dos seguintes requisitos:

I – documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista prevista nos incisos I e II do “caput” deste artigo;

II – prova da acreditação pelo INMETRO, possuindo ao menos um escopo na área automotiva;

III – declaração de abster-se de prestar consultoria aos contratantes da certificação;

IV – possuir sistema para realização de auditoria com interface que permita ao Detran- SP verificar a autenticidade do certificado.

§ 4º Para a emissão do certificado de capacitação técnica de que trata a alínea “c” do inciso IV deste artigo, o Organismo de Certificação realizará auditoria com inspeção das instalações físicas e equipamentos devendo, também, observar a satisfação dos requisitos a serem estabelecidos em comunicado específico da Diretoria de Veículos.

§ 5º Para as empresas que solicitarem o credenciamento após a publicação desta Portaria, deverá ser disponibilizado sistema para emissão de laudo em ambiente de teste, sem validade do laudo emitido, somente para o fim da realização da auditoria e certificação de emissão de capacitação técnica.

§ 6º Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no original, assim como das declarações firmadas pelo representante legal da empresa, que deverão ser apresentadas no original e com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

§ 7º Quando a empresa credenciada localizar-se em shopping center, não serão considerados como conjugados os estabelecimentos localizados ao redor, entretanto poderão ser consideradas as instalações sanitárias comuns do shopping para fins de cumprimento da alínea “a” do inciso IV deste artigo.

§ 8° As empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria e cujos estabelecimentos não se adequam às exigências previstas na alínea “a” do inciso IV deste artigo deverão

comprovar sua regularização quando de seu pedido de recredenciamento ou alteração de endereço.

§ 9º Para as empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria, o requisito constante da alínea “c” e “e” do inciso IV deste artigo será exigido no prazo de 180 dias contados da publicação desta portaria.

Art.7° É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de que trata esta Portaria:

I - cujo sócio ou proprietário exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran ou alguma das atividades previstas na alínea “d” do inciso III do artigo 6º desta Portaria;

II - da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os de confiança, do Detran-SP, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;

III - que possua em seu quadro de pessoal empregado ou servidor público, inclusive os de confiança, do Detran-SP, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;

IV - quando constatado que qualquer dos sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, participar ou tiver participado de empresa punida com o descredenciamento, antes de transcorrido o prazo de que trata o artigo 58 desta Portaria;

V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e", do artigo 1º, da Lei Complementar Federal 64, de 18-05-1990;

VI - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 anos da decisão que declarar a empresa inidônea.

Art.8° As empresas credenciadas deverão atuar exclusivamente na atividade de vistoria veicular, exceto atividades correlatas e não conflitantes, após autorização da Diretoria de Veículos do Detran-SP.

Parágrafo Único. Serão consideradas conflitantes atividades cuja exigência possa se relacionar com os itens vistoriados, tais como aplicação de películas nos vidros e quaisquer reparos mecânicos ou elétricos, ou que desconfigurem a atividade essencial da empresa como de vistoria veicular.

Art.9° As empresas interessadas no credenciamento de que trata esta Portaria deverão dispor dos seguintes equipamentos:

I – computador desktop com capacidade mínima core i5 (ou similar), 8GB de RAM e HD de 1TB, roteador com função NAT e redirecionamento de porta, devendo a ECV, sempre que disponível, ter internet mínima de upload de 1 MB;

II – câmera IP tipo fixa para filmagem panorâmica compatível com os requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017;

III – dispositivo móvel com capacidade de processamento, do tipo tablet ou smartphone, e de integração a sistema homologado pelo Detran-SP na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017;

IV – leitor biométrico de impressão digital compatível com os requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017;

V – paquímetro de profundidade para sulcos de pneus com certificado emitido pela Rede Brasileira de Calibração – RBC;

VI – aparelho medidor de espessura de base ferrosa e não ferrosa com certificado emitido pela Rede Brasileira de Calibração - RBC;

VII – elevador automotivo, com capacidade mínima de elevação de automóvel com peso bruto total igual ou superior a 2,5T, ou valeta com dimensões adequadas para averiguação da parte inferior do veículo vistoriado;

VIII – boroscópio compatível com os requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017;

Parágrafo único. Para as empresas credenciadas ou que já tenham protocolizado requerimento de credenciamento perante o Detran-SP, os requisitos constantes dos incisos I, V, VI, VII e VIII deste artigo deverão ser atendidos em até 180 dias da publicação desta Portaria ou quando de alteração de endereço no mesmo município.

Seção II - Da Vistoria das Instalações e Equipamentos

Art.10. Preenchidos todos os requisitos e condições documentais de credenciamento previstos nesta Portaria, será realizada vistoria no local indicado pela empresa requerente para a realização das vistorias de identificação veicular, cuja identificação visual deverá atender os requisitos estabelecidos no Anexo III desta Portaria.

§ 1º A vistoria de que trata o "caput" deste artigo consistirá na inspeção do local, das instalações físicas e equipamentos e observará a satisfação dos requisitos constantes desta Portaria e das Resoluções do Contran que estabeleçam normas para realização de vistorias veiculares.

§ 2º Caso a vistoria não aprove o estabelecimento, a requerente terá prazo de 30 dias para sanar a(s) pendência(s) apontada(s) e solicitar o agendamento de nova vistoria que, caso não aprovada, ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento.

§ 3º Caso não seja realizada a vistoria agendada devido a culpa exclusiva da requerente, será, no prazo de 30 dias, agendada nova vistoria que, caso novamente impossibilitada por culpa exclusiva do requerente, ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento.

Seção III - Do Julgamento do Pedido de Credenciamento

Art. 11. O requerimento de credenciamento será analisado pela Diretoria de Veículos do Detran-SP, à qual compete:

I - verificar a regularidade da documentação exigida;

II - deliberar sobre questões e pedidos incidentais formulados pela requerente;

III - determinar a complementação dos documentos exigidos nesta Portaria, se necessário;

IV - decidir favoravelmente ou não pelo credenciamento;

V - cadastrar e controlar requerimentos de credenciamento e credenciamentos.

§ 1º O requerimento de credenciamento será indeferido se o representante legal, devidamente notificado para o cumprimento de exigência prevista nesta portaria, deixar de sanar a pendência no prazo de 15 dias, com exceção dos casos em que estiver previsto prazo diverso.

§ 2º No caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa poderá apresentar novo requerimento, instruído com documentos atualizados, e recolher novamente a taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei Estadual 15.266, de 26-12-2013.

Art. 12. Deferido o credenciamento, caberá à Diretoria de Veículos expedir e publicar a respectiva portaria de credenciamento da empresa habilitada para o exercício de atividade de vistoria de identificação veicular, que deverá conter, no mínimo:

I - identificação completa da empresa credenciada; II - prazo de vigência do credenciamento;

III - número do credenciamento;

IV - endereço de realização de vistoria de identificação veicular.

§ 1º O credenciamento expedido nos termos desta portaria terá validade de 24 (vinte e quatro meses).

§ 2º Caso a credenciada deseje alterar o local de realização de vistoria de identificação veicular credenciado nos limites territoriais do município de seu credenciamento, estará sujeita a nova vistoria e à atualização dos documentos previstos nas alíneas “a” dos

incisos I, III e IV e na alínea “c” do inciso IV do artigo 6º desta Portaria, sob pena de cassação do credenciamento.

§ 3º A alteração do local de realização de vistoria de identificação veicular credenciado para município diverso exigirá um novo credenciamento, como se inicial fosse.

§ 4º A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá manter a documentação referente a seus processos de credenciamento, renovação anual e recredenciamento disponível ao Detran-SP em versão digital no ambiente da solução informatizada homologada, nos termos da Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017 e por ela utilizada.

CAPÍTULO III - Da Renovação Anual do Credenciamento

Art. 13. A renovação anual do credenciamento dependerá de apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no calendário positivado no artigo 14 da presente Portaria, acompanhado dos seguintes documentos:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei 15.266, de 26-12-2013.

§ 1º A ausência de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste artigo no prazo nele estipulado será considerada renúncia tácita à renovação anual do credenciamento e implicará a suspensão automática do credenciamento.

§ 2º Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido e a suspensão automática do credenciamento.

§ 3º As Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs cujas portarias de credenciamento vençam em data anterior ou no mês correspondente a seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu credenciamento observando o cronograma de renovação, ocasião em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada para o mês do calendário correspondente a seu município no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.

§ 4º As Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs cujas portarias de credenciamento vençam em data posterior ao mês correspondente a seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu credenciamento na data de vencimento de sua portaria, ocasião em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada para o mês correspondente a seu município no calendário no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.

CAPÍTULO IV - Do Recredenciamento

Art. 14. O recredenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria, como se inicial fosse, salvo a vedação prevista no inciso IV, do artigo 7º, desta Portaria, e dependerá de apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no calendário abaixo, acompanhado dos documentos de que trata o Capítulo II – “Do Credenciamento” desta Portaria:

I – Março: municípios pertencentes à Superintendência da Capital;

II – Abril: municípios pertencentes às Superintendências de Araçatuba, Baixada Santista, Barretos e Sorocaba - III;

III – Maio: municípios pertencentes às Superintendências de Bauru, Registro e Campinas – II;

IV – Junho: municípios pertencentes às Superintendências de Ribeirão Preto e Sorocaba

– I;

V – Julho: municípios pertencentes às Superintendência da Região Metropolitana;

VI – Agosto: municípios pertencentes às Superintendências de Franca, Marília, Central e São José do Rio Preto – II;

VII – Setembro: municípios pertencentes às Superintendências de Vale do Paraíba, São José do Rio Preto – I e Sorocaba – II;

VIII – Outubro: municípios pertencentes às Superintendências de Campinas – I e de Presidente Prudente.

§ 1° A falta de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste artigo, no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita ao recredenciamento.

§ 2º Caso o pedido de recredenciamento seja instruído deficientemente, a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido.

CAPITULO V - Da Habilitação para Vistoria Móvel

Art. 15. As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs que desejarem prestar o serviço de vistoria móvel, aquela realizada excepcionalmente fora do estabelecimento credenciado e prevista no Capítulo VII da presente Portaria, deverão dispor de sistema homologado pelo Detran-SP.

Parágrafo único. A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o Detran-SP e não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria - ECV as sanções previstas nesta portaria e nos artigos 9º a 13 º da Resolução Contran 466, de 11-12-2013.

CAPITULO VI - Da Vistoria de Identificação Veicular

Art. 16. O proprietário do veículo deverá ser esclarecido antes do início da vistoria de identificação veicular sobre os itens que serão vistoriados.

Art. 17. A credenciada deverá registrar a vistoria de identificação veicular por meio de sistema eletrônico homologado na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017, e integrado ao Sistema de Controle de Vistoria do Estado de São Paulo – e-Vistoria, responsável pela elaboração e expedição do laudo.

Parágrafo único. A vistoria de identificação veicular deverá ser finalizada, com a emissão do respectivo laudo eletrônico, nos prazos estabelecidos nesta Portaria, sob pena de aplicação de sanção prevista no “caput” do artigo 53 c/c inciso XVI, do mesmo artigo.

Art. 18. Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo eletrônico de que trata o artigo 17 desta Portaria, independentemente de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens veiculares:

I - hodômetro;

II - frente e traseira do veículo, possibilitando a leitura das respectivas placas; III - lacre traseiro;

IV - etiquetas de identificação, com registro de pelo menos uma imagem; V - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);

VI - numeral do motor; VII - numeral do chassi.

§ 1º A credenciada deverá registrar no sistema informatizado de vistoria imagem fotográfica da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor do veículo vistoriado.

§ 2º Do laudo eletrônico de que trata o artigo 17 desta Portaria deverá constar:

I - a numeração identificadora dos vidros do veículo vistoriado, dispensado o registro das respectivas imagens;

II - como resultado a conformidade ou a desconformidade do veículo vistoriado, bem como a relação dos itens considerados desconformes.

§ 3º Caso o Detran-SP discorde da conclusão do laudo emitido pela empresa credenciada, o proprietário do veículo será notificado para apresentá-lo em posto de atendimento do órgão para realização de nova vistoria, que verificará o atendimento às

exigências de identificação e segurança tratadas nesta Portaria e em legislação pertinente à matéria.

§ 4º Deverá ser entregue ao proprietário do veículo vistoriado cópia colorida do laudo de que trata o artigo 17 desta Portaria.

Art. 19. A vistoria de identificação veicular realizada no estabelecimento credenciado deverá ser finalizada, com a emissão do respectivo laudo eletrônico, no prazo máximo de até 2 (duas) horas do início do procedimento.

Parágrafo único. O cômputo das horas para validação da vistoria será corrido.

Art. 20. Constatada qualquer inconformidade do veículo durante a realização da vistoria de identificação veicular, a credenciada deverá registrá-la no sistema informatizado de vistoria, inclusive em caso de interrupção do procedimento.

Parágrafo único. O proprietário do veículo, em caso de constatação de qualquer inconformidade, poderá reapresentá-lo para nova vistoria, após a solução das pendências encontradas, sem o pagamento de nova taxa, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de 30 dias a contar da primeira.

Art. 21. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da emissão de laudo de vistoria, a Empresa Credenciada de Vistoria – ECV deverá informar eletronicamente ao Detran-SP o número da nota fiscal emitida para o respectivo procedimento e seu valor, sob pena de sanção prevista no inciso IV, do artigo 10, da Resolução Contran 466, de 11-12-2013.

Art. 22. É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente previstos no Capítulo VII desta Portaria. Parágrafo único. Veículos com peso bruto total igual ou superior a 4.536 Kg poderão ser vistoriados para os fins de que trata esta Portaria em área descoberta das instalações da credenciada, utilizando-se, nesse caso, de sistema homologado pelo Detran-SP para a realização de vistoria móvel.

CAPITULO VII - Da Vistoria Móvel

Art.23. A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, nos termos desta Portaria, exclusivamente para fim de registro em nome da companhia autorizada, de pessoa jurídica cadastrada nos termos do artigo 2º, da Portaria Detran- -SP 79, de 22-02-2016, ou do terceiro adquirente;

II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro adquirente;

III - veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cadastrada junto ao Detran-SP cujo objeto social seja a comercialização de veículos, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo estabelecimento comercial, e desde que aquela seja adquirente ou proprietária registrada do veículo vistoriado;

IV - veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada a serviço dependente de vistoria, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica;

V - veículo relacionado para leilão e veículo leiloado, por órgão público, para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica;

VI - em município no qual não houver empresa credenciada, desde que para veículos a serem registrados perante a unidade de trânsito do município e até a publicação de portaria de credenciamento de ECV naquela localidade;

VII - veículo com peso bruto total superior a 10 TON.

§ 1º A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou concretização do serviço solicitado, sujeitando a empresa credenciada às sanções previstas na Resolução Contran 466, de 11-12-2013 e nesta Portaria.

§ 2º A ECV interessada em realizar a vistoria prevista no inciso VI deste artigo deverá apresentar requerimento prévio à Gerência de Credenciamento da Diretoria de Veículos, indicando o município que pretende atender, o local em que pretende realizar a vistoria, bem como as respectivas coordenadas geográficas.

§ 3º A Diretoria de Veículos do Detran-SP poderá autorizar a realização de vistoria de identificação veicular móvel em hipótese não prevista na presente Portaria desde que devidamente comprovada a impossibilidade ou o prejuízo da realização de vistoria fixa por intermédio de requerimento protocolado junto ao Protocolo Geral do Detran-SP pelo interessado identificando o(s) automóvel(s) que será (ão) objeto da vistoria, seu proprietário e o local em que se pretende realizar o procedimento, incluídas suas respectivas coordenadas geográficas.

Art.24. A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras:

I - na hipótese do inciso I do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou alienante do veículo companhia arrolada no cadastro de seguradoras do Detran-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva companhia ou de pessoa jurídica registrada nos termos do artigo 2º da Portaria Detran-SP 79, de 22-02-2016;

II - na hipótese do inciso II do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa arrolada no cadastro de instituições financeiras do Detran-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva instituição;

III - na hipótese do inciso III do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo empresa registrada no Detran-SP como loja ou concessionária de veículo, o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento cadastrado e a vistoria poderá ser realizada somente por ECV situada no mesmo município da empresa comercializadora de veículos, exceto nos municípios em que não haja ECV habilitada a realizar vistoria móvel, devendo a vistoria ser validada em até 4 horas no local ou na sede da empresa de vistoria, atendidos os demais requisitos desta Portaria;

IV - nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo 23, a vistoria somente poderá ser realizada em local registrado como pátio de apreensão de veículos por órgão público;

V - Na hipótese do inciso VI do artigo 23, a vistoria somente poderá ser realizada no local indicado no requerimento previsto no parágrafo segundo do artigo 23 e para fins de emissão de Certificado de Registro de Veículo – CRV no município de realização do procedimento de vistoria;

VI - na hipótese do inciso VII do artigo 23, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo. §1º A realização de vistoria móvel em pátios públicos e privados, prevista nos incisos I, II, IV e V, e nas hipóteses dos incisos VI e VII do artigo 23 desta Portaria poderá ser validada na sede da ECV responsável ou em local diverso em até 72 (setenta e duas) horas de sua finalização.

§2º O laudo realizado nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V, do artigo 23, desta Portaria terá validade de 180 dias.

§3º O cadastro da loja ou concessionária de veículos ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica. § 4º O cômputo das horas para validação da vistoria será corrido.

Art.25. Na vistoria móvel deverá ser colhida filmagem contínua de até dez segundos, para motociclos e veículos de passeio, e de dez até 30 segundos, para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa, e contornar o veículo até a sua dianteira. Parágrafo único. A filmagem tratada no “caput” deste artigo não se aplica à vistoria prevista no § 2º do artigo 1º da presente Portaria.

CAPÍTULO VIII - Dos Vistoriadores

Art.26. A Empresa Credenciada de Vistoria deverá cadastrar junto ao Detran-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria. Parágrafo único. A atividade de vistoriador veicular em Empresa Credenciada de Vistoria – ECV deverá ser exclusivamente exercida por profissional devidamente certificado nos termos do Capítulo IX desta Portaria.

Art.27. Quando do primeiro cadastro de vistoriador junto a este órgão de trânsito, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante deverá apresentar requerimento acompanhado da seguinte documentação:

I - cópias simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas; II - foto 3x4 datada e colorida;

III – cópia colorida do certificado de conclusão do curso de vistoria de identificação veicular descrito no Anexo I da presente Portaria;

IV – atestado de experiência de 30 dias, com o mínimo de 6 horas diárias, em atividade de vistoria de identificação veicular e documental em Empresa Credenciada de Vistoria

– ECV;

V - comprovante de residência;

VI - atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuições criminais das justiças federal e estadual, acompanhadas, se o caso, pelas respectivas certidões de objeto e pé.

§ 1º Os requisitos previstos nos incisos III e IV do presente artigo serão exigidos a partir de 90 dias da publicação da presente portaria.

§ 2º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, o Detran- SP aceitará como válidas as expedidas até 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.

§ 3º Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

Art.28. Aos profissionais já cadastrados junto ao Detran-SP, será exigido, em até 180 dias da publicação da presente Portaria, ou quando do início do exercício de atividade de vistoriador em ECV diversa, que a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante apresente requerimento acompanhado da seguinte documentação:

I - cópias simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas; II - foto 3x4 datada e colorida;

III – cópia colorida do certificado de conclusão do curso de vistoria de identificação veicular descrito no Anexo II da presente Portaria;

IV - comprovante de residência;

V - atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuições criminais das justiças federal e estadual, acompanhadas, se o caso, pelas respectivas certidões de objeto e pé.

§ 2º Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

Art.29. Será negado o cadastro de vistoriador que possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18-05-1990.

Art.30. O vistoriador cadastrado não poderá atuar simultaneamente em mais de uma credenciada e deverá ter seus dados biométricos registrados de forma presencial, para fins de validação e controle do processo de vistoria de identificação veicular.

Art.31. Quando da transferência de vistoriador de Empresa Credenciada de Vistoria, a ECV contratante deverá requerer a alteração do cadastro do vistoriador por intermédio de requerimento identificando o vistoriador por nome e CPF, a ECV contratante e a ECV a que o vistoriador prestava serviço anteriormente por meio de razão social e CNPJ.

Art.32. A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores ao Detran-SP, no prazo de cinco dias úteis a contar do evento. Parágrafo único. A comunicação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do dever da credenciada de fazê-la.

Art.33. No prazo de 120 dias a partir da publicação desta Portaria, todos os vistoriadores cadastrados deverão ser submetidos a procedimento de coleta centralizada de suas biometrias digital e facial, ato no qual deverão ainda firmar declaração sobre a ciência e concordância de sua responsabilidade civil e criminal sobre o ato de realização da vistoria e de que poderão ter seu cadastro suspenso junto ao Detran-SP no caso de cometimento de infrações previstas nas normas que regulamentam a matéria.

Art.34. O ato de coleta das biometrias e assinatura dos vistoriadores será de responsabilidade da empresa de sistema homologada nos termos da Portaria Detran-SP 69, de 24-03- 2017, a qual deverá registrar em vídeo a coleta e entregá-la ao Detran-SP em mídia física no prazo de 30 dias a partir do esgotamento do prazo previsto no artigo 33.

CAPÍTULO IX - Do Curso de Vistoria de Identificação Veicular e Documentação

Art.35. A grade curricular mínima, requisitos para matrícula, carga horária mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições gerais do curso de vistoria de identificação veicular e documental constam dos Anexos I e II desta Portaria.

Art.36. A pessoa jurídica de direito público ou privado interessada em homologar o curso previsto no artigo 35 desta Portaria deverá apresentar ao Protocolo Geral do Detran-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

§1º Deverão acompanhar o pedido de homologação:

I - documentação relativa à habilitação jurídica:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;

b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

c) certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 dias anteriores à solicitação do credenciamento.

II - documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;

d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida pela Justiça do Trabalho.

III - documentação relativa à qualificação técnica:

a) descrição detalhada da proposta pedagógica e da metodologia de ensino;

b) identificação do corpo docente, acompanhada de currículo e comprovação de seu notório saber e experiência em vistoria de identificação veicular;

c) cópia integral e colorida do material didático;

d) modelo colorido de certificado de conclusão de curso, o qual deverá identificar o aluno por nome, CPF e RG, além do tipo de curso em que foi aprovado, o local e a data de sua realização.

§2º Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no original.

§3º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.

§4° Qualquer alteração na estrutura do curso, corpo docente e material didático deverá ser comunicada à Diretoria de Veículos e apenas poderá ser efetivada se aprovada pelo órgão.

Art.37. Compete à Diretoria de Veículos, cumpridos os requisitos desta Portaria, deferir a homologação, expedir e publicar a respectiva portaria no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

§ 1º A homologação do curso será atribuída a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º A continuidade da homologação dependerá, ainda, da adaptação do curso a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do Detran-SP ou outro órgão competente para tal fim.

§ 3º O curso homologado que, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo Detran-SP.

Art.38. O curso homologado na forma desta Portaria deverá ser ministrado exclusivamente na modalidade presencial.

Art.39. A pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado, deverá apresentar, em formato digital, por intermédio de canal eletrônico a ser disponibilizado pelo Detran-SP, com antecedência mínima de 48 horas do início de novo curso, comunicado dirigido à Diretoria de Veículos informando local, data e relação dos alunos do curso a ser ministrado.

§1º A relação dos alunos deverá identificar cada interessado por nome, CPF e RG.

§2º Após o encaminhamento do comunicado, será aceita alteração na relação de alunos desde que encaminhada para o mesmo canal com antecedência mínima de 24 horas do início do respectivo curso.

Art.40. Deverá ser observado o limite máximo de 50 alunos por curso.

Art.41. O estabelecimento, próprio ou locado, utilizado para a exposição teórica do conteúdo deverá:

I - Obedecer ao critério de 1,20m² por aluno e de 6m² para o professor, mobiliado com carteiras individuais, além de cadeira e mesa para o professor;

II – Atender aos critérios de acessibilidade conforme legislação vigente; III – Possuir sanitário adaptado a pessoas com necessidades especiais.

Art.42. A exposição dos veículos e das aulas teórica e prática ministradas pela pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido homologado deverão se dar em área coberta.

Art.43. Compete à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado, certificar, cumpridos os requisitos previstos nos Anexos I e II, os alunos aprovados, emitindo certificado de conclusão de curso no padrão do apresentado quando da homologação.

Art.44. No prazo máximo de 10 dias do término de cada curso, a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado deverá apresentar, em formato digital, por intermédio de canal eletrônico a ser disponibilizado pelo Detran-SP, comunicado dirigido à Diretoria de Veículos informando o resultado (aprovação ou reprovação), frequência e nota no exame final de cada um dos candidatos, os quais deverão ser qualificados por nome, CPF e RG.

Art.45. A qualquer momento, o Detran-SP poderá fiscalizar a realização dos cursos, nos locais e datas indicados.

Art.46. A pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado, sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, observada a ampla defesa e o contraditório:

I - advertência por escrito;

II - suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias; III - cassação da homologação.

Art.47. Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:

I – Não prestar serviço adequado, na forma prevista na presente Portaria e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional, moralidade administrativa e cortesia;

II – Deixar de prover ao Detran-SP, no prazo estipulado pelo órgão de trânsito, informação que seja devida;

III – Apresentar ao Detran-SP, culposamente, informações não verdadeiras;

IV – Deixar de atualizar o corpo docente e/ou material didático após alterações na legislação e/ou no regulamento técnico de vistoria veicular do Detran-SP;

V – Deixar de exigir do aluno a apresentação de documentos obrigatórios previstos na presente Portaria;

VI – Ministrar curso em estabelecimento que não se adequa aos requisitos mínimos exigidos na presente Portaria.

Art. 48. Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades por 30 dias na primeira ocorrência, de 60 dias na segunda ocorrência e de 90 dias na terceira ocorrência:

I – Reincidência de infração punida com aplicação de advertência por escrito; II – Deixar de prover ao Detran-SP informação que seja devida;

III – Ministrar curso com professor não autorizado pelo Detran-SP; IV – Ministrar curso em desacordo com a presente Portaria;

V – Deixar de comunicar previamente ao Detran-SP, em até 30 dias, qualquer alteração em um dos documentos relativos à sua qualificação técnica;

VI – Deixar de comunicar, em até 30 dias, alterações societárias ao Detran-SP;

VII – Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades de trânsito às suas instalações, registros e outros meios vinculados à homologação, por meio físico ou eletrônico;

VIII – Não possuir registros dos cursos realizados (identificação dos alunos – por nome, CPF e RG -, sua frequência e local e data de sua realização, além de comprovação de sua avaliação e o respectivo resultado).

Art.49. Constituem infrações passíveis de cassação da homologação:

I - reincidência da irregularidade punida com aplicação de sanção administrativa de suspensão das atividades por 90 dias;

II - Apresentar ao Detran-SP, dolosamente, informações não verdadeiras;

III – Certificar aluno que não preencha os requisitos mínimos para ingressar no curso de vistoria de identificação veicular;

IV – Certificar aluno que não tenha cumprido os requisitos mínimos de frequência e/ou avaliação

CAPÍTULO X - Dos Deveres da Empresa Credenciada, do Vistoriador e das Penalidades.

Art.50. A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV estará sujeita às penalidades descritas no artigo 9º, da Resolução Contran 466, de 11-12-2013, quando apurada alguma das infrações previstas nos artigos 10 a 13 da referida Resolução.

§ 1º A empresa credenciada é responsável pelo exercício da atividade de vistoria veicular realizada em seu estabelecimento credenciado e fora dele, possuindo o dever de

fiscalizar a atuação de seus vistoriadores e responsabilizando-se pelos procedimentos por eles praticados.

§ 2º O Detran-SP poderá suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de vistoria de identificação veicular de empresa credenciada em caso de risco iminente, nos termos do art. 14, da Resolução Contran 466, de 11-12- 2013.

“§ 3º A decisão que deferiu a, assim como a decisão que por fim à, suspensão cautelar do exercício da atividade de vistoria de identificação veicular por empresa Credenciada de Vistoria – ECV serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 4º Durante o período de suspensão cautelar de suas atividades, a contar da data de publicação da medida no Diário Oficial do Estado, o credenciado deverá manter fechadas as portas de seu estabelecimento e afixado em sua fachada, em local visível, aviso, nos termos do Anexo IV da presente portaria, informando aos cidadãos a paralisação de suas atividades, sob pena de cassação de seu credenciamento.

§ 5º O credenciado deverá, também, durante o período de suspensão cautelar de suas atividades, a contar da data de publicação da medida no Diário Oficial do Estado, abster-se de realizar propaganda referente ao exercício da atividade de vistoria de identificação veicular credenciada, sob pena de cassação

de seu credenciamento.

§ 6° Durante o período de suspensão cautelar de suas atividades de vistoria os dados da Empresa Credenciada de Vistoria – ECV serão retirados dos canais de comunicação do Detran-SP.

§ 7º As obrigações previstas nos parágrafos terceiro, quarto e sexto do presente artigo não se aplicam às Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs sujeitas ao cumprimento de suspensão cautelar restrita à atividade de vistoria móvel, devendo ser observada apenas a obrigação de abster-se de realizar propaganda do referido serviço durante o cumprimento da suspensão.

§ 8º As obrigações previstas nos parágrafos terceiro a sétimo do presente artigo aplicam-se às Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs que estejam cumprindo suspensão cautelar quando da publicação desta portaria, devendo ser observadas a partir da data da publicação do presente diploma legal.” (Acrescido pela Portaria 345/17)

“Art. 50-A. Será dada publicidade, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Estado, à instauração de procedimento administrativo apuratório e às decisões sancionatórias proferidas em seu curso.

§ 1º A Empresa Credenciada de Vistoria – ECV apenada com a sanção de suspensão do exercício da atividade de vistoria de identificação veicular deverá observar, a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado e pelo período sancionado, o disposto nos parágrafos terceiro ao oitavo do artigo 50 da presente portaria, sob pena de cassação de seu credenciamento. (Acrescidos pela Portaria 345/17)

§ 2º O previsto no parágrafo anterior não se aplica às Empresas Credenciadas de Vistoria – ECVs sujeitas ao cumprimento de suspensão restrita à atividade de vistoria móvel, devendo ser observada apenas a obrigação do parágrafo 5° do art.

50 quanto a abster-se de realizar propaganda do referido serviço durante o cumprimento da suspensão.” (Acrescidos pela Portaria 345/17)

Art.51. À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria fixa corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação para a realização de vistoria móvel.

§ 1º A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel poderá ser suspensa no curso de processo administrativo em que se apure cometimento de infração por meio dessa modalidade, nos termos do parágrafo segundo do artigo 50, independentemente da suspensão da atividade de vistoria fixa.

§ 2º Caso alguma das infrações previstas na Resolução Contran 466, 11-12-2013 e nesta Portaria tenha sido cometida exclusivamente na modalidade de vistoria móvel, poderá o Detran-SP aplicar a(s) correspondente(s) sanção(ões) apenas para referida modalidade.

Art.52. O processo administrativo terá por objeto a apuração da responsabilidade da Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e do vistoriador responsável pelo procedimento investigado.

§ 1º Serão aplicadas ao vistoriador, no que couber, as sanções previstas na Resolução Contran 466, de 11-12-2013 e na presente Portaria.

§ 2º No caso de aplicação da pena de suspensão, o reinício das atividades do vistoriador ficará condicionado ao decurso do prazo aplicado e à aprovação no curso previsto no Anexo II da presente Portaria.

§ 3º No caso de aplicação de pena de cassação do cadastro, o reinício das atividades do vistoriador ficará condicionado ao decurso do prazo de dois anos e à aprovação no curso previsto no Anexo I da presente Portaria.

Art.53. São deveres da credenciada durante o período do credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466, de 11-12-2013:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista na legislação aplicável à vistoria de identificação veicular e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional e moralidade administrativa;

II - exigir de seu pessoal técnico e administrativo identificação, por intermédio de crachá, durante o horário de funcionamento da empresa e a prestação da atividade credenciada;

III - manter em suas acomodações salas de espera e instalações, em especial as sanitárias, em perfeitas condições de utilização, funcionamento e higiene;

IV - manter atualizado cadastro da empresa e de seus profissionais perante o Detran-SP;

V - promover o aprimoramento da equipe técnica por meio de seminários, cursos, palestras e congressos;

VI - fornecer subsídios, sempre que solicitada e nos prazos assinalados, para atendimento da Ouvidoria e demais canais de atendimento ao cidadão do Detran-SP, pertinente à atividade de vistoria de identificação veicular;

VII - comunicar em até 12 (doze) horas à unidade de trânsito do município de realização da vistoria, por meio de ofício instruído com cópia do respectivo laudo, qualquer identificação veicular suspeita de adulteração ou irregularidade insanável, unidade de trânsito essa que dará conhecimento à autoridade policial civil competente para fins de apuração criminal;

VIII - manter suporte técnico e operacional capaz de atender às vistorias com eficiência e qualidade;

IX - manter afixado em local visível ao público cópia da portaria de credenciamento, cópia de sua publicação no Diário Oficial do Estado e horário de funcionamento.

X - atribuir a cada um de seus vistoriadores cadastrados a realização de não mais de 50 vistorias de identificação veicular por dia;

XI - abster-se de fazer qualquer propaganda ou distribuir informe publicitário a menos de um quilômetro de distância de Unidade de Atendimento do Detran-SP, exceto aquela restrita à identificação visual do estabelecimento credenciado;

XII - abster-se de utilizar a logomarca do Detran-SP ou expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais como "vistoria Detran", "transferência Detran", entre outros, exceto quando devidamente autorizado como parte da identificação visual do estabelecimento credenciado, nos termos do Anexo III da presente Portaria; XIII - abster-se de realizar venda casada ou publicidade conjunta com atividades diversas de vistoria veicular;

XIV – informar, em até 5 dias úteis, o desligamento de vistoriador de seu quadro de pessoal, conforme previsão do artigo 32, “caput”, desta Portaria;

XV – manter identificação visual do estabelecimento de acordo com o Anexo III;

XVI – finalizar vistoria, com a correspondente emissão do laudo eletrônico, no período regulamentado.

Art.54. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de suspensão das atividades por 30 dias na primeira ocorrência, 60 dias na segunda e 90 dias na terceira, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466, de 11-12-2013:

I - fornecer nota fiscal eletrônica dos serviços credenciados nos termos desta Portaria;

II - manter atualizada toda a documentação da empresa e disponível para fiscalização pelo Detran-SP;

III - prestar contas da atividade credenciada sempre que solicitada pelo Detran-SP;

IV - manter o local credenciado em funcionamento por no mínimo seis horas diárias, de segunda a sexta feiras.

V - cumprir as disposições desta Portaria e normas relativas aos prazos e procedimentos pertinentes à atividade de vistoria de identificação veicular;

VI - manter aparelhos e equipamentos técnicos em boas condições de uso;

VII - comunicar previamente ao Detran-SP qualquer alteração, modificação ou introdução técnica capaz de interferir na execução da atividade credenciada;

VIII - comunicar ao Detran-SP, tão logo constatada, irregularidade na emissão de laudo de vistoria de identificação veicular por vistoriador cadastrado em sua empresa;

IX - comunicar em até 30 dias alterações societárias à Diretoria de Veículos do Detran- SP, encaminhando a documentação prevista na alínea "c", do inciso I, do artigo 6º desta Portaria, pertinente ao sócio ingressante;

X - manter o laudo eletrônico e respectivas imagens em arquivo digital, disponibilizando seu acesso ao Detran-SP sempre que solicitada, pelo prazo de cinco anos, a contar da realização da vistoria de identificação veicular;

XI - abster-se de delegar qualquer das atribuições que lhe forem conferidas nos termos desta Portaria;

XII - abster-se de alterar suas instalações internas sem prévia comunicação, de no mínimo 30 dias do início das obras, à Diretoria de Veículos do Detran-SP, salvo no caso de impossibilidade técnica, devendo a comunicação ser feita tão logo as alterações se façam necessárias; XIII – fiscalizar diligentemente a atividade de seus vistoriadores;

XIV – assegurar que o laudo de vistoria seja assinado pelo vistoriador responsável por sua realização. Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de advertência por escrito sujeitará a empresa e/ou vistoriador responsável às sanções previstas no “caput” deste artigo.

Art.55. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466, de 11-12-2013:

I - manter sistema apto a enviar dados e realizar consultas via webservice pelo Detran- SP e pela Prodesp;

II - manter a atividade credenciada, salvo no caso de interrupção justificada e previamente autorizada pela Diretoria de Veículos do Detran-SP;

III - abster-se de exercer as atividades inerentes ao credenciamento estando ele suspenso;

IV - abster-se de realizar a atividade credenciada em instalações conjugadas a empresas que vendam ou prestem serviços correlatos às desconformidades ou que se enquadrem nas atividades previstas no inciso I do artigo 7º, desta Portaria;

V - abster-se de contratar servidor ou empregado público em exercício no Detran-SP, inclusive os de confiança, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;

VI - abster-se de pagar comissão ou porcentagem por indicação ou encaminhamento de clientes, em especial a servidores e empregados públicos e, aos que exercem as atividades previstas no inciso I, do artigo 7º, desta Portaria.

“VII - manter fechadas as portas de seu estabelecimento e afixado em sua fachada, em local visível, aviso, nos termos do Anexo IV da presente portaria, informando aos cidadãos a paralisação de suas atividades durante o período de suspensão, definitiva ou cautelar, do exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

VIII - abster-se de realizar propaganda referente ao exercício da atividade de vistoria de identificação veicular credenciada durante o período de suspensão, definitiva ou cautelar de seu credenciamento.” (Acrescidos pela Portaria 345/17)

Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de suspensão das atividades por 90 dias sujeitará a empresa e/ou vistoriador responsável às sanções previstas no “caput” deste artigo.

Art.56. O processo administrativo para aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto na Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998.

Art.57. É competente para a aplicação das penas previstas nesta Portaria o Gerente de Credenciamento da Diretoria de Veículos, cabendo recurso ao Diretor de Veículos do Detran-SP.

Art.58. A credenciada apenada com a cassação de credenciamento, seus sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, somente poderão pleitear novo credenciamento após dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva.

CAPITULO XI - Da Responsabilidade Civil e Criminal

Art.59. A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/ RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista na alínea "c" do Inciso III, do artigo 6º desta Portaria;

CAPITULO XII - Das Disposições Finais e Transitórias Art.60. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art.61. Ficam revogadas as disposições em contrário, incluídos a Portaria Detran-SP 1.681/2014 e o Comunicado Detran-SP 2, de 30-06-2016.

ANEXO I Curso de Vistoria de Identificação Veicular e Documental

1. Carga horária mínima: A carga horária mínima total do curso é de 40 horas-aula. Considera-se hora-aula o período de 50 minutos. Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.

2. Requisitos para matrícula: Possuir documento de identificação pessoal. Possuir ensino fundamental completo.

3. Estrutura curricular e carga horária mínima:

4. Abordagem didático-pedagógica: A abordagem didático-pedagógica do curso de vistoriador veicular consiste na apresentação de aulas teóricas e práticas ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica, proporcionando a formação profissional e cidadã do aluno, sendo que para as atividades práticas devem ser utilizados ao menos dois tipos distintos de veículos, obrigatoriamente um deles possuindo seus sinais identificadores regularmente remarcados após recuperação de furto/roubo.

5. Avaliação da aprendizagem: Ao final do curso, será aplicada, pela pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido homologado, prova teórica, individual e sem consulta, com 20 questões de múltipla escolha, com no mínimo 4 alternativas por questão, e duração mínima de 2 (duas) horas. A prova deverá consistir de:

I – 1 (uma) questão relativa ao Módulo I; II – 1 (uma) questão relativa ao Módulo II;

III- 3 (três) questões relativas a análise documental, do Módulo III;

IV- 3 (três) questões relativas a alteração de características, do Módulo III;

V- 4 questões relativas a gravação identificadora de chassi e suportes identificadores, do Módulo III;

VI- 4 questões relativas a gravações identificadoras de agregados, do Módulo III;

VII- 2 (duas) questões relativas a placas de identificação, do Módulo III;

VIII- 2 (duas) questões relativas a itens de segurança e equipamentos obrigatórios, do Módulo III.

Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de frequência e, no mínimo, 70% de acerto nas questões relativas ao conteúdo teórico.

Em caso de reprovação na prova teórica, o participante terá prazo máximo de 30 dias para realizar novamente o exame sem a necessidade de refazer o curso.

Em caso de nova reprovação, o participante deverá realizar novamente o presente curso.

A pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido homologado deverá manter o registro das provas aplicadas pelo prazo mínimo de 5 anos.

Fica assegurado ao aluno o acesso a sua avaliação.

ANEXO II Curso de Atualização em Vistoria de Identificação Veicular e Documental

1. Carga horária mínima: A carga horária mínima total do curso é de 20 horas-aula. Considera-se hora-aula o período de 50 minutos. Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.

2. Requisitos para matrícula: Possuir documento de identificação pessoal. Possuir ensino fundamental completo. 3. Estrutura curricular e carga horária mínima: