Portaria Detran-PA n° 2386/2022
Portaria Detran-PA n° 2386/2022
Dispõe sobre os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECVs, para fins de vistorias exigidas nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição de veículos.
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial em seu art. 2º, § 1º, que dispõe que, a emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, bem como, o disposto na Portaria do DENATRAN no 130, de 25 de agosto de 2014; Considerando que a área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular deve ser determinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o Município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN), conforme Art. 6º da Resolução nº 941 do CONTRAN.
RESOLVE:
Artigo 1º – Estabelecer os municípios de atuação que as Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV no âmbito do Estado do Pará, podem prestar o serviço de vistoria veicular. Parágrafo único: Os municípios de atuação das Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular – ECV para a prestação do serviço, estão descritos no anexo I e II desta portaria.
Artigo 2º – A Empresa Credenciada de Vistoria Veicular – ECV, para fins de transferência de jurisdição poderá realizar vistoria veicular na origem ou no destino do veículo, tendo como referência o endereço do proprietário
Artigo 3º- Os demais procedimentos operacionais para atendimento do serviço de veículos terá como referência o Manual de Procedimento de Veículos e demais instrumentos que regulamentem a matéria.
Artigo 4º- Revogar a PORTARIA Nº 1474/2021-DG/DETRAN, de 20 de maio de 2021.
Artigo 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
RENATA MIRELLA DE SOUSA COELHO
Diretora Geral
ANEXO I
Municípios com ECVs Credenciadas
MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO
MUNICIPIO DE ATUA ÇÃO DA ECV
CIRETRAN AUTORIZADA PARA REALIZAR O ATENDIMENTO
*Abaetetuba
Abaetetuba.
Ciretran de Abaetetuba.
*Alenquer
Alenquer.
Ciretran de Alenquer.
*Altamira
Altamira.
Ciretran de Altamira.
*Ananindeua
Ananindeua.
Ciretran de Ananindeua, Estação Cidadania
Metropole
*Anapú
Anapú.
Ciretran de Altamira.
*Barcarena
Barcarena.
Ciretran de Barcarena.
*Belém
Belém.
*** Detran Sede
**** Posto Avançado Antônio Barreto, Estação Ci- dadania Pátio Belém, Estação Cidadania Metrópole
Ananindeua e Estação Cidadania Grão Pará.
*Bragança
Bragança.
Ciretran de Bragança.
*Breu Branco
Breu Branco.
Ciretran de Tucuruí.
*Breves
Breves.
Ciretran de Breves.
*Cametá
Cametá.
Ciretran de Cametá.
*Canaã dos Carajás
Canaã dos Carajás.
Ciretran de Canaã dos Carajás.
*Capanema
Capanema.
Ciretran de Capanema.
*Capitão Poço
Capitão Poço.
Ciretran de Capitão Poço.
*Castanhal
Castanhal.
Ciretran de Castanhal.
*Conceição do Araguaia
Conceição do Araguaia.
Ciretran de Conceição do Araguaia.
*Dom Eliseu
Dom Eliseu.
Ciretran de Dom Eliseu.
*Eldorado do Carajás
Eldorado do Carajás.
Ciretran de Eldorado do Carajás.
*Itaituba
Itaituba.
Ciretran de Itaituba.
*Itupiranga
Itupiranga.
Ciretran de Itupiranga.
*Jacundá
Jacundá.
Ciretran de Jacundá.
*Marabá
Marabá.
Cretran de Marabá.
*Marituba
Marituba.
Ciretran de Ananindeua.
*Monte Alegre
Monte Alegre.
Ciretran de Monte Alegre.
*Novo Progresso
Novo Progresso.
Ciretran de Novo Progresso.
*Novo Repartimento
Novo Repartimento
Ciretran Novo Repartimento
*Ourilândia do Norte
Ourilândia do Norte.
Ciretran de Ourilândia do Norte.
*Oriximiná
Oriximiná
Ciretran de Oriximiná
*Pacajá
Pacajá.
Ciretran de Novo Repartimento.
*Paragominas
Paragominas.
Ciretran de Paragominas.
*Parauapebas
Parauapebas.
Ciretran de Parauapebas.
*Redenção
Redenção.
Ciretran de Redenção.
*Rio Maria
Rio Maria.
Ciretran de Xinguara.
*Rondon do Pará
Rondon do Pará.
Ciretran de Rondon.
*Rurópolis
Rurópolis.
Ciretran de Itaituba.
*Santa Isabel do Pará
Santa Isabel.
Ciretran de Santa Isabel do Pará.
*Santana do Araguaia
Santana do Araguaia.
Ciretran de Santana do Araguaia.
*Santarém
Santarém.
Ciretran de Santarém.
*São Félix do Xingu
São Félix do Xingu.
Ciretran de São Félix do Xingu
*São Geraldo do Araguaia
São Geraldo do Araguaia.
Ciretran de São Geraldo do Araguaia.
*São Miguel do Guamá
São Miguel do Guamá.
Ciretran de São Miguel do Guamá.
*Tailândia
Tailândia.
Ciretran de Tailândia.
*Tomé Açu
Tomé Açu
Ciretran de Tomé Açu.
*Tucumã
Tucumã.
Ciretran de Tucumã.
*Tucuruí
Tucuruí.
Ciretran de Tucuruí.
*Uruará
Uruará
Ciretran de Uruará
*Vigia
Vigia.
Ciretran de Vigia.
*Xinguara
Xinguara.
Ciretran de Xinguara.
ANEXO II
MUNICÍPIOS SEM ECVS CREDENCIADAS
MUNICÍPIO DE REGISTRO
DO VEÍCULO
MUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO DAS
ECVS
CIRETRAN AUTORIZADAS PARA REALIZAR O
ATENDIMENTO
** Abel Figueiredo
Rondon do Pará e Marabá
Ciretran de Marabá, Ciretran de Rondon do Pará
** Acará
Abaetetuba e Barcarena
Ciretran de Barcarena.
** Afuá
Breves.
Ciretran de Breves.
**Água Azul do Norte
Ourilândia do Norte, Tucumã e
Xinguara.
Ciretran de Ourilândia do Norte e Ciretran de
Xinguara.
** Almerim
Monte Alegre e Santarém.
Ciretran de Almerim, Ciretran de Monte Alegre e
Ciretran de Santarém.
** Anajás
Breves.
Ciretran de Breves.
** Augusto Corrêa
Bragança.
Ciretran de Bragança.
**Aurora do Pará
São Miguel do Guamá, Tomé-Açu
Ciretran de Mãe do Rio, Ciretran de São Miguel
do Guamá e Tomé-Açú
** Aveiro
Itaituba e Santarém
Ciretran de Itaituba.
** Bagre
Breves.
Ciretran de Breves.
** Baião
Cametá.
Ciretran de Cametá.
** Bannach
Redenção, Rio Maria e Xinguara.
Ciretran de Redenção e Ciretran de Xinguara.
** Belterra
Santarém e Rurópolis
Ciretran de Santarém.
** Benevides
Ananindeua e Santa Isabel do Pará.
Ciretran de Ananindeua e Ciretran de Santa
Isabel.
** Bom Jesus do Tocantins
Marabá e Rondon do Pará.
Ciretran de Marabá e Ciretran de Rondon do Pará
** Bonito
Capanema.
Ciretran de Capanema.Ciretran de Capitão Poço
** Brasil Novo
Altamira e Uruará
Ciretran de Altamira. Ciretran de Medicilandia
** Brejo Grande do Araguaia
Marabá e São Geraldo do Araguaia.
Ciretran de Marabá e Ciretran de São Geraldo
do Araguaia.
** Bujarú
Santa Isabel do Pará.
Ciretran de Santa Isabel do Pará. Ciretran de
Castanhal
** Cachoeira do Arari
Belém.
Ciretran de Soure.
Cachoeira do Piriá
Capenema.
Ciretran de Capanema.
Chaves
Breves.
Ciretran de Breves.
**Colares
Vigia
Ciretran de Vigia
** Concórdia do Pará
Tomé Açu.
Ciretran de Tomé-Açu. Ciretran Mãe do rio
** Cumarú do Norte
Redenção.
Ciretran de Redenção.
** Curionópolis
Eldorado do Carajás e Parauapebas.
Ciretran de Curionópolis, Ciretran de Eldorado do
Carajás e Ciretran de Parauapebas..
** Curralinho
Breves.
Ciretran de Breves.
** Curuá
Alenquer, Monte Alegre, Santarém
e Oriximiná.
Ciretran de Alenquer, Ciretran de Monte Alegre e
Ciretran de Santarém
** Curuçá
Castanhal e Vigia
Ciretran de Castanhal e Ciretran de Vigia
** Faro
Alenquer, Monte Alegre e Santarém.
Ciretran de Alenquer, Ciretran de Monte Alegre e
Ciretran de Santarém
** Floresta do Araguaia
Redenção, Rio Maria e Xinguara.
Ciretran de Redenção. Ciretran de Xinguara
** Garrafão do Norte
Capitão Poço.
Ciretran de Capitão Poço.
Goianésia do Pará
Breu Branco, Jacundá, e Tucurui
Ciretran de Jacundá, Ciretran de Tucurui, Ciretran
Tailandia
** Gurupá
Altamira.
Ciretran de Altamira. Ciretran de Breves
** Igarapé-Açu
Castanhal, Capanema e São Miguel
Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.
** Igarapé-Miri
Abaetetuba.
Ciretran de Abtetuba e Ciretran Igarapé-Miri.
** Inhangapí
Castanhal.
Ciretran de Castanhal.
** Ipixuna do Pará
Paragominas e São Miguel do Guamá
Ciretran de Paragominas. Ciretran de Mãe do Rio
** Irituia
São Miguel do Guamá e Capitão Poço
Ciretran de São Miguel do Guamá e Ciretran de
Capitão Poço, Ciretran Mãe do Rio
Jacareacanga
Itaituba.
Ciretran de Itaituba.
** Juruti
Santarém e Oriximiná
Ciretran de Santarém.
** Limoeiro do Ajuru
Cametá.
Ciretran de Cametá.
** Mãe do Rio
Paragominas e São Miguel do Guamá.
Ciretran de Mãe do Rio e São Miguel do Guamá.
** Magalhães Barata
Castanhal.
Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.
** Maracanã
Castanhal.
Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.
** Marapanim
Castanhal.
Ciretran de Castanhal e Ciretran de Igarapé-Açu.
** Medicilândia
Altamira e Uruará
Ciretran de Altamira e Ciretran de Medicilândia.
** Melgaço
Breves.
Ciretran de Breves.
** Mocajuba
Cametá.
Ciretran de Cametá. Ciretran de Igarapé-miri
** Mojú
Abaetetuba.
Ciretran de Abaetetuba. Ciretran de Tailandia
** Mojuí dos Campos
Santarém
Ciretran de Santarém.
** Muaná
Breves.
Ciretran de Breves.
** Nova Esperança do Piriá
Capitão Poço.
Ciretran de Capitão Poço. Capanema, Bragança,
Salinopólis
** Nova Ipixuna
Jacundá e Marabá
Ciretran de Jacundá e Ciretran de Marabá
** Nova Timboteua
Capenema.
Ciretran de Capanema, Capitão Poço, Bragança,
Salinópolis
** Óbidos
Santarém e Oriximiná
Ciretran de Óbidos e Ciretran de Santarém.
** Oeiras do Pará
Cametá.
Ciretran de Cametá.
** Ourém
Capitão Poço
Ciretran de Capitão Poço.
** Palestina do Pará
São Geraldo do Araguaia e Marabá
Ciretran de São Geraldo do Araguaia.
** Pau D’Arco
Redenção, Rio Maria e Xinguara.
Ciretran de Redenção.
** Peixe-Boi
Capanema.
Ciretran de Capanema.
** Piçarra
São Geraldo do Araguaia e Eldorado
do Carajás
Ciretran de São Geraldo do Araguaia.
** Placas
Uruará e Rurópolis
Ciretran de Uruará.
** Ponta de Pedras
Barcarena.
Ciretran de Barcarena.
** Portel
Breves.
Ciretran de Breves.
** Porto de Moz
Altamira.
Ciretran de Altamira.
** Prainha
Santarém e Monte Alegre
Ciretran de Santarém.
** Primavera
Capanema.
Ciretran de Capanema.
** Quatipuru
Capanema.
Ciretran de Capanema.
** Salinópolis
Capanema.
Ciretran de Capanema e Ciretran de Salinópolis
** Salvaterra
Belém.
Ciretran de Soure.
** Santa Bárbara do Pará
Santa Isabel do Pará.
Ciretran de Santa Isabel.
** Santa Cruz do Arari
Belém
Ciretran de Soure.
** Santa Luzia do Pará
Capanema.
Ciretran de Capanema.
** Santa Maria das Barreiras
Redenção e Santana do Araguaia
Ciretran de Redenção.
** Santa Maria do Pará
São Miguel do Guamá.
Ciretran de São Miguel do Guamá.
** Santarém Novo
Capanema.
Ciretran de Capanema.
** Santo Antônio do Tauá
Vigia.
Ciretran de Vigia.
** São Caetano de Odivelas
Vigia.
Ciretran de Vigia.
** São Domingos do Araguaia
Marabá e São Geraldo do Araguaia
Ciretran de Marabá.
** São Domingos do Capim
São Miguel do Guamá.
Ciretran de São Miguel do Guamá. Tomé Açú
** São Francisco do Pará
Castanhal.
Ciretran de Castanhal. Igarapé-Açu
** São João da Ponta
Vigia.
Ciretran de Vigia.
** São João de Pirabas
Capanema.
Ciretran de Capanema. Salinópolis
** São João do Araguaia
Marabá e São Geraldo do Araguaia
Ciretran de Marabá.
** São Sebastião da Boa Vista
Breves.
Ciretran de Breves.
** Sapucaia
Xinguara e Eldorado do Carajás
Ciretran de Xinguara. Ourilândia do Norte
** Senador José Porfírio
Altamira.
Ciretran de Altamira.
** Soure
Belém
Ciretran de Soure.
** Terra Alta
Castanhal.
Ciretran de Castanhal.
** Terra Santa
Santarém e Oriximiná
Ciretran de Santarém.
** Tracuateua
Bragança.
Ciretran de Bragança.
** Trairão
Itaituba, Novo Progresso e Rurópolis
Ciretran de Itaituba.
** Ulianópolis
Paragominas e Dom Eliseu.
Ciretran de Dom Eliseu. Ciretran Paragominas
** Viseu
Bragança.
Ciretran de Bragança.
** Vitória do Xingu
Altamira.
Ciretran de Altamira.
* Havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o serviço de vistoria veicular deverá ser de exclusividade das ECVs credenciadas neste município, cessando a extensão da área de atuação de outras ECVs. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §2º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução.
** Não havendo ECVs credenciadas e em atividade no município, o órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal pode, a seu critério, estender, precariamente, quando solicitado, o âmbito de atuação da pessoa jurídica habilitada para o município ou região de determinada Ciretran. Conforme Resolução nº 941 do CONTRAN, de 28 de março de 2022, em especial seu Art. 6º, §1º, bem como o Art. 9º, §3º da mesma Resolução. Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 4º – No Detra Sede, em caso de divergências ou procedimentos não contemplados na presente normativa, serão atendidos todos os serviços de veículos, independente de sua jurisdição.
**** Conforme PORTARIA N°3883/2021/DG/DHCRV/CRV/DETRAN, Art. 2º – No Posto Avançado Antônio Barreto, Estação Cidadania Pátio Belém, Estação Cidadania Metrópole Ananindeua, Estação Cidadania Grão Pará, poderão ser atendidos todos os serviços de veículo, independente da jurisdição, mediante procuração.