O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta no processo 202000025086387;

CONSIDERANDO as normas que disciplinam a realização de vistorias de identificação veicular no âmbito do Estado de Goiás, conforme preceituam os artigos 12, X, 19, VI e 22, III e X, da Lei 9.503/1997, e normatizações previstas nas Resoluções de nºs 14/1998, 282/2008, 466/2013, 496/2014, 632/16 e 737/2018 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

CONSIDERANDO as normatizações contidas na Portaria nº 667/2021 deste DETRAN/GO;

CONSIDERANDO o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Agravos de Instrumento nº 4027139- 83.2018.8.24.0000, nº 4008588-55.2018.8.24.0000.

CONSIDERANDO que a sistemática de cobrança de preço público foi também adotada no DETRAN/SP e foi chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 1046501-35.2020.8.26.0053, Processo nº 1062235- 26.2020.8.26.0053 e no Processo nº 1056639-61.2020.8.26.0053;

CONSIDERANDO as orientações sugeridas no Parecer N° 30/2022 - DETRAN/COAP - 15538 (000027593778) da Procuradoria Setorial desse Departamento e DESPACHO N° 594/2022 - DIROP- 05033 (000027675346);

CONSIDERANDO que não haverá aumento do valor da vistoria para o usuário final e que o valor a ser cobrado está abaixo da média de preços praticados em outras unidades da federação; e

CONSIDERANDO, ainda, a exigência legal de controle e fiscalização dos serviços prestados pelas empresas credenciadas e a necessidade de custear o serviço de tecnologia de informação utilizados pelas ECVs, bem como o ressarcimento pela utilização dos serviços de Tecnologia de informação e, ainda, para que não haja renúncia de receitas.

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 108,00 (cento e oito reais) o valor máximo para o serviço de vistoria veicular, técnica e óptica a ser realizada por Empresas Credenciadas de Vistorias - ECVs no âmbito do Estado de Goiás junto ao DETRAN/GO.

§ 1º O valor previsto no caput não abrange as taxas previstas no Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

§ 2º As empresas credenciadas deverão repassar para o DETRAN/GO o preço público de R$ 17,01 (dezessete reais e um centavo) em razão do uso do sistema de controle do processo de emissão de Laudo de Vistoria.

Art. 2º Para as vistorias realizadas a partir de 01º de maio de 2023, o preço público estabelecido nos § 2º do art. 1º será apurado imediatamente pelo sistema informatizado do DETRAN/ GO, que gerará o respectivo documento de arrecadação para pagamento até o dia útil subsequente.

Parágrafo único. O não atendimento do prazo implicará na suspensão do acesso ao sistema de controle do processo de emissão de Laudo de Vistoria até a regularização.

Art. 3º Fica estabelecido o Regime de Regularização de Débitos para as Empresas Credenciadas de Vistorias que estejam inadimplentes no recolhimento do preço público até a data de 30 de abril de 2023.

§ 1º As empresas interessadas em ingressarem no Regime deverão subscrever Termo de Adesão até a data de 12 de maio de 2023, conforme o ANEXO I desta Portaria.

§ 2º O não ingresso no Regime de Regularização de Débitos implicará na cobrança imediata de todo o valor devido, com a consequente suspensão do acesso ao sistema de controle do processo de emissão de Laudo de Vistoria, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança.

Art. 4° Determinar a publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5° À Diretoria de Operações, Diretoria Técnica, Diretoria de Atendimento e de Inovação Institucional e Diretoria de Tecnologia da Informação, para ciência e cumprimento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 1075/2021 - DETRAN e a Portaria 2021/2022 - DETRAN.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em GOIÂNIA - GO, aos 20 de abril de 2023.